O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (25), os dois acordos que serão firmados pelos presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama, na próxima terça-feira (30), em Washington, Estados Unidos. O primeiro acordo trata de medidas de segurança para a proteção de informações militares sigilosas. O segundo refere-se à cooperação em matéria de defesa.
A aprovação desses acordos, na Câmara e no Senado, teve o empenho do ministro da Defesa, Jaques Wagner, que fez gestões junto aos presidentes das duas casas legislativas. Wagner manteve conversas com deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Os dois documentos serão levados à promulgação dentro das próximas horas.
Informações sigilosas
Esses acordos haviam sido alinhavados em 2010, mas em função da Lei de Acesso à Informação (LAI), que passou a vigorar no Brasil em novembro de 2011, houve necessidade de ajustes. De acordo com Exposição de Motivos nº 00287/2015, assinada pelos ministros Jaques Wagner e Sérgio Danese (Relações Exteriores – interino), o acordo sobre sigilo de informações militares “poderá impulsionar parcerias comerciais e industriais, tendo em conta o sigilo e a proteção das informações militares contidas em contratos”.
“Cumpre ressaltar que o instrumento não deverá prejudicar o previsto na legislação nacional das Partes, em relação ao direito dos indivíduos de obter acesso a documentos públicos ou informações de caráter público, à proteção dos dados pessoais ou à proteção de informações classificadas”, diz o texto assinado pelos dois ministros.
O segundo documento é o Projeto de Decreto Legislativo nº 256 que trata da cooperação entre Brasil e Estados Unidos em matéria de defesa. O primeiro artigo do acordo diz que “regido pelos princípios da igualdade, da reciprocidade e do interesse mútuo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e as obrigações internacionais das Partes, tem como objetivo promover a cooperação, troca de informações e experiências.”
Além disso, o texto prevê “a participação em treinamento e instrução militar combinado, exercícios militares conjuntos e intercâmbio de informações”, bem como “a colaboração em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos e a cooperação em quaisquer outras áreas militares que possa ser de interesse mútuo das Partes".
Na sequência, o acordo enfatiza também temas como cooperação, garantias, disposições financeiras, implementação, protocolos complementares e emendas, solução de controvérsias e validade e denúncia.
Os senadores também aprovaram um terceiro acordo contido no PDS 257. Ele trata da melhoria da observância tributária internacional e da implementação da Lei de Conformidade Tributária sobre Contas no Exterior (Foreign Account Tax Compliance Act – Fatca). O texto exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense. A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.
Como o acordo exige a reciprocidade, a Receita Federal brasileira também receberá informações sobre movimentações financeiras de cidadãos brasileiros em instituições financeiras estabelecidas nos Estados Unidos.
