O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), localizado no Rio de Janeiro (RJ), por meio da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), iniciou a aplicação de sanções administrativas aos pilotos que, de forma deliberada, colocaram em risco as pessoas e outras aeronaves em voo, utilizando aeronaves remotamente pilotadas (RPAS).
As imagens e vídeos recebidos chegaram ao DECEA por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e, após comprovada a materialidade, com a confirmação da existência nas respectivas mídias (tais como You Tube, WhatsApp, Twitter e Facebook), foi dado início aos processos administrativos previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565).
"O DECEA não tem intenção de realizar buscas em mídias sociais, entretanto, ao receber informações acerca dos voos que colocaram em risco as pessoas e a navegação aérea, as ações tornaram-se necessárias", afirmou o chefe da Divisão de Coordenação e Controle do Subdepartamento de Operações, Coronel Aviador Jorge Humberto Vargas Rainho.
Três processos foram iniciados: em um deles, um drone decola e, ao fundo, pode-se ver a decolagem de um helicóptero. O piloto decide, então, seguir o helicóptero, ficando inclusive mais alto que a aeronave tripulada em determinado trecho do vídeo. Tal ação é tipificada nos Art. 132 e 261 do Código Penal.
No outro caso, um drone tira fotos próximo ao circuito de tráfego do aeroporto Santos Dumont, colocando em risco as aeronaves que se aproximavam para pouso e as que decolavam. Ação também tipificada nos Art. 132 e 261 do Código Penal.
Já no terceiro caso, um drone sobrevoa pessoas, banhistas e veículos na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Ao final do vídeo original, o operador da aeronave aparece ingerindo bebida alcoólica.
Todas as operações não autorizadas, que infringiram os diversos artigos previstos no Código Penal, no Código Civil e na Lei das Contravenções Penais, em suas esferas civis e criminais, são passíveis de multas. As sanções aplicadas têm como objetivo mitigar as iniciativas ilícitas, a fim de manter a segurança aplicada no acesso ao espaço aéreo por aeronaves tripuladas e não tripuladas.
"O Estado Brasileiro encontra-se em destaque em nível internacional, no que se refere à regulamentação para as aeronaves não tripuladas. Dessa forma, o trabalho incansável do DECEA visa à manutenção dos níveis de segurança já aplicados, além de fomentar a evolução desse novo setor, ao ser aplicado em operações não-recreativas e proporcionar as melhores condições para a prática do aeromodelismo", concluiu o Coronel Vargas.
Para conhecer as regras de voo, acesse o Portal Drone/RPAS do DECEA:
