MD – Portaria 3228 – Empresas Estratégicas de Defesa

Publicado DoU 28 Novembro 2013

PORTARIA No- 3.228/MD, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

Credencia Empresas Estratégicas de Defesa
– EED.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013 e,

considerando que Empresa Estratégica de Defesa – EED – é toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das condições previstas no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 12,598, de 21 de março de 2013;

considerando que a Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID, instituída pelo Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2012, tem como competência propor ao Ministro de Estado da Defesa o credenciamento de Empresa de Defesa – ED como Empresa Estratégica de Defesa – EED, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012; e

considerando que a CMID após análise e registro em ata da 5ª reunião, realizada no dia 18 de novembro de 2013, autuada com o nº 60314.000916/2013-81, resolveu propor ao Ministro de Estado da Defesa o credenciamento de uma série de Empresas de Defesa como Empresas Estratégicas de Defesa, resolve,

Art. 1º Credenciar como Empresa Estratégica de Defesa as empresas constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM

ANEXO