Rui Martins da Mota

1.GENERALIDADES

A partir do fim do Século XX, o incremento exponencial no emprego e na qualidade do desempenho das empresas militares e de segurança privada (PMSC) chamaram a atenção do mundo. Este foi o caso da Executive Outcomes (EO), fundada em 1989 por um militar das forças especiais da África do Sul e contratada pelo governo de Angola para combater o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), no período de 1992 a 1996, conseguindo expressivos resultados, com destaque para a reconquista de campos petrolíferos estratégicos para o governo angolano (PEREIRA, 2014).

Desde então, as PMSC têm sido contratadas para operarem tanto em conflitos armados deflagrados quanto no processo de resolução de conflitos, em missão humanitária e de construção da paz, atuando por vezes de forma direta, noutras oportunidades em apoio logístico, ou, ainda, conduzindo operações de inteligência e de segurança em áreas de risco (MIGUEL, 2012).

Verifica-se, assim, que vem ocorrendo uma terceirização crescente das atividades de segurança internacional e defesa nacional com a contratação de PMSC por Estados Nacionais e Organismos Internacionais a fim de apoiarem, complementarem e, às vezes, até substituírem,a atuação dos exércitos nacionais regulares em conflitos de projeção de poder, de defesa de interesses estratégicos, de preservação da soberania nacional e em atividades de segurança a populações, autoridades e instalações.

Consideradas como organizações militares privadas, profissionais, legais e de caráter transnacional, as PMSC se estruturam corporativamente no mercado internacional segundo uma lógica empresarial.

Portanto, comercializam e competem entre si num mercado aberto e global, fornecendo serviços militares, ou seja, desempenhando atividades relacionadas às demandas decorrentes de guerras e conflitos e em situações de risco, como, por exemplo, atuando na condução de operações de combate, na prestação de consultoria militar e no apoio logístico a combatentes (MIGUEL, 2012).

Outra característica é que as PMSC são empreendimentos formais com sedes e registros fiscais, fato que as deixa aptas a responderem por seus atos, aumentando sua legitimidade (BRANCOLI, 2010).

Destaca-se que, apesar de atuarem em estados institucionalmente fracos, a maioria de suas sedes se localizam em países desenvolvidos e operam a serviço destes, caracterizando a terceirização das atividades militares na segurança internacional mesmo em estados que possuem forças armadas bem organizadas, equipadas e experientes.

Em 2007, das quase 500 PMSC espalhadas pelo globo,46% possuíam suas sedes nos Estados Unidos da América (EUA), 19% no Reino Unido (RU) e 6% em outros países europeus, estando o percentual restante das PMSC com sede nos demais países do planeta, destacando Israel, Canadá e África do Sul, país este que sediava, à época, 6% das PMSC (DUNAR, MITCHELL, ROBBINS, 2007).

Das tantas PMSC existentes, podem ser citadas como exemplo a Blackwater (atual Academi), a DynCorp e a  Vinell Corporation, sediadas nos EUA; e a Aegis Defence Services, o Armor Group e o Control Risks Group, no Reino Unido (SINGER, 2008; KOWALSKI, 2009).

No entanto, o arcabouço legal de atuação das PMSC continua incipiente. Os EUA, maior consumidor mundial de serviços militares privados, possuem regulação e supervisão difusas, divididas entre o Congresso e as agências federais.

Já o RU (Reino Unido), segundo país de maior concentração de PMSC, possui dupla legislação, uma para atuação doméstica de PMSC e outra que regula, sem muitas restrições, sua atuação no exterior. Na segurança internacional, o RU defende a autorregulação por meio da assinatura de acordos internacionais firmados por parte das próprias PMSC.

O Brasil, como boa parte dos países, possui somente legislação que regula a atuação interna de empresas de segurança privada (Private Security Company, PSC) em atividades de segurança prestadas para entidades privadas, sendo bastante restritivo no licenciamento de armamento e equipamentos a empresas privadas, que dependem de licença da Política Federal para operarem e da fiscalização do Exército Brasileiro em relação ao armamento, equipamento e munições empregados.

