NOTA OFICIAL
Federação Nacional dos Policias Federais – FENAPEF
Posicionamento da FENAPEF em resposta à Polícia Federal
Em resposta à nota da Polícia Federal, que critica o posicionamento da Federação Nacional dos Policias Federais sobre a suspensão da emissão dos passaportes, é importante esclarecer que:
1 – A Direção Geral da Polícia Federal negou-se a fornecer à Fenapef os documentos citados em sua nota oficial com as justificativas para a interrupção da prestação de serviços de emissão de passaporte.
2 – No entendimento da Federação, as afirmações da Polícia Federal – de que “PF indicou que seriam necessários R$ 248 milhões para cobrir as despesas” para a emissão de passaportes diante da lei orçamentária que previra apenas R$ 121 milhões para esses serviços -, levaram a crer que o Governo havia contingenciado a execução do orçamento da Polícia Federal, em 2017. Mas, na verdade, o corte teria acontecido durante a elaboração da Lei Orçamentária vigente, ainda no ano passado, conforme divulgado pela imprensa posteriormente.
3 – Diante dessas informações, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e o princípio da transparência insculpido na Lei de Acesso à Informação, a Fenapef protocolou, nesta sexta-feira (30) ofício destinado à Direção Geral da Polícia Federal solicitando:
a) O envio de cópia dos documentos referidos na nota Divisão de Comunicação Social da Polícia Federal, quais sejam, que comprove o envio da indicação de necessidade orçamentária no valor de R$ 248 milhões e os que solicitaram diversas vezes a complementação do orçamento;
b) A informação sobre em que momento (dia/mês/ano) a gestão da Polícia Federal detectou que só entraria no orçamento do órgão R$ 121 milhões para as atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem;
c) Os motivos pelos quais comunicou à sociedade a interrupção dos serviços de emissão de passaportes quando não havia verba disponível para tal fim.
Ao reafirmar que não houve transparência nas divulgações da Polícia Federal, a Fenapef aguarda novo posicionamento por parte da gestão da Polícia Federal aos fatos mencionados acima.
Brasília, 30 de junho de 2017.
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Luís Antônio de Araújo Boudens
Presidente
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