Participantes de audiência pública da comissão especial da proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/15, do Senado) solicitaram que a Polícia Federal (PF) não tenha a atribuição do controle migratório nas fronteiras.
O coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrante, Paulo Amâncio, sugeriu que essa função seja realizada por um órgão não ligado à segurança pública.
“Não se discute de forma alguma o poder de polícia de PF, só que o controle migratório não é do poder de polícia. Deve ser garantida uma autoridade migratória civil que estabeleça requisitos e que sirva de base para atuação da Polícia Federal, para que não haja abusos”, disse.
Amâncio também criticou o dispositivo da proposta que condiciona alguns direitos do migrante, como a abertura de conta bancária, ao registro biométrico. “A conta bancária é fundamental para o migrante, até para fugir de situações análogas ao trabalho escravo. O registo [biométrico] vai demorar a ser efetivado, o que dificultará a vida desses cidadãos”, argumentou.
Direitos
A representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Lúcia Sestokas, sustentou que a nova Lei de Migração deve priorizar a defesa dos diretos humanos. Segundo ela, o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), oriundo do regime militar e que é revogado pelo PL 2516/15, enxerga o migrante como um problema de segurança pública. “Desejamos que todos tenham direitos igualitários, que o migrante não seja discriminado por sua condição”, frisou.
A debatedora propôs alteração no dispositivo do projeto que proíbe o direito de acesso a documentos para o migrante que esteja em conflito com a lei. “Queremos que as pessoas em liberda de provisória ou egressos de pena tenham garantido o direito à documentação. Não aceitamos uma criminalização adicional”, explicou.
Por sua vez, o presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos, Luís Vásquez, defendeu a garantia de direitos políticos (votar e ser votado) aos migrantes e a isonomia com os brasileiros em alguns direitos civis.
“Para o brasileiro, a primeira via do RG é gratuita, e a segunda custa R$ 29. Já para o migrante, a primeira custa R$ 300; e a segunda, R$ 500. De que igualdade estamos falando?”
Anistia
A diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Irmã Rosita Milesi, sugeriu que a nova legislação conceda anistia a todos os migrantes irregulares que queiram se estabelecer no País. Ela também pediu que o Brasil aprove um procedimento de acolhimento de apátridas (pessoas não consideradas por qualquer país). “Queremos que a Lei de Migração acolha a todos os refugiados.”
A redação atual do PL 2516/15, do senador AloysioNunes Ferreira (PSDB-SP), prevê a concessão de visto humanitário ao cidadão de qualquer nacionalidade ou apátrida que esteja em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção e de grave violação de direitos humanos.
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que o objetivo da proposta é garantir o ingresso dos migrantes que chegam ao País. Ele adiantou que deverá acatar algumas ideias apresentadas no debate. “Incorporaremos sugestões para aperfeiçoar o texto, a fim de termos uma lei que seja referência para o mundo”, informou.
Haitianos
Irmã Rosita comentou o assassinato do haitiano de 33 anos que foi esfaqueado no último dia 17 por um grupo que passava pela rua, no município de Navegantes (SC). Muito emocionada, ela lamentou que violências dessa natureza aconteçam. “Isso não pode tirar o ânimo da nossa luta pela causa humanitária”, declarou.
A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), informou que o colegiado pretende fazer uma vista ao Acre, em novembro, para verificar a situação dos haitianos que chegam ao Brasil pelo estado.