Desse modo, a legislação brasileira desconsidera a possibilidade de prestação de serviços militares privados e de segurança privada para entidades públicas, seja no campo interno, seja externamente ao País, criando um hiato jurídico para a prestação de serviços de PMSC a órgãos de Estado, como em atividades de apoio logístico, suporte a missões humanitárias e de salvamento, em apoio aos serviços de inteligência e na prestação de segurança de bases e instalações militares; além de desconsiderar as atividades de capacitação e treinamento de agentes públicos de segurança, como Guardas Municipais e Polícias Penais, realizados por corporações privadas.

No âmbito do Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos, o já citado Documento de Montreux, de 2008, foi a iniciativa intergovernamental mais proeminente, tendo como objetivo consolidar o compromisso dos Estados na fiscalização das PMSC à luz dos direitos humanos.

A iniciativa de Montreux já conta com algumas dezenas de países signatários, além da União Europeia, da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e da Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE, sigla em inglês para Organization for Security and Co-operation in Europe).

Outra iniciativa relevante a nível internacional foi empreendida pela Suíça, em 2013, com o estabelecimento do Código Internacional de Conduta (ICOC, sigla em inglês para International Code of Conduct), por meio do qual foram estabelecidos padrões de conduta para as PMSC signatárias.

O ICOC já conta com quase mil empresas participantes, que se comprometem a seguirem um conjunto de melhores práticas operacionais, baseadas em preceitos dos direitos humanos e que são pautadas pela transparência nos contratos, pela prestação de contas e na assunção de responsabilidade pela qualidade e por eventuais danos colaterais decorrentes da prestação de seus serviços, bem como se submetem a mecanismos independentes de supervisão.

Quanto às vantagens no emprego de PMSC no âmbito do cenário internacional de segurança e da própria defesa nacional, conforme os casos já estudados, está a redução de gastos do Estado na condução de operações militares, ainda que os salários individuais dos operadores privados, enquanto contratados, sejam maiores que os dos soldados nacionais.

Outra vantagem está na rapidez de mobilização e celeridade na alocação de profissionais especializados, num espaço de batalha cada vez mais complexo e marcado pela especialização crescente das atividades militares e de segurança.

 

“Se os exércitos de outros países não desejam se aliar numa coalizão de boa vontade, (…) [as PMSC] oferecem outro tipo de solução: a internacionalização das forças militares, com recrutamento de soldados de todo o planeta” (SCAHILL, 2008).

Quanto às desvantagens, a principal se encontra na ausência, até o momento, de mecanismos institucionais robustos de accountability (controle, transparência e fiscalização) das PMSC perante Estados e Organismos Internacionais contratantes, bem como a ausência de códigos de conduta coercitivos para inibirem, apurarem e punirem os comportamentos inadequados executados por soldados privados, alicerçados em princípios éticos semelhantes aos rígidos códigos de disciplina militar que condicionam o comportamento dos militares nacionais.

Naturalmente que nos casos de condutas flagrantemente criminosas, sejam estas praticadas por indivíduos sejam elas institucionalmente atribuídas a quaisquer PMSC, tanto a lei doméstica dos Estados contratantes quanto os tribunais internacionais terão competência indubitável para julgarem os atos ilícitos e punirem os culpados.

Além disso, os Estados e Organismos Internacionais contratantes sempre poderão previamente exigirem padrões adequados de conduta por intermédio de contratos bem estabelecidos.

No entanto, a limitação destas exigências são muito mais decorrentes da falta de interesse dos contratantes do que da impossibilidade de Estados e Organismos Internacionais apurarem o grau de confiabilidade e de satisfação das populações locais das zonas de conflito supostamente beneficiadas pelos serviços militares e de segurança executados pelas PMSC (PEREIRA, 2014).

Enfim, os casos já estudados de emprego de PMSC no cenário internacional de segurança e de defesa nacional reforçam a exequibilidade desta opção estratégica, bem como corroboram a percepção de que a tendência de terceirização da violência legítima do Estado no Século XXI pode gerar vantagens para os Estados Nacionais, contribuindo para o fortalecimento do Poder Nacional, desde que se amplie a regulação e os mecanismos de fiscalização dos processos de contratação e as condições de prestação do serviço militar privado, bem como sejam estabelecidos instrumentos de mensuração da eficácia operacional e de satisfação dos clientes diretos e indiretos das PMSC.

