Alessandro Ragazzi
Advogado Ragazzi Advocacia e Consultoria
"A lei, ora a lei…", disse Getúlio Vargas, referindo-se ao modo de pensar dos empresários espertalhões que burlavam leis trabalhistas.
Aprendemos na faculdade (de direito) que lei é o comando, emanado por autoridade competente, representante do povo (em regimes democráticos) que obriga, permite ou proíbe algum ato.
Poucos sabem, mas no dia 10 de julho comemora-se o “Dia Mundial da Lei”. A data seria símbolo de uma nação que reconhece e aplica os comandos normativos que estabelece. Traduzindo, um país onde as leis funcionam. Há, entretanto, motivos para se comemorar a data em nosso país?
Num país onde os responsáveis pela elaboração das leis colocam-se acima dela (leia-se Imunidade Parlamentar), em que Tribunais dão à lei a interpretação que bem entendem, dependendo de interesses obscuros, o que esperar da “pobre lei”?
Violentado por manejos distorções, nosso ultrapassado Código Penal (Lei que trata de crimes e de criminosos) parece estar recebendo agora medicação para seu estado vegetativo.
A proposta de alteração do Código, elaborada por um grupo de juristas (entre eles…..), foi entregue dias atrás ao Presidente do Senado, o “ilibado” José Sarney . Projeto será agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça.
Dentre as principais propostas do novo Código estão a liberação do aborto em gravidez por emprego não consentido de técnica de reprodução assistida; de feto com anencefalia ou graves e incuráveis anomalias, atestado por dois médicos; e por vontade da gestante até a 12ª semana de gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas para a maternidade. Outra novidade do texto é tornar a prática de bullying crime, com pena de 1 a quatro anos de prisão. Já o enriquecimento ilícito, classificado como "adquirir, vender, alugar, entre outros, valores ou bens móveis ou imóveis que sejam incompatíveis com os rendimentos", terá pena de 1 a 5 anos de prisão.
Como sempre, há fortes debates e discussões, alguns já decretando que a nova proposta, como sempre, é “leve demais”. "O anteprojeto (dos juristas) defende que se falsificar uma pomada cosmética a pena será de até dez anos de prisão. Já para crime de homicídio, essa pena passa para até seis anos. Isso, a meu ver, é uma distorção." Declarou uma internauta.
Coincidência ou não, dia 10 de julho é também o “Dia da Pizza” – pode pesquisar… Lei, ora Lei!
