Delfim Ossamu Miyamaru – Diretor-Presidente
Nos processos de aquisição de bens e serviços especiais, ou seja, aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade não podem ser objetivamente definidos no edital em termos de padrões de desempenho e de qualidade, a administração pública tem uma difícil missão: a de assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, observando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da eficácia, da motivação, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da isonomia, da igualdade, da economicidade e do pleno atendimento ao interesse público.
Dentre as modalidades de licitação previstas na nova Lei de Licitações no. 14133/2021, a concorrência, com critério de julgamento ‘Técnica e Preço’ e o ‘Diálogo Competitivo’ são as que requerem a fase de julgamento de diversos aspectos e fatores do objeto. Além disso, a área de defesa tem praticado a contratação direta, com a participação de mais de uma empresa, por dispensa de licitação para itens de produtos ou serviços que possam acarretar o comprometimento da segurança nacional.
O rol de modalidades de licitação listadas tem em comum a necessidade de se estabelecer julgamentos objetivos e justificados para subsidiar a decisão fundamentada para a seleção da proposta mais vantajosa para administração pública. Ademais, a própria lei acima menciona no seu Artigo 36 que as concorrências por julgamento técnico e preço deverá considerar a pontuação obtida, segundo fatores objetivos previamente estabelecidos.
Então, para cada processo de aquisição de bens e serviços especiais há a necessidade da estruturação do problema,
definindo a árvore de julgamento com os múltiplos critérios e subcritérios que melhor representam o processo de tomada de decisão para uma escolha objetiva, neutra e transparente, na contratação da proposta mais vantajosa, considerando, os aspectos técnicos e preços ofertados pelos proponentes.
Os processos formais de Apoio Multicritério à Decisão (AMD) visam obter elementos que venham a subsidiar e esclarecer as recomendações para a tomada de decisão à luz dos julgamentos estabelecidos, de modo a guiar e validar
a escolha realizada.
Dessa forma, a aplicação de uma metodologia de AMD procura fazer com que o processo decisório seja o mais neutro, objetivo, válido e transparente possível, indicando a alternativa que esteja mais comprometida com o sistema de valores do decisor, possuindo as seguintes vantagens:
a) Estabelece um conjunto de procedimentos e métodos de análise;
b) Busca a coerência das decisões tomadas em função das informações disponíveis e do sistema de valores
do decisor;
c) Busca a transparência a respeito do que é considerado na avaliação das alternativas;
d) Facilita a comunicação entre os atore de um processo decisório (linguagem bem definida).
e) Permite a identificação de fraquezas no modelo, facilitando críticas e assim melhorias;
f) Permite o estudo das propriedades matemáticas dos métodos utilizados; e
g) Facilita a automatização dos procedimentos e a explicação das decisões.
A Figura (página seguinte) ilustra as etapas para a implementação genérica do AMD. A escolha do método formal de AMD deve considerar o contexto decisório, bem como o número de alternativas do problema. Dentre os métodos de AMD, o mais conhecido no campo empresarial e acadêmico é o Processo de Análise Hierárquica (Analytic Hierarchy Process – AHP), desenvolvido por Thomas Saaty e com as suas variações como o AHP com ratings e o Analytic Network Process (ANP), buscando o aperfeiçoamento do método de avaliação.
A decomposição hierárquica do problema, acompanhando a árvore funcional do objeto é um dos principais atributos do AHP, tornando a compreensão do processo decisório mais fácil, principalmente quando o grupo de decisão é
composto por pessoas com interesses e visões divergentes.
No processo de aquisição de bens e serviços especiais, portanto, o gestor público tem a missão de mapear os critérios
de avaliação e estabelecer a hierarquia destes critérios, bem como de decompor em subcritérios e estabelecer as opções de avaliação, mapeando e definindo de forma a representar os diferentes cenários possíveis para a tomada de decisão da escolha.
Os métodos formais de AMD constituem uma área de conhecimento importante para auxiliar os gestores públicos
na condução de processos de aquisição de bens e serviços especiais, permitindo sistematizar toda a fase de julgamento de propostas, de acordo com a modalidade de licitação empregada.
Dessa forma, assegura de forma transparente, robusta e documentada a seleção de proposta mais vantajosa na área de Defesa, com suas peculiaridades específicas de sigilo e segurança nacional, considerando requisitos técnicos operacionais, logísticos, conhecimento e transferência de tecnologia que interferem em todo ciclo de vida de um sistema e serviços de defesa.
