Claudia Safatle e Raymundo Costa
O governo brasileiro mantém sua decisão sobre as negociações em curso entre Embraer e Boeing para uma possível associação entre as duas fabricantes de aviões. "A ideia básica é esta: perda do controle da Embraer nem pela via direta nem pela via indireta", afirmou o presidente Michel Temer em entrevista ao ValorPRO, serviço de informações em tempo real do Valor.
Temer comentou o que disse ao presidente da Embraer, Paulo Cesar Souza e Silva, quando os dois conversaram sobre as tratativas com a Boeing: "Vamos levar em conta seus argumentos, vamos estabelecer uma comissão com a Aeronáutica, a Defesa, vocês da Embraer e vamos discutir isso longa e fartamente. Mas desde já fica estabelecido – o controle continua com o poder público federal".
O caso Embraer e o processo de privatização da Eletrobras fazem parte da agenda 2018 de Temer, que também abrange a possibilidade de votação da reforma da Previdência em fevereiro, novo ministério em abril e uma decisão crucial em maio – se será candidato ou apoiará um candidato de outro partido à Presidência da República. Certo mesmo é que deve ser um candidato que defenda as realizações do governo.
Na entrevista ao Valor, concedida na manhã da sexta-feira, Temer comentou também a candidatura do ministro Henrique Meirelles, da Fazenda. "Vez ou outra nós trocamos uma ideia sobre isso. Ele quer ser candidato para defender o que o governo fez", disse o presidente. acrescentando: "Ele seria um grande presidente, não tenho a menor dúvida. Se eu pudesse retê-lo na Fazenda, manteria, porque ajuda muito". Mas uma decisão sobre apoiar a candidatura de Meirelles só deverá vir em maio.
O presidente tratou na entrevista de outros temas econômicos, como o papel do BNDES. Para ele, no seu último ano de mandato, o banco será um BNDES menor, com recursos da ordem de R$ 90 bilhões para apoiar as micro, pequenas e médias empresas. Temer espera encerrar o ano com mais 75 concessões ou privatizações – número semelhante às 70 realizadas no ano passado. Ele também afirmou que não quer deixar reformas relevantes para o sucessor. "Não vai sobrar muita coisa". Se der, patrocinará uma legislação de simplificação tributária. "Não vamos parar na Previdência".
´Perda do controle na Embraer nem pela via direta nem pela indireta´
A agenda 2018 do presidente Michel Temer está pronta, salvo fatos novos, o que tem sido uma constante neste governo: reforma da Previdência em fevereiro, novo ministério em abril e uma decisão crucial em maio: se será candidato ou apoiará um candidato de outro partido à Presidência da República. Certo mesmo é que deve ser alguém que defenda as realizações do governo. "Um candidato de oposição vai ter muita dificuldade para falar contra o governo."
Entremeada à agenda política há a agenda econômica, na qual dois pontos são cruciais: a privatização da Eletrobras – "há clima para aprovar isso" – e as negociações da Embraer com a americana Boeing. "A Embraer tem uma simbologia muito grande para o país, mais ou menos como a Petrobras", diz, assegurando que o controle da empresa continuará com o poder público federal.
Temer não pensa em deixar reformas relevantes para serem feitas pelo seu sucessor. "Não vai sobrar muita coisa", acredita. Ele pretende fazer uma simplificação da legislação tributária ainda este ano. "Não vamos parar na Previdência." Na entrevista ao Valor, concedida na manhã da sexta-feira, ele fala ainda das candidaturas do ministro Henrique Meirelles (Fazenda), da responsabilidade do Congresso e dos problemas do governo com o Judiciário.
Abaixo, os principais trechos:
Valor: Como o senhor pretende superar as resistências à privatização da Eletrobras?
Michel Temer: Não tive conversas ainda, mas não verifiquei muitas reações negativas. Nós vamos explicar direitinho e certamente vamos ter não só a compreensão, mas o apoio, inclusive dos governadores. Há clima para aprovar isso. Toda vez que se fala numa proposta mais polêmica, a primeira ideia é que não vai aprovar. Foi assim com o teto dos gastos, com a reforma do ensino médio, foi assim com a trabalhista e foram todas aprovadas.
Valor: A empresa não tem condições de investir o necessário?
Temer: Esse é um dos principais argumentos. O segundo ponto é que a descotização vai gerar quase R$ 12 bilhões que entram para os cofres públicos.
Valor: O sr. declarou que não vai vender o controle da Embraer, mas a Boeing continua dizendo que está negociando. E a sueca Saab procurou o governo, preocupada.