2.CASOS DE PMSC NA SEGURANÇA INTERNACIONAL

Os casos recentes mais notórios de contratação de PMSC por Estados Nacionais para atuação em conflitos internacionais são o da Guerra do Afeganistão, a partir de 2001, e o da Guerra do Iraque, a partir de 2003, ambas sob contrato dos EUA. Já os casos de emprego de PMSC por Organismos Internacionais destacam-se os contratos das Organização das Nações Unidas (ONU).

No âmbito da defesa nacional, a atuação de PMSC em combate às narcoguerrilhas que assolam a Colômbia há décadas, em particular as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), é o exemplo que mais chama a atenção.

No Afeganistão havia mais de 100 mil soldados privados, enquanto que no Iraque a estimativa era de 180 mil funcionários das PMSC,no ano de 2007 (SINGER, 2008). No Afeganistão e no Iraque, as PMSC atuaram ativamente nos esforços de guerra, provendo segurança, transporte, alimentação, treinamento militar e consultoria estratégica (BROOKS, 2001).

Em 2010, as PMSC detinham cerca de 54% da força militar no Iraque e no Afeganistão, ou seja, um total de 250 mil soldados privados (TONKIN,2011), quantitativo que aumentou progressivamente na fase de reconstrução do Iraque, tendo em vista a segurança dos funcionários das empresas de reconstrução era prestada por PMSC (NASSER, 2015).

Em termos de valores financeiros, as somas também eram elevadas. De acordo com o relatório oficial do Congresso dos EUA foram pagos US$ 85 bilhões a PMSC no período 2003-2007. O montante destas contratações públicas e o fato de que a segurança de altos funcionários americanos no Iraque era prestada por PMSC demonstram o elevado grau de confiabilidade das PMSC junto ao governo dos EUA (NASSER, 2015).

No Afeganistão e no Iraque as atividades de segurança eram divididas entre diversas PMSC, conforme suas respectivas especializações. A Blackwater (atual Academi), por exemplo,prestava a segurança da embaixada dos EUA, a DynCorp prestava suporte aéreo e o treinamento policial das forças iraquianas, a Aegis Defence oferecia consultoria e análise de risco (NASSER, 2015).

A terceirização ocorria até nos serviços de inteligência. A empresa L-3 Communications, fundada em 1997, e que se expandiu seguindo uma política de aquisição de outras empresas das áreas de aviação, comunicação, inteligência, vigilância e reconhecimento, era a PMSC contratada para as missões de inteligência na guerra, cumprindo operações de vigilância e levantamento de informações das áreas de combate por meio do emprego de drones, e, ainda, conduzia interrogatório de prisioneiros e realizava a análise de informações (CHESTERMAN, 2007).

Por meio da agência de inteligência do Departamento de Defesa, o governo dos EUA revelou que 70% do orçamento confidencial de inteligência no período era gasto em contratos privados (SHORROCK, 2007).

Estima-se que, seja por falta de pessoal capacitado disponível seja por impedimentos legais, seria impossível aos EUA conduzirem operações no Afeganistão e no Iraque sem a participação massiva das PMSC (MAZZETTI, 2010).

A Rússia também tem utilizado PMSC, particularmente o Wagner Group, fundado em 2014, para ampliar sua influência no exterior, desdobrando tropas privadas em apoio a governos aliados, como na Venezuela, Síria e Sudão, e para assegurar os interesses estratégicos russos no exterior, como na Ucrânia e no Belarus, em consonância com sua política externa (ARNOLD, 2020).

Entre tantas PMSC, cabe destacar, ainda, a empresa sul-africana Executive Outcomes, que atuou no período de 1989-1999, por ter sido comparada à Companhia Britânica das Índias Orientais e ter sido considerada, à época, a única capaz de conduzir operações regulares de combate em larga escala em nome de seu contratante, realizando verdadeira Guerra por Procuração.

