A Associação Brasileira de Energia Nuclear – ABEN, entidade que congrega os profissionais do setor nuclear brasileiro e com 35 anos de existência, realizou, no período de 22 a 27 de outubro p.p., a oitava “International Nuclear Atlantic Conference – INAC 2017”, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
O evento contou com 1244 inscrições de 16 países, das quais 366 de doutores, e com a apresentação de 635 trabalhos técnicos, demonstrando a vitalidade do setor nuclear brasileiro em seus segmentos de geração de energia, propulsão naval, aplicações e ensino e pesquisas.
Entretanto, na mesma ocasião, foi apresentada a situação crítica, ora vivenciada pelo setor de produção de energia, motivada pela paralisação da construção de Angra 3 e suas consequências, principalmente na Eletrobras Termonuclear – Eletronuclear, proprietária e operadora das usinas de Angra dos Reis, e da Indústrias Nucleares do Brasil – INB, empresa responsável pela fabricação do combustível nuclear para estas plantas.
Conforme apresentado na Mesa Redonda sobre “Perspectivas Nacionais para o Setor Nuclear”, a paralisação do empreendimento Angra 3 trouxe, em seu bojo, consequências catastróficas, a saber:
– Agravamento da situação financeira da Eletronuclear, devido à não renovação da postergação do pagamento de sua dívida, relativa ao financiamento da construção de Angra 3, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, antes que esta usina gere receita para cobrir tais custos, da ordem de R$ 30 milhões por mês, com grande impacto em seu fluxo de caixa e comprometendo pagamento a fornecedores, aí incluída a INB;
– No âmbito da INB, o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 contingencia drasticamente a dotação desta empresa, levando a uma situação que compromete a fabricação dos elementos combustíveis de Angra 1 e de Angra 2, podendo ser agravada caso a Eletronuclear não consiga honrar seus compromissos relativos ao fornecimento de combustível para as centrais nucleares;
– Sérios prejuízos imediatos, com graves repercussões em projetos sociais das prefeituras do entorno das usinas (Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro), devido ao não recolhimento de recursos a estes municípios, oriundos das contrapartidas de investimentos a serem realizados pela Eletronuclear em Angra 3, decorrentes de seu processo de licenciamento;
– Retração de cerca de 9.000 empregos e perda de R$ 4 bilhões em tributos diretos e indiretos; e
– Da mesma forma que na Eletronuclear, os projetos de inserção regional, educação ambiental e de sustentabilidade desenvolvidos pela INB, tanto no estado Rio quanto na Bahia, foram irremediavelmente impactados, trazendo também consequências em programas sociais por ela desenvolvidos.
A paralisação das obras de Angra 3 e a possibilidade de sua não entrada em operação poderá agravar, ainda mais, a crise do setor elétrico brasileiro, tendo em vista que a energia a ser gerada por Angra 3 agregaria uma oferta firme de quase 1.500 MW, no centro de carga do País, aliviando os reflexos dos baixos níveis de armazenamento dos reservatórios de usinas hidrelétricas e, provocando, em consequência, o despacho de usinas térmicas com elevadíssimos custos operacionais e gravíssimos impactos ambientais.
Nesse contexto, a ABEN conclama todos os seus associados, entidades de classe, prefeituras do entorno das usinas nucleares, o Congresso Nacional, os Ministérios de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Defesa, de Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Saúde e, em particular, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o BNDES, dentre outros, a buscar soluções que permitam:
– Suspender o pagamento da dívida da Eletronuclear junto ao BNDES, até seis meses após a entrada em operação comercial de Angra 3, restabelecendo o prazo de carência admissível em empreendimentos estruturantes;
– Adequar o orçamento da INB para o exercício 2018 no PLOA, para que não haja solução de continuidade do fornecimento dos combustíveis de Angra 1 e de Angra 2;
– Blindar as receitas provenientes das operações de Angra 1 e Angra 2 das dívidas de Angra 3;
– Definir, no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, a retomada do empreendimento Angra 3, bem como de novas plantas nucleares;
– Definir uma modelagem para uma eventual parceria internacional para concluir a construção de Angra 3; e
– Definir as formas de segregação da Eletronuclear e da Itaipu Binacional em relação à holding Eletrobras, no caso de privatização desta última.
As medidas ora elencadas são fundamentais para garantir a existência de uma fonte de geração limpa, operando na base do Sistema Interligado Nacional – SIN, com baixo custo de combustível, visando complementar a geração de energia elétrica por fontes hídrica e novas renováveis, compensando suas características intermitentes, bem como para mitigar a diminuição dos volumes dos reservatórios de usinas hidrelétricas.
A ABEN advoga que a manutenção da fonte nuclear na matriz elétrica do país é fundamental para a segurança energética e para os setores estratégicos do País.
