É sabido que o Brasil possui uns dos sistemas tributários mais complexos e burocráticos do mundo. Menos conhecido é o absurdo fato de que ele privilegia fortemente empresas fornecendo bens e serviços a partir do exterior, quando há uma compra direta realizada por um ente público.
Por exemplo, quando um órgão de segurança resolve abrir uma licitação internacional, em que podem participar empresas brasileiras e também empresas fornecendo a partir do exterior, a carga tributária envolvida é respectivamente 40% (na média) para as nacionais e 0% para as estrangeiras.
Mas como isso acontece? Transações comerciais realizadas entre empresas no Brasil e órgãos públicos nacionais estão sujeitas às usuais tributações (para bens: IPI, ICMS, PIS, COFINS. Para serviços: ISSQN, PIS, COFINS, CPRB) com eventuais alívios de regimes tributários ou alívios parciais de certos regimes tributários. A carga tributária típica é entre 26,25% e 72,25%.
Por outro lado, quando a transação é realizada entre o poder público e uma empresa no exterior, por conta da imunidade tributária derivada da Constituição Federal, o total de impostos é zero.
O Projeto de Lei Complementar 244/20 vem justamente combater essa aberração: uma vez aprovado, irá assegurar isonomia para as empresas brasileiras no fornecimento aos Órgãos Governamentais de Defesa e Segurança Pública, aumentando o seu poder de compra e uma concorrência mais justa.
O Projeto (DefesaNet publica via Scribd a íntegra abaixo) apresentado via foi recentemente protocolado no Congresso Nacional pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, PSL-SP e é resultado de um extenso trabalho realizado pela Associação Brasileira das Indústrias de Material de Defesa e Segurança – ABIMDE para o fomento a quem gera empregos e valor no Brasil.
O próximo passo é conseguir as assinaturas dos líderes dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, para que o PLP possa ser votado em regime de urgência. Para isto, a ABIMDE vem liderando a mobilização junto à sociedade buscando apoio à proposta e o fortalecimento do setor neste momento tão delicado que o País vive.
“O problema na legislação atual é que quem fornece a partir do exterior acaba realizando dumping, já que não precisa arcar com impostos elevados”, explica o coordenador do Comitê de Segurança Pública (COMSEG) da Associação, Rogério Beltrão. Ele esclarece ainda que a lei, se aprovada, irá beneficiar a cadeia produtiva nacional e, em consequência, promover a geração de empregos e renda no país.
De acordo com dados da Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), do Ministério da Defesa, hoje a BIDS é formada por 1.120 empresas, que geram 1,3 milhão de vagas diretas e indiretas e movimentam R$ 8,5 bilhões anualmente no país. Em 2019, o setor gerou US$ 1,3 bilhão em exportações.
“Esta proposta permite preservar empregos e renda, evitar a evasão de investimentos e beneficiar os Órgãos de Defesa e de Segurança, ampliando as suas capacidades de investimentos e, consequentemente, melhorando os serviços prestados à sociedade”, acrescenta Beltrão.
O coordenador lembra que a proposta conta com o apoio de diversos parlamentares, “tendo no deputado Orleans e Bragança receptividade imediata. Dois dias depois de enviarmos a Nota Técnica, ele já tinha apresentado o Projeto de Lei”.
Mobilização da sociedade
A ABIMDE segue com seu trabalho buscando a aprovação da proposta no Congresso Nacional e está endereçando a todos os órgãos de Defesa e Segurança Pública do país, solicitando o apoio à medida, como forma de motivar os líderes partidários no Congresso a votarem o PLP em regime de urgência e aprovarem o texto.
No site da ABIMDE e no Portal BIDS, que traz notícias sobre o setor, há um modelo de carta de apoio disponível e que pode ser utilizada e divulgada na mobilização em torno da proposta.
As instituições que desejarem apoiar a tramitação em regime de urgência do PLP 244/2020 podem enviar as suas manifestações de apoio para o e-mail: comseg@abimde.org.br.