Para manter baixos seus custos, a companhia contava com um pequeno quadro permanente de pessoal e mobilizou equipes especialmente formadas para cada contrato, bem como conseguiu consolidar sua credibilidade internacional prestando serviços somente a governos legítimos e soberanos, particularmente da África, ao contrário da tradição mercenária de apoiar golpes no período de descolonização africana no pós-2ª Guerra Mundial (ARNOLD, 2020).

No âmbito das contratações por Organizações Internacionais, a mudança de postura da ONU, desde os anos 1990, quando passou a contar com PMSC em grande parte de suas operações, foi fundamental para aquecer o mercado e conferir credibilidade às corporações militares privadas. De acordo com Østensen (2011), os contratos entre as Nações Unidas e as PMSC abrangem uma variedade de ramos, concentrando, principalmente, em três grandes linhas: missões humanitárias, missões de paz (peacekeeping) e missões políticas, e se destinam preferencialmente a PMSC signatárias do Código Internacional de Conduta (ICOC), por se comprometerem a seguirem o

código de conduta em consonância com as premissas do Documento de Montreux (NASSER, 2015).

Tantos nas operações humanitárias quanto nas missões políticas, as PMSC atuam prestando serviços de proteção a funcionários e de instalações da missão, na avaliação de riscos e no planejamento estratégico, bem como realizam o treinamento de agentes da missão e militares locais.

A empresa Defence Systems Limited, por exemplo, forneceu operadores de segurança para a UNICEF no Sudão e na Somália (LILLY, 2000). Segundo Østensen (2011), nas missões de peacekeeping, o trabalho destas PMSC não substitui o trabalho das tropas militares regulares, uma vez que as corporações privadas são contratadas para tarefas específicas, como segurança de base e apoio logístico,em locais de difícil acesso ou de elevado risco.

Assim, os operadores privados não compõem as forças de paz das missões, mas desempenham, além da guarda estática das bases e o apoio logístico das operações, as tarefas de desminagem e destruição de material explosivo (ØSTENSEN, 2011).

Em muitos casos, os serviços são contratados em combinação de duas ou mais atividades.Por exemplo, a combinação dos serviços de segurança com o apoio logístico, os serviços de coleta de informações em combinação com outros serviços de inteligência, e assim por adiante.

Na MONUSCO, por exemplo, a Armor Group prestou serviços de segurança e de logística para a missão. Já o Paramount Group exerceu trabalhos de treinamento e de apoio logístico a forças locais em diversas missões de paz da ONU na África (ØSTENSEN, 2011).

Há também outras Organizações Internacionais que empregam PMSC emsuas atividades. Um exemplo é a contratação da Aegis e da Global Risk pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID, sigla para o termo em inglês United States Agency for International Development) a fim de realizarem a proteção de seus funcionários no Iraque.

De todo modo, as Nações Unidas se destacam como clientes regulares das PMSC, que são contratadas para segurança física de instalações, treinamento de pessoal local e suporte logístico, por intermédio de suas diversas agências e programas, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, sigla em inglês para United Nations Children'sFund), o Programa Alimentar Mundial (WFP, sigla em inglês para World Food Programme)e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento(PNUD)(LILLY, 2000).

Deficiências estruturais de Organismos Internacionais, incluindo a própria ONU, geram a necessidade de contratações de PMSC para suporte às operações. Dentre estas deficiências, duas se destacam: limitação do número de militares treinados para operarem em missões de paz; falta de vontade política por parte dos Estados Nacionais de realizarem mobilizações rápida se o desdobramento imediato e oportuno de suas tropas nas missões empreendidas pelas Organizações Internacionais (MENDES; MENDONÇA, 2011).

No emprego das PMSC, todavia, há de se destacar que as baixas de operadores privados também constituem fatores de análise crítica do processo de terceirização das atividades de segurança internacional e defesa nacional, considerando que, em certos casos, estas baixas deixam de figurarem nos relatórios oficiais dos contratantes.