Temer: É natural a insistência. Aliás, quando o presidente da Embraer esteve aqui, ele trouxe argumentos que diziam respeito aos acionistas. A Embraer tem uma simbologia muito grande para o país, mais ou menos como a Petrobras. Nós dissemos a ele: vamos levar em conta seus argumentos, vamos estabelecer uma comissão com a Aeronáutica, a Defesa, vocês da Embraer e vamos discutir isso longa e fartamente. Mas desde já fica estabelecido, o controle continua com o poder público federal. A ideia básica é esta: perda do controle nem pela via direta nem pela via indireta.
Valor: Os presidentes da Câmara e do Senado estão com uma pauta que trata de temas menos polêmicos, mas que dariam algum gás para o crescimento. O sr. apoia?
Temer: Nós tivemos esta conversa, em algumas ocasiões, de fazer uma pauta que não se cingisse à Previdência. E dela deve constar a tributação dos fundos exclusivos. Mas, tocando na Previdência, eu quero dizer que o governo insistirá na votação agora em fevereiro.
Valor: O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, diz que faltam votos.
Temer: Mas ele está trabalhando muito. Domingo, ainda, fizemos uma caminhada e ele me disse mais uma vez da disposição de começar a discutir dia 6 e votar dia 19 ou 20.
Valor: O que é preferível, presidente, uma reforma mínima ou reforma nenhuma?
Temer: Quando nós lançamos uma reforma mais abrangente da Previdência, a fala da área econômica é de que haveria uma economia, em dez anos, de R$ 1 trilhão. Da forma como foi montada agora, mais amenizada – retirando os trabalhadores rurais, reduzindo o tempo de contribuição -, ainda assim a economia será de R$ 600 bilhões. Ora entre não fazer nada e fazê-la com esta economia, vale a pena porque o risco de não fazer nada é de, mais adiante, ter que fazer uma reforma radical, cortar pensões, ganhos de aposentados, dos servidores públicos. O que não é uma coisa irreal, já aconteceu em vários países.
Valor: O governo aceita uma reforma restrita à idade mínima?
Temer: Não, ela terá que ampliar-se para a questão das contribuições. Uma ou outra coisa ainda será examinada. O ponto central é a obediência absoluta ao princípio da igualdade, que é uma determinação constitucional. Servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada têm um teto para a aposentadoria, hoje de R$ 5.645. Acima do teto, terão que fazer contribuição para a previdência complementar. Isso não altera a sua aposentadoria. Altera seus ganhos mensais, porque, um pedacinho vai sair para a aposentadoria complementar.
Valor: Continua tendo a questão da iniquidade, por causa de alguns setores. Parlamentares e militares vão ter o mesmo regime?
Temer: Parlamentares terão o mesmíssimo regime. Estamos esperando a aprovação da reforma e vamos fazer um regime especial para os militares ainda no meu governo. Se nós aprovarmos a reforma agora, sequencialmente vem a reforma do sistema relativo aos militares. Isso já está acordado.
Valor: E se não tiver reforma, como fica o crescimento?
Temer: Prejudica a credibilidade e a confiança que se instalou fortemente em razão das reformas que fizemos. Ela se soma às reformas anteriores e dá uma credibilidade extraordinária ao país. Este é um ponto que diz respeito ao crescimento, ao desenvolvimento. O outro ponto é em benefício dos aposentados.
Valor: Com a inflação abaixo do piso da meta, o que o sr. preferiria: baixar mais a taxa de juros ou reduzir mais a meta de inflação?
Temer: Eu prefiro as duas coisas. Em primeiro lugar, a queda dos juros de maneira responsável, como vem sendo feita ao longo do tempo. No tocante a inflação, nós conseguimos um feito extraordinário. Agora ela está em 2,95%, mas o piso é 3% e o centro é 4,5% (que cai para 4,25% em 2019 e para 4% em 2020). Não prefiro uma coisa ou outra, eu prefiro as duas.
"Certamente teremos o apoio, inclusive dos governadores. Há clima para aprovar isso [a privatização da Eletrobras]"
Valor: O relacionamento Executivo, Legislativo e Judiciário está longe de ser harmônico. Há uma judicialização da política e da própria função executiva, seja no momento em que um ministro do Supremo diz que tem que reajustar os salários do funcionalismo, mesmo quando o Estado com forte déficit, ou quando impede a nomeação de um ministro. O modelo de três poderes independentes e harmônicos está se exaurindo?
