Sergio Vieira
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) concedeu nesta quinta-feira (17) vista coletiva do projeto (PLC 44/2016) que atribui à Justiça Militar a competência no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, em atividades de garantia da lei e da ordem (GLO), dentre outras. Com a decisão, a proposta poderá retornar à pauta a partir da reunião da próxima semana.
Pelo texto, caberá à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis em algumas situações específicas: no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes; ou em atividades de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral.
Polêmica
Durante a discussão, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) solicitou ao presidente da CRE, Fernando Collor (PTC-AL), que suspendesse a tramitação da proposta. Na avaliação do senador, o projeto estaria exaurido uma vez que seu objeto inicial vinculava-se à participação das Forças Armadas no aparato de segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, no ano passado.
Collor esclareceu que o Regimento Interno não lhe concede prerrogativas para suspender a tramitação da proposta.
Ordenamento jurídico
O relatório do senador Pedro Chaves (PSC-MS) sobre a proposta retira a cláusula de vigência vinculada à organização dos Jogos Olímpicos, transformando o texto, portanto, em norma perene do ordenamento jurídico brasileiro.
Durante a discussão do projeto, Chaves acrescentou, no que se refere a eventuais delitos provenientes de missões de garantia da lei e da ordem, o entendimento do Superior Tribunal Militar (STM) de que o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Militar, "haja vista a necessidade de se garantir aos militares uma justiça especializada e com conhecimento específico".
Requião manifestou posição contrária ao mérito da proposta, destacando que normas como a prevista no projeto devem ter um período de tempo específico, não se tornando perenes.
– Se for aprovado como está, o Exército estará transformado de vez em polícia. O que virá depois? Terceirizar a Defesa Nacional para os EUA? , questionou o senador.
Em defesa de seu relatório, Chaves argumentou que as missões de garantia da lei e da ordem sempre serão "uma excepcionalidade", com prazos de início e fim "muito bem especificados", e que o conteúdo do projeto visa salvaguardar as Forças Armadas.
– O Exército não tem o interesse de desviar as suas funções. Agora no Rio por exemplo, as Forças Armadas não têm interesse em ir além do final do ano que vem – afirmou o senador.