No Iraque, por exemplo, houve elevado número de baixas de operadores privados das PMSC, no período de 2003 a 2007, totalizando mil mortos e 13 mil feridos, quantitativos que não foi imediatamente apresentado em constou das baixas oficiais da coalizão liderada pelos EUA (KOWALSKI, 2009).

Além disso, as contratações das PMSC, desde as décadas finais do Século XX, foram marcadas repetidas vezes por relatos de abusos de direitos humanos. Em 1990, por exemplo, ocorreram acusações envolvendo atividades das DynCorpsob contratação dos EUA no Plano Colômbia, quando realizaram o lançamento de agentes químicos antidrogas nas plantações de cocaína, o que resultou na contaminação de parte da população dos arredores das plantações (DEL PRADO, 2011).

Em 2001,na Bósnia, funcionários da DynCorp também foram acusados de participarem de uma rede depedofilia, além de realizarem a compra ilegal de armas e passaportes. Também foram relatadas violações de direitos humanos perpetradas por funcionários da PMSC encarregados de interrogatórios,no conhecido caso da prisão de Abu Ghraib, no Iraque.

Outras situações envolvendo funcionários de PMSC, tais como a detenção não autorizada de iraquianos e a realização de fogos contra civis de forma indiscriminada foram também objeto de denunciadas PMSC no Iraque(KOWALSKI, 2009).

O mais notório caso de abusos, no entanto, foi o incidente da Praça Nissour de Bagdá, em 2007, quando funcionários da Blackwater se envolveram num tiroteio, resultando num saldo de 17 civis mortos e mais de 20 feridos, o que ficou conhecido como Massacre da Praça de Bagdá.

Este, talvez, tenha sido um divisor de águas na impunidade dos operadores privados das PMSC, uma vez que, após longos sete anos, inquéritos foram conduzidos nos EUA, resultando no julgamento por crimes de guerra dos envolvidos e punição dos culpados (PALOU-LOVERDOS, ARMENDÁRIZ, 2011).

Destarte, com o risco de perda de credibilidade, as grandes empresas militares privadas passaram a criar uma série de associações para estabelecerem códigos de conduta e desenvolverem um senso de “responsabilidade social corporativa” (HOPPE; QUIRICO, 2009).

Essas medidas fizeram com que o governo britânico postergar a assinatura de nova legislação sobre a atuação das PMSC, privilegiando os mecanismos privados espontâneos de auto-regulação. Uma das maiores é a International Stability Operations Association (ISOA), fundada em 2001, que funciona como selo de garantia para as PMSC associadas e contém um canal de reclamações de violação do código de conduta, estando as denúncias disponíveis tanto para indivíduos quanto para organizações (ISEMBERG, 2009).

3.CASO DE PMSC NA DEFESA NACIONAL

Segundo Brancoli (2010), o Plano Colômbia, criado em 2000, fruto do acordo bilateral EUA-Colômbia, como objetivo de combater a produção e o tráfico de cocaína no país, bem como combater as narcoguerrilhas, como as FARC, que enfraquecem a soberania nacional.

Foram injetados até 2009 aproximadamente 1,3 bilhão de dólares, com foco principalmente no campo militar e estratégico, dos quais60% foram empregados no pagamento de variadas PMSC, americanas, israelenses, francesas, sul-africanas, além de outras.

São em torno de 1000 operadores privados distribuídos em mais de 20 corporações contratados para operações de segurança de executivos, treinamento de tropas, sensoriamento remoto, apoio aéreo e apoio ao combate direto à guerrilha (BRANCOLI, 2010).

No caso da Colômbia, pode dizer que o país terceirizou para as PMSC o monopólio legítimo da violência com a intenção de defender a soberania nacional, de modo que foi mantido o controle e a fiscalização pública das atividades, bem como se manteve a capacidade do Estado em julgar e punir os atos indevidos.

Além disso, deve observar que a terceirização das prerrogativas do Estado poderia ser suspensa a qualquer tempo. Assim, o emprego de corporações privadas na Colômbia demonstra que a soberania nacional não foi ameaçada pela contratação de PMSC, mesmo sendo estrangeiras, para atuarem dentro do território do país no âmbito da defesa nacional.

