J.R. GUZZO
Editor da Revista Oeste
O governo não consegue sequer baixar uma portaria lembrando que o cidadão tem o direito legal de não ser demitido do emprego caso se recuse a tomar vacina
O problema é que no Brasil de hoje não existe governo nenhum no alto da árvore. Quem tem a obrigação legal, política e moral de governar não está governando – ou, muito pior ainda, um dos Três Poderes está impedindo ativamente os outros dois de governarem, com a ilusão de que governa tudo; no fim das contas, acaba sem governar nada, pois o que governa é apenas a desordem.
Não há mais uma Constituição em vigor; ela é desrespeitada, caso após caso, pelo Supremo Tribunal Federal.
Não há segurança jurídica, pois cidadãos e empresas não sabem, simplesmente, se a lei de hoje é a mesma de ontem, e se vai estar valendo amanhã.
Ninguém sabe, também, se quando o Congresso aprova algum projeto é à ganha ou é à brinca. Juízes, procuradores e outros barões da Justiça, que dão a si próprios salários de R$ 80 mil por mês, ou mais, paralisam quando bem entendem a administração pública. Decisões econômicas cruciais não podem ser tomadas.
A lei diz que não pode haver presos políticos no Brasil; há presos políticos no Brasil. A lei garante a liberdade de expressão; as pessoas são punidas por expressarem suas opiniões. Investiga-se, julga-se e pune-se crimes que não existem no Código Penal Brasileiro, como o de “desinformação”, ou o de fake news. Não há mais independência de poderes; o Congresso e o Executivo nunca sabem, nunca mesmo, se as suas decisões vão valer ou não. Se isso não é desordem, então o que é?
O Executivo, com certeza, não manda nada. Mandar como, se as suas decisões mais simples são abertamente desrespeitadas? O governo não consegue sequer baixar uma portaria. O presidente Jair Bolsonaro quis nomear, como é seu direito legal, um diretor para a Polícia Federal; o STF proibiu, mandou nomear outro e foi obedecido. A cada cinco minutos o mesmo presidente recebe de algum dos dez ministros do Supremo um prazo de “cinco dias”, ou coisa que o valha, para “explicar” porque fez isso ou aquilo. Uma entidade pública legalmente vinculada ao governo federal, a Fundação Palmares, está proibida de demitir qualquer funcionário, por qualquer motivo que seja – um caso provavelmente único no mundo.
O governo não consegue levar uma linha de transmissão de energia elétrica para um Estado inteiro, o de Roraima, porque meia dúzia de índios e o Ministério Público não deixam. Não consegue, da mesma forma, construir uma ferrovia estratégica para o interesse público, porque seu traçado passa em menos de 0,1% de uma “floresta nacional” – nem executar o seu projeto de “escola sem partido”, para limpar um pouco os currículos escolares da sua carga política e ideológica de esquerda.
A administração federal está infestada por milhares de nomeações políticas feitas nos governos de Lula e Dilma Rousseff; os beneficiados não se subordinam aos seus superiores hierárquicos, mas à orientação do PT e de seus partidos auxiliares. O governo foi proibido de bloquear verbas de Goiás retidas por falta de pagamento das dívidas estaduais; a mesma coisa aconteceu com a Bahia.
Durante a Covid, especialmente, o Supremo deitou e rolou em cima da Presidência – a começar pela mais extraordinária decisão de todas, a que criou 6.000 repúblicas dentro do país, ao dar às “autoridades locais” independência quase absoluta para cuidar da epidemia. (Por causa disso, até hoje, dois anos letivos depois, há prefeitos que mantêm fechadas as escolas municipais.)
Não há nada que o STF tenha deixado de fazer para combater o governo. Bolsonaro foi intimado a “explicar”, em tantos dias, o decreto que facilitava o porte de armas, o corte de 30% nas verbas das universidades federais e o “Programa Verde Amarelo”. Exigiram, da mesma forma, que ele “explicasse” declarações que fez a respeito do pai do advogado Filipe Santa Cruz, presidente da OAB e destaque no atual palanque da oposição, sobre a ex-presidente Dilma Rousseff e sobre o jornalista americano Glenn Greenwald.
Bolsonaro foi proibido de extinguir os “conselhos federais”, dinossauros burocráticos que prosperam sem controle de ninguém em Brasília. A medida que transferiu a demarcação de terras indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura, um passo mínimo para enfrentar as fraudes na área, foi suspensa.
Também foi cancelada a decisão de dispensar as empresas da obrigação de publicarem seus balanços em veículos de “grande circulação”. Foi anulada, também, a extinção do “seguro obrigatório” para carros, o infame DPVAT. Enfim, são três anos inteiros da filosofia do “se é coisa do governo, então eu sou contra” – especialmente quando a “coisa do governo” é mexer em interesses materiais dos amigos do STF. Ao todo, segundo uma lista que circulou no Palácio do Planalto, os ministros tomaram, de 2019 para cá, 123 decisões diretamente contra o governo. Dá quase uma por semana. Faz algum sentido um negócio desses?
Com o Congresso o desastre é o mesmo. Até outro dia, numa aberração que jamais será explicada, a Câmara de Deputados do Brasil era a única casa parlamentar do planeta a aceitar que um dos seus membros, em pleno exercício do mandato, estivesse na prisão – ficou preso nove meses, aliás, por decisão pessoal de um ministro do STF. Foi um momento realmente extraordinário.
O deputado não foi cassado em nenhum momento pelo plenário da Câmara. Recebeu todos os seus salários e vantagens. Seu suplente não assumiu. Com o mandato válido, poderia perfeitamente ter votado – mas não podia comparecer às sessões porque estava na cadeia, e não foi permitido, também, que ele votasse um esquema de home-xadrez, ou de teletornozeleira. Durante toda a sua prisão, os 513 deputados federais da República aceitaram como coelhos assustados o ministro Alexandre Moraes mandando chover e fazer sol; se tivesse decidido que o deputado Daniel Silveira ficaria preso pelo resto da vida, ninguém iria fazer nada. Que autoridade pode ter um Congresso desses?
O trabalho do STF não é mais aplicar a Constituição, mas decidir como o país tem de se comportar, da publicação de anúncios de sociedades anônimas até a venda de seguros de carro, em nome do superior bem de “todos” – isso quando não estão ocupados em decidir o que é a verdade e enfiar gente na cadeia por fake news e atos contra o seu estilo de democracia.
O grande problema para o Brasil, nessa salada, é que o STF não deixa o governo e o Congresso governarem, mas também não consegue, ele próprio, governar o que quer que seja – cria a baderna jurídica, política e administrativa na sociedade, e fica flutuando acima dela, impotente para gerir problemas da vida real e sem responsabilidade pelas ruínas que cria.
Os ministros têm uma capacidade praticamente ilimitada para fazer o mal, mas quase nenhum repertório para fazer o bem; o resultado é isso que se vê aí. Cada vez mais, os ministros se comportam – quase sem exceções – como o chefe que grita nas reuniões e acha que está impondo respeito, quando está apenas demonstrando falta de controle sobre si mesmo.
Governar não é isso!
Pena que nem todos percebem essas manobras! O governo precisa, mais do que tudo, do apoio da população!
