Nota DefesaNet
Matéria em espanhol Diario Las Americas
Maduro cubaniza a Venezuela con decenas de leyes Link
O editor
Edgar C. Otálvora / Analista
@ecotalvora
O Regime Venezuelano deu um salto no sentido de controle total do Estado através de um pacote de leis promulgadas por Nicolás Maduro. Dezenas de decretos confirmam a aliança de Chávez com a elite militar, confirma a economia estatizada, e procura buscar capitais estrangeiros ao estilo cubano, e que expõe o desespero oficial para aumentar a renda para seus próprios bolsos.
Na noite de 19NOV14, no salão Simón Bolívar, Palácio de Miraflores, Nicolás Maduro reuniu altos funcionários do regime, ministros, parlamentares e demais autoridades nacionais. Como esperado, não houve presença de representantes das várias forças políticas opositoras. No entanto, a poucos metros do presidente foi colocada um agente de segurança presidencial, que dirigiu seu olhar vigilante para os participantes. A cerimônia foi transmitida ao vivo pela televisão venezuelana.
Durante o evento, Maduro assinou dezenas de leis, parte de um pacote de leis elaboradas pelo Governo e entregues pelo presidente sem processo legislativo, por causa de uma "Ley Habilitante" que foi aprovada pela maioria parlamentar chavista em 19 novembro. Enquanto a "ley habilitante” foi passada parafazer leis "contra a corrupção e enfrentar “guerra econômica” contra a Pátria", o instrumento tem sido utilizado por Maduro para criar uma estrutura legal que deixa impotentes as instâncias estaduais e municipais, reforça os órgãos municipais controlados pelo governo, cria uma estrutura de espionagem doméstica e reorienta o aparato militar.
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Durante o mês de novembro, a poucos dias para completar o mandato da “ley habilitante” Maduro sancionou mais de cinqüenta leis. A maioria delas, passada uma semana desde a sanção, ainda não foram publicadas, portanto, seu conteúdo é desconhecido pela população. A legislação ditada por Maduro impacta sobre a vida da sociedade venezuelana e seu conteúdo nunca foi objecto de divulgação e discussão, mesmo entre altos quadros do regime.
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Pela chamada lei “Seguridad de la Nación” (segurança da nação), Maduro criou uma nova polícia política sob a sigla SP3 (Sistema de Protección Popular para la Paz). Será centro de um "processo integrado que processará a informação a ser obtida a partir dos agentes de inteligência em conjunto com os centros especializados", disse aalmirante Carmen Meléndez, ministra de “Relaciones Interiores” (Nota DefesaNet – A Alm Meléndez foi Ministra da Defesa) .
É um "sistema" que estará sob a liderança de um "comandante" e "Estado-Maior", que vai ligar grupos de base controladas pelos Chavistas (municípios, conselhos comunitários, "movimentos sociais", etc.), com os diversas agências militares e policiais (da Guarda Nacional, do Exército, da Guarda Presidencial e a SEBIN polícia política). Na prática, é um esquema de espionagem doméstica nas mãos dos quadros políticos do regime. Confirmando a ausência de independência dos poderes públicos na Venezuela, a lei promulgada por Maduro inclui até mesmo o Conselho Nacional Eleitoral como parte deste "sistema" de policiamento.
O SP3 terá a sua própria entidade operacional para atuar como "centro integrado de processamento de informação". As implicações políticas desse corpo policial foram devidamente destacadas por Maduro e Meléndez. O SP3 derrotará a "ameaça paramilitar que foi introduzida no país pela “derecha”, em nosso país", disse Maduro em 19 de novembro. Sua ministra confirmou que o sistema procura abordar eventos como os protestos ocorridos na Venezuela, no início de 2014, que durante uma entrevista na televisão em 20 de novembro no canal VTV, Meléndez tratou como "terroristas".
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Como cópia do funcionamento do governo cubano, Maduro alterou a Lei da Administração Pública para criar a figura do "Vice-Presidente setorial" não contemplada na Constituição.
Para os efeitos do "socialismo territorial", o país ficou dividido em regiões de desenvolvimento integral, as zonas de desenvolvimento estratégico, distritos motores, zonas económicas especiais, áreas de conhecimento produtivo. O presidente pode criar outras "figuras organizacionais" e ditar regimes fiscais especiais para atrair investimentos. Maduro também aprovou uma lei de investimento estrangeiro, que juntamente com as zonas especiais de desenvolvimento são imitações de receitas existentes do regime cubano.
