CARTA ABERTA À POPULAÇÃO BRASILEIRA E PAULISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado 02 Março 2017
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOPM), em face do movimento de paralisação dos trabalhos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (PMES), dirige-se à sociedade brasileira para expressar sua total e irrestrita solidariedade à população capixaba, diante da crise deflagrada, que comprometeu a ordem pública em caráter intenso e inadmissível, expondo a vida e a liberdade, bens jurídicos assegurados pelo Estado Democrático de Direito, e cuja preservação remete, por força constitucional e ratificada mediante juramento pessoal, aos Militares Estaduais.
Diante desse cenário, e lastreado nos princípios e valores deontológicos policiais militares, importa consignar a total desaprovação quanto ao posicionamento dos Militares do Espírito Santo que, prescindiram de suas responsabilidades, penitenciando a sociedade que juraram proteger, infligindo agruras irreparáveis, traduzidas nas vidas ceifadas nesses últimos dez dias de paralisação, colocando em questão a credibilidade e a confiança que se assenta sobre as Instituições Policiais Militares de todo o Brasil, tradicionalmente reconhecidas por sua dedicação, profissionalismo e devoção à causa pública.
Não obstante o quadro crítico instaurado e a inescusável concorrência dos Militares do Estado para o trágico desenlace, urge apontar a responsabilidade do Governo do Estado do Espírito Santo, na pessoa do Governador Paulo César Hartung Gomes, e do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social André de Albuquerque Garcia, que em evidente atitude de descaso, adotando uma postura sectária, mantiveram-se distantes e insensíveis aos apelos dos Militares do Estado para o justo reconhecimento quanto aos serviços que prestam, diante dos riscos a que estão diariamente expostos.
A intransigência do Governador Paulo Hartung, calcada em um discurso que atribui a impossibilidade orçamentária de reposição salarial dos policiais militares em face da recessão econômica, não pautou pela equidade e menos ainda pela coerência, diante de seu posicionamento em conferir benefícios a outras categorias profissionais, impondo aos Militares do Estado, representados na desesperada atitude de seus familiares, a imprudência de relativizar seus valores, ferindo seus próprios ideais, diante de insustentável condição de parcialidade e desconsideração.
Aliás, prova maior da falta de consideração e sensibilidade do Chefe do Executivo à gravidade dos fatos, foi sequer conferir tempo e condições para que o Comando da Polícia Militar Capixaba pudesse contornar a situação, promovendo sua substituição do cargo, cinco dias após a sua nomeação, na data em que eclodiu o movimento.
Mais reprovável ainda a atitude do Governador Paulo Hartung de se aproveitar das circunstâncias para colocar a sociedade contra a força policial que a protege, suscitando inverdades e buscando a promoção política diante de momento de gravidade, demonstrando irresponsabilidade, descompromisso diante dos efeitos da crise e ilegitimidade para representar os cidadãos que, confiando em seu discernimento, o elegeram para exercer em seus nomes a autoridade à frente do Estado.
A irresponsabilidade desse governo atingiu tamanha envergadura que, ademais aos irreparáveis danos proporcionados à sociedade capixaba, provocou uma ruptura, um desequilíbrio na ordem e na disciplina militares.
Esse governo, ao alterar, anos atrás, as regras do Sistema de Proteção Social dos Militares de seu Estado (ES é o único estado da Federação cujos militares cumprem 35 anos de serviço e estão submetidos à previdência complementar) quebrou a espinhal dorsal das garantias que dão sustentação ao rigor que os militares estaduais estão submetidos, igualando-os aos demais servidores públicos e, por consequência, turvando seu autoconhecimento sobre os valores e obrigações inerentes ao Militar, empurrando-os para o limite do abismo. Assim, sem a proteção do Estado e da Sociedade, partiram para uma negociação forçada, no perigoso exercício de uma espécie de “sindicalismo castrense”, que não encontra guarida em nossa legislação e é perigosíssimo para nossa Sociedade.
Esses militares estaduais, que agora responderão ao rigor de nossos regulamentos e do Código Penal Militar, antes de algozes, foram as verdadeiras vítimas, esses sim reféns acuados, induzidos e sem recursos, encontraram na mobilização de seus familiares e consequente paralisação de seus serviços, a alternativa última para chamar à discussão de suas precárias condições de subsistência, um Governo que, irredutível, abandonou-os à própria sorte, promovendo uma política destrutiva, fundamentada em normas que vulnerabilizaram a condição do Militar Estadual.
Finalmente, cumpre esclarecer à sociedade brasileira e paulista que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são instituições mantenedoras e defensoras do Estado Democrático de Direito e estarão sempre vigilantes e atuantes, sob a égide dos princípios e valores militares, da hierarquia e da disciplina, da lealdade e da constância, do profissionalismo e do respeito à dignidade da pessoa humana, para servir e proteger ao cidadão, aplicar a lei e preservar a ordem, levando a efeito, se preciso for, a entrega maior do militar, qual seja, o sacrifício da própria vida!
