FERNANDA TRISOTTO
Estadão
27 Novembro 2023
BRASÍLIA – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir subsidiárias integrais ou controladas e permite a retomada de financiamento a empresas brasileiras que vão atuar no exterior.
O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do banco de fomento, José Gordon, diz ao Estadão/Broadcast que o objetivo do projeto é criar um novo marco de exportação de serviços.
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Segundo ele, embora o BNDES já possa financiar as empresas brasileiras, a atual gestão do banco optou por só retomar essas operações após a aprovação do projeto. Grosso modo, o texto regulamenta práticas que já eram adotadas pelo banco, seguindo padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e Organização Mundial do Comércio (OMC). A grande novidade é a criação do Exim Bank, um banco com foco no fomento das exportações.
“Não precisaria desse projeto para o banco voltar a atuar, mas a atual gestão decidiu que, sem aprovar, não serão apoiadas as exportações de serviço. É bem salutar esse debate no Congresso. Esse projeto de lei foi trabalhado em conjunto com o TCU (Tribunal de Contas da União), que ajudou a conceber a proposta. E é muito importante a questão do Exim Bank, de criar um braço específico para a exportação”, disse.
Sobre a criação da subsidiária, o Exim Bank, Gordon diz que ela terá um CNPJ próprio e funcionará como uma paper company, com equipe dedicada. A avaliação é a de que essa é uma sinalização importante para o mercado de exportação.
Gordon disse que o setor empresarial demanda a volta desse tipo de operação, mas não chega a apresentar projetos ao banco devido à impossibilidade de financiamentos no momento.
“O BNDES financia as empresas brasileiras, os recursos entram nas empresas em reais, para que elas financiem os serviços de engenharia, software e serviços culturais. A ideia é levar o projeto ao Congresso Nacional para termos um novo marco importante para voltar a apoiar as exportações e as empresas venderem seus produtos e serviços”, afirmou.
A proposta é calcada em quatro pilares: identificar o uso das melhores práticas internacionais, tornar os processos transparentes, vedar a concessão de crédito a países que estão inadimplentes com o Brasil e a criação da subsidiária que funcionará como um Exim Bank.
Gordon diz que hoje há três países inadimplentes com o BNDES: Moçambique, Cuba e Venezuela. Pelas regras do projeto de lei, eles não poderão ser credores de projetos de financiamento do banco.
O que diz o texto
O projeto autoriza o BNDES a financiar empresas brasileiras exportadoras e a comercialização de bens e serviços dessas empresas no exterior. Os financiamentos terão de seguir critérios de elegibilidade, reconhecimento e comprovação das exportações que serão definidos em regulamentação específica do Poder Executivo, respeitando as melhores práticas internacionais.
Para evitar resistências à proposta, o projeto já veda a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e “pessoas jurídicas de direito público externo”, definição técnica para outros países e seus órgãos que estejam inadimplentes com o Brasil. A única possibilidade de retomar essas operações com inadimplentes — como Cuba, Venezuela e Moçambique — seria com a existência de uma formalização da renegociação da dívida desses países.
Pelo texto, o BNDES fica obrigado a apresentar um relatório anual para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços concedidos a outros países e seus órgãos, indicando o objeto do crédito, as condições financeiras, os resultados para a economia brasileira e os principais aspectos socioambientais avaliados.
Esse documento, no entanto, não precisa ser aprovado pelos senadores. A apresentação é um tipo de mecanismo de transparência, assim como o site que compilará todos os dados da carteira.
O presidente Lula já manifestou, desde o início de seu terceiro mandato, a intenção de reverter proibições que haviam sido impostas ao banco de fomento público. Durante visita à Argentina no primeiro mês de seu governo atual, Lula afirmara a empresários em Buenos Aires que o BNDES iria voltar a financiar projetos para ajudar empresas brasileiras no exterior e “países vizinhos a crescer”.
“O BNDES vai voltar a financiar as relações comerciais do Brasil e vai voltar a financiar projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior. E para ajudar que países vizinhos possam crescer e até vender o resultado desse enriquecimento para países como Brasil”, disse Lula em janeiro. “O Brasil parou de compartilhar a possibilidade de crescimento com outros países”, acrescentou.
