O governo brasileiro efetuou terça-feira, 14AGO2018, na sede das Nações Unidas em Nova York, o depósito do instrumento de ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). Dessa forma, o Brasil cumpre as formalidades internacionais para tornar-se, a partir de 12 de novembro de 2018, estado-parte do Tratado.
O TCA constitui o único instrumento juridicamente vinculante voltado para a regulação de transferências de armas convencionais. Com a ratificação, o Brasil reafirma seu compromisso com o combate ao tráfico ilícito de armas e com o tratamento equilibrado do comércio desses artefatos, que pese, de um lado, a legitimidade de suas exportações e, de outro, seus possíveis efeitos humanitários adversos em certas circunstâncias.
O Brasil participará da Quarta Conferência dos estados Parte do TCA (CSP4), a realizar-se em Tóquio, entre os dias 20 e 24 de agosto.
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Temer ratifica Tratado sobre o Comércio de Armas
O presidente Michel Temer ratificou hoje (27JUN2018) o Tratado sobre o Comércio de Armas e avaliou que esse é um passo importante para o maior controle da circulação de armas de fogo no mundo. “Com mais cooperação, estamos fortalecendo a segurança pública e prevenindo violações dos direitos humanos”, registrou Temer em publicação no Twitter.
O tratado foi assinado pelo Brasil em 2013, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), e aprovado pelo Congresso Nacional brasileiro antes de seguir para ratificação do Executivo.
O documento busca prevenir e erradicar o comércio ilícito de armamentos ou o uso deles com fins não autorizados. Os países participantes devem reforçar o controle interno para que não ocorram desvios de mísseis e lançadores, navios e tanques de guerra, aeronaves e veículos de combate blindados, helicópteros de ataque, artilharia de grande calibre e armamentos leves. Estes mecanismos de controle deverão incluir também a exportação destes produtos.
Pelo tratado, as exportações não devem ocorrer, caso haja conhecimento de que as armas serão utilizadas contra civis, em crimes de guerra, ou se houver risco de que caiam nas mãos do crime organizado.
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Brazil is proud to ratify the Arms Trade Treaty! ???
The #ATT represents an important instrument for the control of international flows of conventional arms, as well as for the prevention of illicit trafficking in such weapons and ammunition. #ArmsTreaty pic.twitter.com/gAt7RRF0mo
— Brazil Mission UN (@Brazil_UN_NY) 16 de agosto de 2018
Brazil has ratified the Arms Trade Treaty (ATT). The Treaty will enter into force for #Brazil on 12 November 2018. READ: https://t.co/HjY0Z6sLpc.
To view the list of the States that have ratified the #ATT, click HERE: https://t.co/UzPX4e6hN5 pic.twitter.com/Q12jLxIqzW
— ODA (@UN_Disarmament) 15 de agosto de 2018
Congratulations to @Brazil_UN_NY for becoming the 97th State Party to the #ArmsTreaty! Just 5 days left before the start of #CSP2018, and 3 more countries to go in the #SprintTo100 pic.twitter.com/m5g39JDq6S
— Control Arms (@controlarms) 15 de agosto de 2018