Ao contrário, pode-se dizer que foi a combinação complementar e integrada de forças militares nacionais e corporações militares privadas possibilitaram a retomada da soberania sobre o território nacional, se construindo numa alternativa estratégica inovadora que vai além dos paradigmas de segurança convencionais.

4. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DOS IMPACTOS DA TERCEIRIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA DO ESTADO PARA O PODER NACIONAL

Considerando a ascensão das PMSC pela difusão crescente de sua atuação nas áreas de segurança internacional e defesa nacional surgem questionamentos a respeito dos impactos para o Poder Nacional desta terceirização das funções tradicionais do Estado. Levando em conta as cinco Expressões do Poder Nacional, estes questionamentos podem ser sintetizados em perguntas objetivas abaixo apresentadas:

– Quais os impactos da ascensão das PMSC para o Poder Nacional?

Na Expressão Política, quais os impactos da ascensão das PMSC, relativamente ao monopólio legal da força e no controle do uso da violência por parte do Estado?

Na Expressão Militar, quais os impactos da ascensão das PMSC, relativamente à capacidade de Defesa do Estado?

Na Expressão Econômica, quais os impactos da ascensão das PMSC, relativamente a custos públicos e ao desenvolvimento nacional?

Na Expressão Psicossocial, quais os impactos da ascensão das PMSC, relativamente à efetividade (eficiência e eficácia) da sensação de segurança por parte da sociedade?

Na Expressão Científica e Tecnológica (C&T), quais os impactos da ascensão das PMSC, relativamente ao desenvolvimento da capacidade C&T nacional?

Tanto na Expressão Política quanto na Expressão Militar, os efeitos da terceirização do monopólio legal da força relativamente à capacidade de controle político e jurídico do Estado e em relação à capacidade de defesa nacional, verifica-se que os casos estudados reforçam a exequibilidade do emprego das PMSC contratadas por Estados Nacionais e Organizações Internacionais.

Os casos verificados mostraram que a terceirização da violência legítima do Estado no Século XXI não tem prejudicado o monopólio do uso da força legal dos Estados, uma vez que as corporações militares privadas exercem o poder da força a serviço do próprio Estado soberano e sob procuração e fiscalização deste.

Portanto, ao contrário, o emprego de PMSC até fortaleceu o Poder Nacional dos Estados que as contrataram, uma vez que, nos casos analisados, os Estados não possuíam excedentes de poder político e nem militar suficientes para empregarem sua força militar tradicional exclusivamente e sem o apoio das PMSC.

Em outras palavras, por motivos variados, sem as PMSC os Estados contratantes, como os EUA, a Rússia e o RU, não teriam condições de defenderem seus interesses estratégicos no exterior, como ocorreu nas Guerras do Afeganistão e do Iraque.

Da mesma forma, a Colômbia e Angola teriam dificuldades ainda maiores para conseguirem preservar a soberania nacional, caso não tivessem realizado a terceirização da força com a contratação de PMSC. Outro aspecto é que no Afeganistão e no Iraque, por exemplo, as PMSC substituíram as forças militares regulares somente em tarefas complementares, liberando os militares nacionais de tarefas de assessorias, o que aumentou a capacidade de condução de operações de proteção da população e de combate efetivo por parte das tropas regulares (CAVALEIRO, 2015).

Segundo Field (2015), boa parte dos servidores dos EUA no Iraque e no Afeganistão assumem que o país não conseguiria conduzir suas operações sem a utilização em massade PMSC.

Entre eles, o próprio General Petraeus, que foi Comandante americano da Coalizão no Iraque, afirmou que os custos associados à contratação de PMSC são baixos se for considerada a projeção de poder e a defesa dos interesses nacionais(FIELD, 2015).

Portanto, diferentemente do que possa pensar o senso comum, e ainda que tenham ocorrido falhas de conduta e até crime por parte de operadores privados desdobrados em operações de segurança internacional e de defesa nacional, nem os Estados Nacionais nem as Organizações Internacionais contratantes perderam seu poder coercitivo sobre as PMSC contratadas.

