Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprova Luiz Fernando Corrêa para dirigir a ABIN; indicação vai a Plenário
Agência Senado
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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou na quinta-feira (4ABR2023), por unanimidade, o nome de Luiz Fernando Corrêa para diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A mensagem com a indicação do presidente da República foi relatada na comissão pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e segue agora para votação no Plenário.
Fernando Corrêa é delegado aposentado e, entre outras funções, já atuou como diretor-geral da Polícia Federal, entre 2007 e 2011. Além disso, de 2003 a 2007, ocupou o cargo de secretário nacional de Segurança Pública no Ministério da Justiça.
Em seu parecer, favorável à indicação, Randolfe afirmou que a atividade de inteligência se mostra cada vez mais essencial diante de um mundo que enfrenta ameaças como terrorismo, crime organizado, espionagem e desinformação. Para o relator, é fundamental que o órgão possa contar com estrutura e profissionalismo técnico que garanta a soberania, a defesa da democracia e a proteção da sociedade brasileira, e que não permita interferências para usos políticos.
— Ao longo do último período, surgiram muitas informações da utilização da agência para fins ilícitos e não republicanos. Em nota recente, a agência afirmou que atualmente está em processo de aperfeiçoamento e revisão de seus normativos internos, em consonância com o interesse público e comprometido com o Estado democrático de direito, que deve ser o devir da agência — disse o senador, ao fazer referência a notícias sobre a implantação de um programa, chamado FirstMile, que permitiria, sem qualquer protocolo, vigiar “os passos” de 10 mil proprietários de celulares.
Em resposta, Fernando Corrêa disse que o órgão deve ser apolítico e apartidário e que a inexistência ou ineficácia de uma estrutura de inteligência técnica pode implicar riscos e graves danos ao país na execução de políticas públicas. Ele assegurou que, caso seja confirmado em Plenário, atuará em cooperação com as demais entidades civis e militares em suas atribuições específicas para “fazer o devido enfrentamento as ameaças que surjam contra a soberania nacional, à Constituição e ao estado democrático de direito”.
Para Corrêa, a política nacional de inteligência e segurança nacional deve ser atualizada periodicamente, à luz das necessidades de segurança e desenvolvimento do Brasil. Na avaliação dele, essa política precisa priorizar três questões: impacto das mudanças climáticas sob a segurança alimentar e exportações brasileiras; prevenção ao extremismo violento ideologicamente motivado; e segurança cibernética. O indicado afirmou ainda que a atividade da Abin deve ser complementar e de sinergia com as demais arquiteturas institucionais tecnológicas do governo federal, incluindo as das polícias e das Forças Armadas.
— A ABIN deverá reunir, analisar e conectar informações que permitam identificação e monitoramento de indivíduos e grupos com ideologias que atentam contra o estado democrático de direito. A análise contínua e especializada deve focar em motivações, organização e financiamento para antecipação de ações com emprego de violência, ainda que simbólica, como disseminação de discurso de ódio, ações de sabotagem, ataques com arma de fogo e explosivos. A conexão entre interesses ilegais, ideológicos e extremistas e afirmação de comportamento violento predatório fragiliza a coesão social e não pode ser negligenciada — acrescentou.
Diretrizes
Diante desse desafio, Corrêa elencou duas diretrizes de ações. Uma delas, explicou, será o aperfeiçoamento dos processos, protocolos, procedimentos e produtos de inteligência. Ele revelou que o redesenho de processos deverá garantir rastreabilidade e o exame crítico ao longo da trilha de produção de conhecimento de inteligência.
— As atribuições de inteligência típica de Estado não militar e nem policial exigem que a ABIN desenvolva, permanentemente, competências para análise e construção de cenários sobre os problemas prioritários da nação. Tais competências se desdobram em atividades bastante especializadas, como a proteção contra espionagem, o desenvolvimento de criptografia de Estado e a prevenção ao extremismo violento e ao terrorismo — disse, ao acrescentar que a qualificação de produtos analíticos como alertas, relatórios, apreciações e estimativas será um esforço permanente da sua gestão.
Outra diretriz, afirmou, está relacionada à melhoria da regulamentação das operações de inteligência (ações de campo para obtenção de informações) no ordenamento jurídico brasileiro. Para isso, a ABIN buscará apoio junto ao Congresso Nacional e ao Executivo, explicou:
— Pretendemos trabalhar em conjunto com a Comissão Mista de Controle de Atividade e Inteligência (CCAI) e o Congresso Nacional para que sejam aperfeiçoadas as regulações e processo de controle externo. Permitam-me aqui uma observação em paralelo. Todo esse esforço de redesenho dos processos internos com rastreabilidade, para gerar confiança no produto e higidez no processo de produção, exigem, na mesma medida, um controle efetivo externo (no caso, da CCAI e do Congresso como um todo) para que a sociedade perceba e sinta, no seu dia a dia, o trabalho da agência.
Segundo ele, essa ampliação vai possibilitar que demais órgãos fiscalizem as atividades da Abin, aprimorando os procedimentos administrativos e de autorização, execução e prestação de contas em análise e operações de diligências. Tais medidas, no ponto de vista dele, visam reduzir “riscos de abusos políticos e profissionais”, aumentando a transparência e a legitimidade das atividades de inteligência.
