A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/11) um projeto de lei para autorizar a compra de arma de fogo por moradores de zonas rurais. A medida ainda precisa ser votada na Câmara antes de seguir para sanção do presidente Michel Temer.
Em votação na CCJ, o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) teve 11 votos a favor e cinco contrários, além de uma abstenção. Se não houver recurso para votação no plenário do Senado, a matéria será enviada diretamente para a análise dos deputados.
A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), prevê uma alteração no Estatuto do Desarmamento com a justificativa de aumentar a segurança de residentes em áreas afastadas de centros urbanos. O projeto autoriza a posse e não o porte da arma.
Morais defendeu o direito de adquirir uma arma de fogo a moradores de propriedades que, "não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial". Segundo ele, isso "coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade".
O projeto de lei impõe algumas condições para tais residentes conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar um documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.
Segundo o Senado, as três exigências já existem para quem mora em zonas rurais e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, a idade mínima fixada pelo Estatuto do Desarmamento para que a Polícia Federal conceda o porte de arma a esse tipo de caçador é de 25 anos.
A proposta foi aprovada na CCJ após um longo debate entre senadores favoráveis e contrários à medida. "Sou contra a arma e trabalhei pelo Estatuto do Desarmamento, mas o Brasil chegou a um nível de violência que não dá para calcular. É algo surreal", defendeu Magno Malta (PR-ES).
Já parlamentares contrários à iniciativa alegam que colocar mais armas na mão de cidadãos não vai reduzir a criminalidade. Além disso, eles disseram temer pelo aumento da violência no campo. "Vocês não estão pensando nos efeitos colaterais dessa medida e estão desestruturando uma política correta, prevista no Estatuto do Desarmamento", declarou Lindbergh Farias (PT-RJ).
O projeto de lei é tema de uma consulta pública na página do Senado na internet. Até o momento, mais de 20 mil pessoas votaram a favor da alteração no Estatuto do Desarmamento para permitir a compra de armas por moradores rurais, enquanto um pouco mais de 3 mil votaram contra.
