Julia Affonso, Mateus Coutinho
e Fausto Macedo
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ofício aos governadores de São Paulo (Geraldo Alckmin – PSDB) e do Rio (Francisco Dornelles – PP), nesta terça-feira, 6, no qual informa a abertura de procedimento administrativo para averiguar denúncias de violações de direitos humanos por parte de órgãos de segurança pública durante protestos realizados nos últimos dias nos dois Estados.
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Transcrição do Documento da PFDC MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OFÍCIO N° 599 /20l6/PFDC/MPF URGENTE Brasília, 5 de setembro de 2016.
Ao Excelentíssimo Senhor GERALDO ALCKMIN c.c. Sr. Mágino Alves Barbosa Filho — Secretário de Segurança Pública Senhor Governador, 1. Tendo em conta representações relativas a supostas violações de direitos humanos por uso excessivo de violência e limitação de direitos fundamentais pelas forças de segurança pública estaduais, no contexto de manifestações em vias públicas ocorridas nos últimos dias na cidade de São Paulo, foi instaurado procedimento para averiguar a procedência das denúncias e monitorar os próximos atos que venham a ocorrer. 2. Nesse sentido, informo a Vossa Excelência que servidores e membros do Ministério Público Federal estarão coletando informações, imagens e áudios das manifestações e da conduta das forças policiais, com o objetivo de analisar se a atuação do Poder Público atende aos parâmetros nacionais e internacionais de uso moderado e proporcional da força pelo Estado, assim como se estão sendo observadas as normas do devido processo legal pela polícia judiciária. 3. Registro que, após a instrução e antes da conclusão dó procedimento, será aberta oportunidade para que sejam prestadas informações sobre os fatos objetivamente apurados. Atenciosamente; DEBORAJ J DUPRAT |
O documento também destaca que integrantes do Ministério Público Federal coletarão informações, imagens e áudios das próximas manifestações e da conduta das forças policiais durante os protestos. O objetivo é analisar se a atuação do poder público atende aos parâmetros nacionais e internacionais de uso moderado e proporcional da força pelo Estado, assim como se estão sendo observadas as normas do devido processo legal pela polícia judiciária.
A abertura do procedimento atende representações encaminhadas à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pelo Grupo Tortura Nunca Mais e pelo Sindicato dos Advogados de São Paulo, nas quais relatam supostas violações de direitos no contexto de manifestações em vias públicas.
Além dos ofícios aos governadores do Rio de Janeiro e de São Paulo, o procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão orienta que as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão nos dois Estados complementem as informações, a partir de depoimentos de eventuais vítimas de excessos policiais. Os dados irão subsidiar procedimentos com outros elementos de prova necessários para avaliar o uso proporcional da força por agentes do Estado.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão participou nesta terça-feira, 5, da audiência de custódia dos jovens maiores de 18 anos detidos momentos antes da manifestação contra o presidente Michel Temer (PMDB) em São Paulo no domingo, 4. O grupo foi mantido preso no Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) – responsável por investigar atos relacionados ao crime organizado.
Na audiência de custódia, o juiz do Fórum Criminal da Barra Funda, Paulo Rodrigo Tellini, considerou ilegal o flagrante apresentado pelo Deic e determinou o relaxamento imediato da prisão. O Ministério Público Federal participou da audiência como instituição observadora, com o objetivo de acompanhar os desdobramentos da prisão, “que trazia graves indícios de violação de direitos fundamentais, como liberdade de manifestação e devido processo legal”.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integra o Ministério Público Federal e atua como instituição de monitoramento e apuração de violações de direitos humanos em âmbito nacional. A função de ombudsman envolve a coleta de informações para subsidiar o envio de recomendações e notificações ao poder público e outros agentes prestadores de serviços de relevância pública, para que adotem as providências de prevenção à recorrência de violações aos direitos humanos. Quando necessário, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão envia suas conclusões às autoridades competentes para promover a responsabilidade pelas ações ou omissões inconstitucionais.
COM A PALAVRA, AO GOVERNO DO RIO
Ainda não recebemos nenhum ofício.
COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SÃO PAULO:
“O livre exercício dos direitos fundamentais sempre contou e contará com o apoio do Governo do Estado, que por isso não convive com condutas que possam violá-los, especialmente as que a legislação penal define como criminosas. O Governo do Estado apoia todas as atribuições do Ministério Público Federal e mantém seus órgãos competentes à disposição para o que for pertinente.
Assessoria de Imprensa do Governo do Estado de São Paulo”
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
“Em resposta à notícia “Procuradoria avisa a Alckmin e a Dornelles que vai monitorar ação policial em protestos” (6), segue nota abaixo:
A secretaria da segurança pública compreende as funções institucionais do MP e coloca à sua disposição todos os dados, registros e informações que possam ser úteis para o esclarecimento das operações sob o comando da Polícia Militar do Estado, que não se orienta de outra forma que não seja prevalência dos direitos humanos e o efetivo respeito aos direitos da coletividade paulistana.
Assegura que todas as operações policiais visam assegurar o pleno exercício dos direitos fundamentais, inclusive quando reprime atos ilícitos que não se ajustam aos princípios e regras previstos desde a Constituição da República.
Nos últimos anos, em meio ao livre exercício do direito de manifestação, por vezes, atos abusivos e ilícitos foram praticados contra o patrimônio público, o patrimônio privado, a incolumidade física de agentes do estado e particulares, exigindo a atuação não apenas preventiva como também repressiva, o que somente se dá segundo os padrões internacionais impostos para essas tarefas.”
