O Tratado sobre Comércio de Armas (Arms Trade Treaty – ATT) deveria ter sido ratificado por um mínimo de 50 estados, antes de entrar em vigor três meses após o 50° país adotar o documento. Até o momento, 130 países assinaram e 60 ratificaram. O último deles foi Israel. O Brasil assinou, mas ainda não ratificou o documento.
O tratado, adotado em abril do ano passado pela Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo moralizar o comércio internacional de armas convencionais, um mercado estimado em US$ 85 bilhões por ano.
O termo “armas convencionais” abrange desde pistolas até aviões e navios de guerra. Cada país signatário se compromete a avaliar se qualquer transferência de armas, como importação e exportação, por exemplo, corre o risco de contornar um embargo internacional ou violar os direitos humanos, ou ainda cair nas mãos de redes criminosas.
O texto, no entanto, não muda as leis de cada país sobre a aquisição e porte de armas. Também não se refere a armas nucleares, químicas ou biológicas, que têm tratados específicos.
Reações positivas
O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Zeid al-Hussein, disse que essa é uma “etapa decisiva para impedir a circulação de armas e munições que possam ser usadas para cometer atrocidades”.
Para a Anistia Internacional, o tratado é um “marco histórico”. A ONG estima em 500 mil o número de mortes no mundo devido a pouca regulamentação do comércio de armas.
Alguns dos principais países que comercializam armas convencionais, como França, Alemanha, Itália, Reino Unido e Espanha, assinaram o tratado.
Os Estados Unidos, país mais ativo nesse mercado, assinou o texto depois de ter obtido a garantia de que munições seriam tratadas à parte, com controles menos rígidos. O governo americano, no entanto, ainda não retificou o documento.
A China e a Rússia se abstiveram na votação do documento. Três países votaram contra: Coréia do Norte, Irã e Siria.
Os países que já ratificaram o Tratado deverão chegar a um acordo sobre o modo de aplicá-lo. Uma primeira reunião está prevista para fevereiro de 2015.
Arms Trade Treaty (Texto na Íntegra)
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