Portaria foi assinada pelo PGR nesta terça-feira (22), durante abertura do encontro nacional de coordenadores dos GAECOs, em Brasília
Foto: Leobark/Comunicação/MPF
O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou na terça-feira (22AGO2023) portaria que institui a Doutrina de Inteligência Criminal dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (GAECOs/MPF). O objetivo da norma é disciplinar, padronizar e orientar a atuação de membros e servidores que integram os GAECOSs federais, definindo metodologias e procedimentos para busca, coleta, análise, difusão e proteção do conhecimento produzido no âmbito das investigações. O documento foi assinado durante a abertura do segundo encontro nacional de coordenadores de GAECOs do MPF, que segue até esta quinta-feira (24), em Brasília.
Ao abrir o evento, o procurador-geral destacou que a macrocriminalidade é impulsionada pelo avanço tecnológico e, por isso, exige o uso de novas ferramentas e métodos de investigação para a produção eficiente de provas e o êxito da persecução penal. “Precisamos de soluções criativas para combater problemas de maior complexidade. Para cumprir nossa missão constitucional, hoje assinamos a portaria que institui a Doutrina de Inteligência em nossos Gaecos federais, instrumento para apoio tecnológico em benefício de investigações consistentes no presente e no futuro. O MP brasileiro prossegue e prosseguirá no combate ao crime organizado”, destacou.
Premissas – Projeto germinado em 2022 a partir de discussões realizadas no encontro de coordenadores dos Gaecos, a doutrina de inteligência tem a função de fornecer aos Grupos de Atuação Especial metodologias e capacidades suficientes para padronizar, facilitar e otimizar, de maneira segura, o trabalho de investigação e produção de conhecimentos relativos ao combate ao crime organizado. Além disso, o normativo estabelece mecanismos e rotinas para a proteção do órgão, membros, equipes e salvaguarda do material produzido.
No evento, o subprocurador-geral e coordenador da Câmara Criminal, Carlos Frederico Santos, ressaltou que a metodologia foi elaborada para aproximar o MPF às vertentes da atividade de inteligência mais adequadas às suas atribuições, observando suas competências, vedações e ordenamento jurídico. “Importante salientar que, em virtude da natureza da atividade do MPF enquanto parte do processo acusatório, essa doutrina busca implementar a atividade de inteligência em seu caráter de processo de produção de conhecimento, afastando-se a possibilidade de ser utilizada a ideia de implantação da inteligência sob os prismas de organização, como uma agência, ou de produto, como relatórios de inteligência”, observou.
Para o subprocurador-geral, essa prática causaria ajustes legais e freios incompatíveis com a atividade finalística do órgão, em observância ao julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.529/DF, que delimita o compartilhamento de dados obtidos por meio de técnicas operacionais de investigação protegidas pela reserva de jurisdição.
Cibercriminalidade – Augusto Aras lembrou, ainda, que a cibercriminalidade tornou-se um grande desafio contemporâneo, com o potencial de causar impactos devastadores em empresas, indivíduos e nações devido a seu caráter transnacional. “Implementamos em nossa gestão ferramentas condizentes com o combate ao crime organizado. É preciso modernizar nossos conhecimentos técnicos e desenvolvê-los de forma a respeitar o devido processo legal. Eventos como esse, em que são divulgadas ações de boas práticas, cooperam no desenvolvimento de nossas atividades”, afirmou.
Os crimes cibernéticos foram o tema do primeiro dia do encontro nacional de coordenadores de Gaecos do MPF. O promotor de Justiça do Gaeco do Ministério Público do Estado de São Paulo, Richard Encinas, falou sobre o CyberGaeco, unidade especializada em investigações de crimes cibernéticos. Já o delegado de Polícia Civil Alessandro Barreto tratou de cibercriminalidade e investigação policial.
O evento continuou na quarta-feira (23AGO) com as apresentações:
– PCC: Expansão, Riscos ao Estado, Prognóstico, Confronto Expositores, do promotor de Justiça Leonardo Leonel Romanelli, do Gaeco MP/SP, e,
– Doutrina de Inteligência, do assessor Carlos Magno de Deus Rodrigues, da Assessoria de Inteligência da Câmara Criminal do MPF.
