Guilherme Mazui
O presidente Michel Temer assinou nesta segunda-feira (15) decreto que cria uma força-tarefa na área de inteligência, composta por militares e civis, para atuar no combate ao crime organizado, informou a assessoria da Presidência. A íntegra do decreto pode ser acessado no quadro abaixo.
Conforme o texto do decreto divulgado pelo Planalto, o grupo será responsável por "analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência" para auxiliar a elaboração de políticas públicas e as ações do governo no combate a organizações criminosas.
O decreto determina ainda que a força-tarefa será coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI). O grupo reunirá representantes (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos do governo federal:
– GSI
– Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
– Centro de Inteligência da Marinha
– Centro de Inteligência do Exército
– Centro de Inteligência da Aeronáutica
– Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
– Receita Federal
– Polícia Federal
– Polícia Rodoviária Federal
– Departamento Penitenciário Nacional
– Secretaria Nacional de Segurança Pública
Os representantes dos órgãos na força-tarefa deverão ser indicados em um prazo de até 10 dias a partir da publicação do decreto. Os escolhidos terão reuniões semanais e não serão remunerados pelo trabalho extra.
De acordo com o decreto, a força-tarefa produzirá uma “Norma Geral de Ação”, que definirá a rotina de trabalho do grupo. O documento também definirá a troca de informações com o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O conselho foi instalado em setembro por Temer e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. O colegiado tem papel consultivo e de acompanhamento das atividades na área de segurança pública.
O conselho formalizou a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê a atuação conjunta de diferentes órgãos de segurança federais, estaduais e municipais.
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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 9.527, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições. Art. 2º A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; II – Agência Brasileira de Inteligência; III – Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa; IV – Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa; V – Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; VI – Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda; VII – Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; VIII – Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública; IX – Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública; X – Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública; e XI – Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.
§ 1º Os representantes de que trata este artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a XI do caput, no prazo de dez dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. § 2º A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao cumprimento do disposto neste Decreto. Art. 3º O Coordenador da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil elaborará Norma Geral de Ação que regulará o desenvolvimento de ações e de rotinas de trabalho, em consonância com a Política Nacional de Inteligência – PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência – ENINT e com a legislação em vigor. § 1º A Norma Geral de Ação definirá a forma de articulação e de intercâmbio de informações entre a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. § 2º A Norma Geral de Ação será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no Diário Oficial da União por meio de Portaria do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Art. 4º A Agência Brasileira de Inteligência prestará o apoio administrativo à Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Art. 5º A Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil realizará reuniões de trabalho, em caráter ordinário, semanalmente, ou em caráter extraordinário, por convocação do coordenador, sempre que necessário. Parágrafo único. As reuniões de trabalho da Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil independerão de quórum mínimo para serem realizadas. Art. 6º A participação na Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Sergio Westphalen Etchegoyen |
