Blog Fausto Macedo
Rayssa Motta
Portal Estadão
28 Junho 2021
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comando do Exército disse ser contra o levantamento do sigilo do processo administrativo aberto para investigar o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, pela participação em ato de apoio ao presidente Jair Bolsonaro no Rio. O argumento é que não há interesse público no caso.
A ministra Cármen Lúcia havia dado cinco dias para que o Ministério da Defesa se manifestasse sobre um pedido para dar publicidade ao material feito por quatro partidos de oposição: PT, PCdoB, PSOL e PDT. O general Walter Braga Netto, titular da pasta, redirecionou a requisição ao Comando do Exército.
Em 12 páginas, a assessoria jurídica militar sustenta que o procedimento tem caráter ‘personalíssimo’ e, por isso, deve ser mantido em sigilo. Afirma ainda que não foi dispensado tratamento distinto ao caso. “Não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a lei”, diz um trecho do documento.
O Comando do Exército diz ainda que o pedido da oposição tem ‘motivação política’ e que o prazo de um século é ‘proporcional e adequado’ para preservar as informações pessoais.
“O fundamento de um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará dando à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”, afirma em outro trecho da manifestação.
Os militares alegam ainda que o caso não tem relação com o período em que Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde. “Permitir esse acesso a informações relativas à gestão interna de uma instituição equivale a torná-la vulnerável a qualquer interferência política externa, fragilizando a liderança da autoridade constituída”, dizem.
Ainda estão pendentes pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República. Depois disso, o processo será analisado direto no plenário do STF.
Ao tribunal, os partidos afirmaram que o sigilo de 100 anos imposto aos documentos fere o direito de acesso à informação e o princípio da moralidade administrativa. Afirmaram ainda que o arquivamento do processo pode traçar um precedente para insubordinação das tropas.
Militares das Forças Armadas são proibidos, por lei e pelos estatutos que regem a sua atuação, de se manifestarem sobre questões políticas e partidárias. No caso de Pazuello, que chegou a fazer um breve discurso em um carro de som ao lado do presidente, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, concluiu que não houve transgressão disciplinar e arquivou o procedimento administrativo aberto para apurar o caso. Como mostrou o Estadão, o resultado do procedimento destoa do histórico das Forças Armadas.