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As novas divisões territoriais criado por Maduro sobrepõem-se aos atuais estados e municípios, diminuindo as capacidades de gestão para essas instâncias.
Os governos municipais perdem a sua autoridade sobre os serviços urbanos, ou seja, a sua razão de ser. Na lei “Desarrollo Socio-productivo de la Patria”, alegando "o direito à cidade, consubstanciado na construção do socialismo", afirma que os equipamentos e serviços urbanos passou para as mãos do governo nacional. Governadores e prefeitos (eleitos pelo voto popular…) "podem elaborar planos para infra-estrutura urbana", mas a sua implementação depende da aprovação de um ministério. Até mesmo as decisões sobre o uso da terra, tipicamente local, por ordem de Maduro foram entregues às funções de um ministério.
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A Lei "Gestão Comunitária" (Gestión Comunitaria), constante do pacote de leisde Maduro, amplia a transferência de recursos em detrimento das autoridades municipais e em favor do "Poder Popular" (inexistente na Constituição) e é formada pela rede de comunas, conselhos comunitários e "empresas sociais" Chavistas controladas através do Ministério dos Municípios (Comunas), administrado por Elias Jaua.
No meioaos preparativos para as eleições legislativas de 2015, o regime Chavista definiu o "poder popular" reconhecido e financiado pelo Est6ado, como uma das chaves de operação para a sua campanha. Mediante a lei de financiamento com "organizações de base do Poder Popular", Maduro tem um mecanismo para financiar "empreendedores" dos conselhos minicipais, municípios, empresas de propriedade social, unidades de produção familiar comunais e "sistemas de troca" (sic !!!).
Os Recursos do Estado, supostamente reembolsáveis, serão drenados pelo "Banco del Pueblo Soberano" e pelo “Fondo de Desarrollo Microfinanciero” (sob o controle do Ministro Jauá) e pode ser destinado a um vasto leque de objetivos: formação para o trabalho, fazer compras veículos, capital de giro, a saúde da comunidade ou "lazer e recreação".
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A nova lei amplia os controles já amplos sobre a atividade econômica privada. A lei do "Sistema Nacional Integral Agroalimentario" estabelece o sistema de controles e autorizações para a mobilização de insumos e produtos em toda a cadeia de abastecimento, incluindo marketing para venda. A lei também cria um "sistema de registo integral de: processos, atores e setores" do setor agrícola.
Com a aparência de lei para promover livre concorrência económica também foi ditada por Maduro, sob o título de "Ley Antimonopolio". Não será aplicada a empresas governamentais ou aquelas que pertencem ao "poder popular". A lei proíbe práticas que limitam a "concorrência económica", mas também as que se referem a "democratização" da produção. O confisco sem defesa julgamento do acusado, foi estabelecido na “Ley de Precios Justos" (Lei do Preço Justo) em casos de "contrabando".
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As leis de Maduro incluem a criação de dezenas de novas órgãos da burocracia, muitos dos quais não substituem os já existentes, mas acrescentam à longa lista de agências governamentais. Uma pequena listadas novas agências:
Sistema Popular de Protección de la Paz (SP3);
Cuerpo Nacional contra la Corrupción;
Policía Nacional Anticorrupción;
Coordinación General Nacional de Misión Agrovenezuela;
Superintendencia Antimonopolio;
Consejos de gestión para cada zona de desarrollo estratégico:
Consejo de Planificación Comunal;
Brigadas mineras, e,
Fondo Social para la Minería, entre outros.
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Com um sentido arrecadador inegável, mas com um impacto direto sobre a capacidade de mobilidade da população, Maduro decidiu aumentar o valor da emissão de passaportes, tirando o seu caráter de identidade e chama-o de "documento de viagem". A taxa para emissão de passaporte subiu de US$ 141 para US$ 231 (equivalente na taxa de câmbio oficial). Na busca de mais receita não esqueceu de taxar pesadamente o imposto sobre a fabricação de cigarros e tabaco para 70% e exigem que os fabricantes paguem antes de colocar o produto em circulação.
A taxa do imposto sobre as bebidas de alcool passou de 20% para 50%. Com o foco nas universidades privadas, Maduro emitiu uma reforma tributária que elimina as isenções que beneficiam as fundações privadas.
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O Direito Militar também foi sujeito a alterações por parte das leis promulgadas po Maduro. Sobre esta questão vamos nos concentrar no próximo Relatório Otálvora.
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