Reestruturação e normativos
O presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), lembrou as invasões às sedes dos três Poderes no dia 8 de janeiro. Para ele, os fatos e relatos até agora divulgados indicam que faltou integração entre as forças e instituições que deveriam ter agido de forma integrada. Ele questionou sobre as concepções do indicado em relação ao ocorrido e alertou sobre o indicado a adjunto dele, o delegado Alessandro Moretti — que, segundo Renan, foi diretor de inteligência da Polícia Federal e do Ministério da Justiça no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
— O senhor acha que esse servidor está qualificado para exercer o cargo para o qual foi nomeado e já exerce? Há alguma apuração, no âmbito da ABIN, com relação a ele, em função desses fatos? O senhor está ciente de que o servidor foi secretário executivo de Anderson Torres, preso por envolvimento na conspiração do dia 8? O senhor acha que o servidor é o mais adequado para exercer esse cargo?
Sobre o indicado para assumir como adjunto na diretoria da agência, Corrêa declarou que jamais correria o risco de indicar para o cargo, gozando da confiança do presidente da República, alguém que “não tivesse status para a posição”. Segundo ele, Moretti tem uma carreira que é antecedente a “qualquer coisa que aconteceu nos últimos anos”, inclusive nos governos anteriores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sua avaliação, Moretti se encaixa no que ele considera um exemplar típico de servidor de carreira.
Ainda sobre os atos do dia 8, Corrêa se comprometeu a responder, caso o seu nome seja referendado pelo Plenário, a todas as questões dos parlamentares e eventualmente todas as que forem encaminhadas por meio do trabalho da CPMI que irá investigar o fato.
— Eu hoje estou indicado e não tenho o domínio e legitimidade para acessar os conteúdos dessas operações do dia 8 ainda. Prometo que, empossado, todas essas que não respondi em razão de serem anteriores […], uma vez empossado vamos fazer chegar qualquer resposta que eu não tenha capacidade de responder aqui hoje. A mesma coisa sobre fazer um juízo de avaliação: sem ter o domínio se foi falha ou não foi, neste momento é até temerário da minha parte — afirmou.
Por outro lado, o senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a escolha do indicado pelo presidente da República e disse esperar que, caso ele seja aprovado, possa manter a Abin como agência estratégia de Estado.
— O senhor vai exercer uma missão de Estado e eu rogo que este seu espírito profissional e patriótico prevaleça.
Outra questão levantada, dessa vez pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi sobre se o indicado estaria confortável em assumir a coordenação dos trabalhos da agência, agora ligada à Casa Civil, e não mais ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
O sabatinado disse que foi indicado pelo presidente em razão do seu histórico de trabalho estritamente técnico. Ele disse que vai buscar reestruturar a atividade de inteligência, tentando sempre o diálogo com o Congresso Nacional.
— A nossa orientação é buscar organizar o sistema de inteligência reposicionando-o como eminentemente de Estado, sem qualquer viés político, partidário e pautado pela legislação — assegurou.
Terrorismo e crime organizado
Outra preocupação manifestada pelos senadores foi sobre como será a atuação da Abin em relação ao combate ao crime organizado.
— Confesso que fiquei um pouco preocupado, porque não vi, na sua fala, uma referência ao crime e organizado. Particularmente, entendo que a ameaça do crime organizado no Brasil é um dos principais riscos que nós temos que enfrentar. É claro que essa atuação cabe principalmente às polícias e à Justiça, mas a Abin também tem um papel relevante em relação ao crime organizado — enfatizou o senador Sérgio Moro (União-PR).
Fernando Corrêa esclareceu que esta é uma das principais preocupações da ABIN e que continuará atuando de forma complementar com as forças de segurança.
— Na mesma visão que eu falei do extremismo, o crime organizado, enquanto ação tópica, tem um setor específico de inteligência operacional da segurança pública […] Temos um setor dedicado a isso e que trabalha muito próximo à Polícia Federal e com o subsistema de segurança pública. O nosso foco é não concorrente, e sim complementar à atuação das forças de segurança e da inteligência dedicada à produção de prova — acrescentou.
Servidores
Izalci Lucas (PSDB-DF) e Renan Calheiros alertaram para a falta de pessoal na ABIN e a necessidade de se chamar os aprovados no último concurso, ainda em período de validade. Cerca de 74% dos postos na agência estão vagos.
— Administrativamente eu penso que se nós temos um concurso válido e pessoas em condições de serem chamadas, é recomendável otimizar essa questão — respondeu o sabatinado.
Agência Brasileira de Inteligência
Criada em 1999, a Abin é um órgão da Presidência da República e está vinculada à Casa Civil. A agência fornece ao presidente da República e aos ministros informações e análises relativas à segurança do Estado e da sociedade.
Cabe à ABIN analisar situações e ameaças relacionadas à proteção das fronteiras nacionais, ao terrorismo, à proliferação de armas de destruição de massa, à segurança das comunicações e à defesa do meio ambiente.
