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Comunicado ABIMDE – Decisão do governo brasileiro de zerar as alíquotas dos impostos de importação de armas

A ABIMDE – Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, vem a público comunicar as seguintes posições sobre a Resolução GECEX no 126, de 8 de dezembro de 2020, que zerou a alíquota de importação sobre revólveres e pistolas:

a) Tal resolução aumenta a assimetria tributária já existente e que afeta de forma negativa diretamente a indústria nacional e sua cadeia produtiva, com efeitos perversos na geração de empregos;

b) Preocupada com tal assimetria, a ABIMDE já vem atuando no sentido de propor mecanismos legais e infralegais que minimizem a desindustrialização;

c) Uma dessas ações é o PLP 244/20, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança com proposição da ABIMDE, que busca a isonomia reivindicada pela indústria nacional; e

d) A mobilização promovida pela ABIMDE com diversas entidades e Federações de Indústrias, em relação ao citado PLP, originou a Frente Parlamentar Mista pela Economia de Defesa e Segurança Nacional, a ser lançada no próximo dia 11 de dezembro.

A ABIMDE, atenta à defesa dos interesses da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS) e dos Brasileiros, reafirma a confiança de que as políticas públicas priorizem a indústria nacional, geradora de desenvolvimento tecnológico e empregos.

09 de dezembro de 2020

Rodrigo Otávio Fernandes de Hônkis

Presidente Executivo

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