Os contratantes puderam sempre exercerem sua capacidade de exigirem padrões adequados de desempenho, bem como de exercerem sua autoridade legal e efetiva de punição das condutas indesejáveis.

Ainda na Expressão Militar, verifica-se que o perfil dos novos conflitos de guerras de baixa-intensidade vocacionao emprego de PMSC em atividades militares complementares,já que são caracterizados pelo enfrentamento de grupos armados não-estatais que não buscam mais o combate aberto; ao contrário, evitam a decisão bélica e agem somente para prejudicar o apoio da população ao governo e a vontade de combater das forças legais por intermédio de ações guerrilheiras e terroristas.

Desse modo, as PMSC, a priori, se apresentam como alternativa barata e enxuta para o espaço de batalha contemporâneo, no qual as distinções entre guerra e segurança pública se tornam cada vez menos visíveis.

A utilização de PMSC de forma complementar à aplicação de forças militares revela-se, assim, importante no processo de terceirização da guerra e das funções militares, por permitir que os exércitos nacionais não tenham que manter,em caráter permanente, um pool muito amplo e variado de especialistas em ramos tão variados do espaço de batalha do Século XXI.

Com as PMSC, estes especialistas poderiam ser selecionados e mobilizados a partir da contratação privada, conforme surja a demanda operacional, resultando numa alocação eficiente a menor custo público.

Fomentando o mercado, com a demanda do Estado, as PMSC poderão se proliferarem e focar em em nichos específicos de atividades complementares e que atendam às diversas necessidades das forças regulares (AVANT, 2007), tal qual ocorre com a Base Industrial de Defesa, no caso de produção de armamento, munição e equipamento militar.

Quanto à Expressão Econômica do Poder Nacional, o questionamento reside nos impactos da ascensão das PMSC, relativamente a custos e ao desenvolvimento nacional.

Em termos de custos, aparentemente as PMSC são uma alternativa mais econômica em decorrência da redução de investimentos, já que boa parte dos gastos ocorreriam somente por ocasião das contratações, possibilitando a diminuição de grandes estruturas militares, desenvolvidas ao longo do século XX visando ao confronto entre Estados, ou sua realocação para novas estruturas demandadas pelos novas ameaças e desafios geopolíticos dos Século XXI.

Em relação ao desenvolvimento nacional, não há dúvida que as PMSC fortalecem um mercado internacional bilionário e ascendente, que absorve vasta mão de obra interna, possibilitando geração de riqueza e emprego.

Na Expressão Psicossocial, relativamente à efetividade (eficiência e eficácia) da sensação de segurança por parte da sociedade, os casos estudados não atingiram o escopo de que permitirem a verificação da percepção de segurança das populações nativas em áreas de conflito sob atuação de soldados privados.

De igual forma na Expressão Científico-tecnológica, não se identificou vantagens nem desvantagens em relação ao desenvolvimento científico-tecnológico nacional. Portanto, finalizando as considerações a respeito dos impactos no Poder Nacional do Estado decorrentes da ascensão das PMSC, verifica-se que a tendência no Século XXI de terceirização da força militar por meio da contratação de PMSC torna-se um fenômeno global e com consequências importantes para a segurança internacional e a defesa nacional.

Visualizam-se benefícios em termos gerais, como flexibilidade estratégica decorrente da modularidade resultante da combinação de tropas militares regulares e privadas,e customização para cada missão; economia de escala, obtida pela especialização das corporações privadas em nichos específicos do mercado de Segurança e Defesa; concentração de militares nacionais no desempenho de atividades  militares centrais; melhoria da qualidade e da eficiência do serviço privado militar e de segurança prestado para o Estado e a sociedade em decorrência do aumento da competitividade das PMSC.

Assim, por todos estes motivos e pela análise racional da equação custo/benefício, a contratação de PMSC de forma complementar às forças militares do Estado fortalecem o poder do Estado (NOE et al, 2015).

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Leia também:

	O Cenário Geopolítico e de Segurança no Século XXI – Parte 1 [Link]
	O Cenário Geopolítico e de Segurança no Século XXI – Parte 2 [Link]

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Referências:

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