Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG)
Presidente da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência
Brasília, 21 de março de 2016.
Presidente da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional, fiquei impactada com a tentativa de alguns deputados e funcionários públicos de envolver a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em intrigas e especulações no atual quadro político brasileiro.
A chamada Atividade de Inteligência, existente em todo o mundo e pouco conhecida no Brasil, é um instrumento de assessoria e apoio às decisões de Estado. Embora a Atividade de Inteligência, em nosso País tenha sido formalizada desde 1927, passou por diferentes estruturações. Sua última regulamentação se deu em dezembro de 1999, através da Lei 9.883 que previa em seu artigo 1º: “Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), que integra as ações de planejamento e execução das atividades de Inteligência do País, com finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesses nacional”. Integram o SISBIN 35 órgãos de 20 ministérios.
Numa conquista democrática de grande relevância, a Atividade de Inteligência e seu controle externo foram garantidos. Em seu Artigo 6º, a Lei que criou o SISBIN previu: “O controle e fiscalização externos da Atividade de Inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional”.
Em 2013, através da Resolução n. 2 do Congresso Nacional foi regulamentada a Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência (CCAI), integrada por senadores e deputados e instalada no ano seguinte.
No ano de 2015, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência realizou nove sessões, sendo quatro destinadas à realização de audiências públicas, e cinco reuniões deliberativas e de trabalho. A algumas delas compareceu o diretor geral, Wilson Trezza, para prestar contas de muitos dos desafios que estavam postos, como o papel da Inteligência na segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Um órgão de tamanha relevância não pode ser irresponsavelmente acusado com base em “áudio que circulou em redes sociais e grupos de WhatsApp”, conforme pronunciamento de um deputado.
Lamentamos que a Associação dos Oficiais de Inteligência (AOFI), que também compareceu a uma das audiências da CCAI, tenha feito coro a um pronunciamento de especulação sobre o órgão onde atuam seus associados.
A AOFI sabe que a ABIN não possui prerrogativa de intercepção das comunicações. A AOFI sabe que a luta do setor é pela assinatura da Política Nacional de Inteligência, pela constitucionalização e regulamentação da atividade e pela melhoria de sua estrutura com a contratação de seus concursados.
A CCAI, que aguarda a eleição de sua representação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, esteve e sempre estará disponível para exercer sua função de controle externo da Atividade de Inteligência, se embasando nos princípios legais para os quais foi criada, isto é, em fatos concretos havidos e não em ilações e/ou especulações anônimas de redes sociais.
O Brasil precisa que integrantes de suas instituições assumam o compromisso de defender o Estado Democrático de Direito e o texto constitucional que lhe dá guarida.
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