Estratégia nacional para a atividade de inteligência

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Desde o dia 15 de dezembro de 2017, quando se publicou decreto a este respeito, firmado pelo presidente Michel Temer, o Brasilconta com uma Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).

Será, talvez, compreensível se, em meio ao denso noticiário cotidiano, o acontecimento não tenha tido a repercussão que mereceria. E, no entanto, este é um fato digno de nota, e por duas razões distintas.

Em primeiro lugar, porque a Estratégia Nacional vem coroar um esforço iniciado ainda em 1999: o de dotar a atividade de inteligência de um marco normativo moderno que a compatibilize plenamente com as exigências do Estado Democrático de Direito.

Naquele ano, a aprovação da Lei n.º 9.883 criou o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), definindo- a como seu órgão central.

A lei, de resto, encarrega a Abin da "obtenção e análise de dados (…) destinados a assessorar o presidente da República"; da "proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade"; e de "avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional".

Este processo continuou, ao longo dos anos, com decretos que foram reestruturando o Sistema Brasileiro de Inteligência ao sabor das exigências dos tempos.

Atualmente, o sistema é integrado por 37 órgãos da administração pública, que contribuem com informações e análises que abarcam da área financeira à ambiental, passando pelos domínios mais frequentemente associados à atividade de inteligência (da prevenção do terrorismo ao controle das ações desenvolvidas, em território nacional, por potências estrangeiras).

Faltavam, no entanto, marcos conceituais que orientassem, com clareza e consistência, num mesmo sentido, as atividades dessa miríade de agências estatais.

Esse passo foi dado, finalmente, no presente governo, em 29 de junho de 2016, com a aprovação da Política Nacional de Inteligência (PNI) – que desde dezembro de 2010 aguardava a chancela presidencial -, complementada, agora, com a Estratégia, de que trato neste artigo. Juntos, estes dois documentos situam a atividade de inteligência no quadro mais amplo da realidade estratégica vivida por nosso país, orientam o seu desenvolvimento segundo princípios e valores que são os de nosso próprio regime democrático e, por fim, identificam os temas que conformam o interesse nacional e que orientam a ação do Estado brasileiro para o seu contínuo desenvolvimento. Isso nos traz à segunda das razões pelas quais a Estratégia Nacional de Inteligência é um marco importante.

Durante décadas, o Brasil parecia conformado com prescindir de um sistema de inteligência estruturado à altura das exigências do País – um país, no entanto, que noutros âmbitos jamais deixou de dar vazão ao seu instinto natural e justificável de protagonismo internacional.

Contraditoriamente, tardamos muito em entender que, neste processo, é impossível alcançar desígnios tão elevados sem que a Inteligência esteja a cumprir a sua missão precípua: a de dotar o tomador de decisão, de forma precisa e oportuna, de tantos elementos quanto possível do fato ostensivo ao dado negado, para a concepção e implementação de políticas públicas que atendam, efetivamente, ao interesse nacional.

E, simultaneamente, enquanto avançávamos no aspecto conceitual, o governo trabalhou para fortalecer substancialmente a própria atividade de inteligência, com a retomada de concursos públicos para três carreiras na ABIN (que não se realizavam desde 2010) e com a expansão da rede de aditâncias de inteligência, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

Somente no último ano, a ABIN aumentou quase cinco vezes a sua presença no exterior, ampliando-a de 3 para 14 postos em nossas embaixadas, iniciativa em perfeita sintonia como uma das vocações básicas da inteligência de Estado: a atuação no cenário internacional e a interlocução aproximada com as agências homólogas de nações amigas.

Em suma, o que se deu na área de inteligência, desde meados de 2016, foi mais do que um aperfeiçoamento gradual: com a Política Nacional de Inteligência e, agora, com a Estratégia Nacional de Inteligência e com os planos de inteligência que dela derivarão, o Brasilpassa a ter à mão, efetivamente, um sistema de inteligência de Estado à altura dos legítimos anseios da nossa sociedade e adequadamente capacitado a cooperar na proteção dos nossos interesses.

Ainda restam passos importantes a dar, como a normatização da atuação do agente de inteligência ou o detalhamento legal dos conceitos que, pela primeira vez, a Estratégia identifica como ameaças a monitorar. Tudo isso virá a seu tempo, mas o fundamental, agora, é que o Estado brasileiro está dotado dos instrumentos essenciais para fazer funcionar como um sistema orgânico – respeitadas as atribuições de cada integrante do SISBIN – o que antes era apenas uma comunidade algo dispersa de organismos de inteligência.

Integração passa a ser o conceito central do sistema. Contudo, não será o caso, aqui, de sobrestimar a magnitude dos desafios futuros. O dado fundamental a destacar é justamente este: com o trabalho devotado da ABIN e dos demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, e graças à crescente sensibilização do Congresso Nacional e da própria sociedade para a importância do tema, o governo brasileiro, em pouco mais de um ano e meio, impôs-se o desafio de iniciar esta reforma estruturante.

Uma reforma que há de render muitos bons frutos na defesa de nossas instituições, da segurança de todos os brasileiros e do desenvolvimento do Brasil.

ìntegra da Estratégia Nacional de Inteligência

Nota DefesaNet – O texto na íntegra pode ser acessado via SCRIBD Link