O Rio de Janeiro vive um estado de emergência. A debacle econômica resultante da nefasta combinação de corrupção e incompetência que marca a cúpula governante do Estado tem produzido graves abalos nas estruturas de atuação da administração pública. Servidores sem salários dependem da solidariedade de seus concidadãos para o suprimento de suas necessidades mais prementes, como alimentação. A prestação de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, quando não é interrompida, dá-se em condições precárias que só não atingem o patamar de indigência graças à abnegação de uma parcela devotada do funcionalismo.
Nenhuma área, porém, foi tão negligenciada pelas autoridades fluminenses como a segurança pública. Diante do quadro de medo e desamparo que permeia a vida no Estado há um tempo muito além do aceitável, não surpreende o misto de alívio e esperança com que a população recebeu, mais uma vez, os 8,5 mil militares que começaram a reforçar a segurança pública em diversos pontos da capital e da região metropolitana do Rio.
O deslocamento das tropas foi autorizado pelo presidente Michel Temer por meio de um decreto que aciona dispositivos constitucionais de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Nos últimos dez anos, as Forças Armadas já foram convocadas 12 vezes para atuar na segurança pública do Estado. A serem mantidas as atuais condições que envolvem o emprego das tropas para suprir uma deficiência das polícias estaduais, nada garante que não haverá uma décima terceira.
A gravidade da situação, de fato, impõe a adoção de uma medida extraordinária como a designação de um expressivo contingente militar para patrulhar o Estado. O efeito dissuasório imediato sobre os criminosos e a restauração de uma relativa sensação de segurança para a população não podem ser desprezados. Entretanto, o emprego das Forças Armadas não pode se tornar uma rotina no calendário do Rio.
Não resta dúvida quanto ao auxílio que os militares estão prestando nesta grave fase por que passa o Estado. Contudo, para que o emprego das Forças Armadas não caia em uma banalização inócua, de efeitos transitórios, os termos em que se dá o envio de tropas federais para atuação na segurança pública devem ser revistos o quanto antes. A contrapartida para a presença de tropas federais no patrulhamento urbano do ente federativo deve ser a cessão temporária do comando das forças policiais estaduais às Forças Armadas.
Ao comando militar caberia a dotação do poder de expurgo dos maus policiais e de treinamento eficaz dos bons agentes locais que deverão permanecer em seus postos para o cumprimento de suas responsabilidades constitucionais.
Quaisquer ações que venham a ser adotadas sem que haja uma profunda reforma da engrenagem que mantém esse pernicioso ciclo de descontrole da violência urbana no Rio serão meramente fugazes. A sequência já é tristemente conhecida: a situação se agrava, a população sofre, os militares são convocados, há um momentâneo recolhimento dos criminosos – que não são bobos –, as tropas são recolhidas aos quartéis e em pouco tempo tudo volta a ser como antes.
Na realidade, o que transmite a sensação de segurança para a população não é a cor de uma farda, mas a presença ostensiva de agentes públicos garantidores da lei e da ordem aos quais o cidadão pode recorrer em caso de necessidade.
Uma polícia fardada saneada e bem treinada para estar nas ruas das grandes cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro, é a força capaz de transmitir de forma perene a sensação de segurança que as tropas federais transmitem de forma passageira. Uma polícia civil bem treinada e equipada para exercer a contento a sua incumbência legal, vale dizer, a investigação criminal, é capaz de solucionar crimes e evitar reincidência.
Não se trata aqui de defender nenhuma solução inovadora ou mirabolante para o problema da segurança pública no Rio de Janeiro. Basta que se cumpra o que está escrito na Constituição.
