O governo abriu um crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões ao orçamento da União deste ano, por meio da Medida Provisória 642, publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira.
Por se tratar de despesa financeira, R$ 4,9 bilhões desse total não produzirão impacto no resultado primário das contas do setor público, conceito considerado para efeitos de fixação e cumprimento de metas fiscais.
Essa fatia mais relevante da dotação orçamentária aberta pela MP se destina à concessão de créditos a alunos de universidades privadas no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (Fies).
Os R$ 200 milhões restantes, que terão impacto nas contas primárias, vão reforçar o orçamento do Ministério da Defesa, mais especificamente as ações daem apoio às Forças de Segurança Pública na cidade do Rio de Janeiro.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 642, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de OperaçõesOficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2014;
193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 52000 – Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 – Ministério da Defesa
ANEXO Crédito Extraordinário
2058 Política Nacional de Defesa
PROJETOS
05 153 2058 14VW Apoio Logístico às Forças de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro No Município do Rio de Janeiro – RJ (Crédito Extraordinário) R$ 200.000.000
ÓRGÃO: 74000 – Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 – Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES – Min. da Educação
ANEXO Crédito Extraordinário
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
OPERAÇÕES ESPECIAIS
12 694 0902 00IG 6503 Concessão de Financiamento Estudantil – FIES – Nacional (Crédito Extraordinário) R$ 4.900.000.000