Temer: Acho que ainda não. Eu prezo a harmonia entre os poderes. Prezo por determinação da soberania popular. Quando a Constituição diz que os poderes são independentes e harmônicos entre si, é uma mensagem para nós, para mim que sou presidente da República, para os membros do Judiciário e do Legislativo: vocês são autoridades constituídas, não são autoridades por conta própria. Autoridade quem tem, segundo a soberania popular, é o povo. Está escrito na Constituição. Pessoalmente, tomo cuidado para não invadir competência de nenhum poder.
Valor: Mas o judiciário impediu a posse da ministra do Trabalho, Cristiane Brasil, e o STF decidiu uma questão favorável a esse entendimento, não?
Temer: No instante em que começa a haver uma invasão das competências da Presidência da República, não é bom para a harmonia dos poderes. Isso está acontecendo? Pode estar acontecendo pela via da interpretação, porque nós temos, ainda, um longo trajeto jurídico. É um embate de natureza jurídico-interpretativa. Ou vale a competência privativa do presidente para certas questões ou não. No caso mencionado da indicação da ministra eu faço um parêntese: o presidente até pode errar politicamente, administrativamente, escolher mal. Essa é uma questão de mérito. Mas ele não erra juridicamente ao exercer uma competência que é privativa. Nós solucionaremos essa questão, pautados por palavras do Supremo, que tem pessoas da melhor suposição da área constitucional. A própria presidente (Cármen Lúcia) é professora de direito constitucional.
Valor: Mas a presidente do STF aderiu à tese do juiz e não à tese do ministro do STJ, não foi?
Temer: Mas não é definitivo. Ela decidiu sobre uma outra questão, de reclamação de competência, se a competência é do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo. Em três passagens da decisão ela diz ´eu não estou entrando no mérito. Eu apenas quero dar um espaço´, e deu 48 horas para manifestações sobre se a competência é do STF ou é do STJ.
Valor: A condenação do ex-presidente Lula é, também, a condenação do jeito de se fazer política no Brasil?
Temer: Eu acho que não apenas esta decisão, mas várias medidas que vem sendo tomadas ao longo do tempo exigem uma modificação da qualificação político-administrativa do país. As pessoas tomarão muito cuidado. Por exemplo, para ir ao ponto: havia no passado contribuição de pessoas jurídicas para campanhas; hoje não tem mais, o que muda completamente a concepção de campanha. Não tinha a ideia da ficha limpa, que também muda a concepção política do país. São várias as medidas que vão mudando a forma de fazer campanha e até a atuação dos agentes públicos.
Valor: Tem como governar com 30 partidos?
Temer: Eu consegui. Veja o que fizemos nesse período. Nós fizemos reformas que não foram feitas por governos que ficaram muito tempo no poder. Eu consegui, mas reconheço que é difícil. Acho que deveremos caminhar para uma reformulação política que permita um número menor de partidos políticos.
Valor: Nem tem espectro ideológico para isso tudo.
Temer: Sim, porque não é compatível com a ideia de partido político, que é a de uma parcela da opinião pública que pensa de uma certa maneira e que quer chegar ao poder para administrar a Polis. Isso nós não temos. Eu falo inclusive do meu partido.
Valor: Hoje é uma função mais negocial, vender tempo de TV…
Temer: Hoje existem siglas partidárias, mas se você examinar o programa são todos iguais.
Valor: O sr. sentiu alguma diferença de tratamento em Davos (Fórum Econômico Mundial, na Suíça) em relação a suas primeiras viagens como presidente?
Temer: Logo depois que assumi em definitivo fui ao G-20 e me receberam lá com toda tranquilidade. Mas é claro que essas coisas vão se sedimentando. É claro que há, agora, uma fisionomia mais consolidada do governo.
Valor: O sr. é amigo do ministro Henrique Meirelles (Fazenda), tem conversado com ele sobre a candidatura à presidência?
Temer: Vez ou outra nós trocamos ideia sobre isso. Ele quer ser candidato para defender o que o governo fez. Eu disse a ele, em certa ocasião, que isso depende muito do que a pessoa sente. Uma candidatura, especialmente à Presidência, tem que ser uma coisa muito forte, muito significativa, no interior de cada indivíduo. Ele seria um grande presidente, não tenho a menor dúvida. Se eu pudesse retê-lo na Fazenda, manteria, porque ajuda muito. Este ajudar muito é, na verdade, um elemento comprobatório da capacidade que ele tem para administrar.
Valor: Meirelles não seria o candidato que o governo apoiaria?
Temer: Isso eu só vou pensar em maio.
"Não há nenhum movimento para tirar o governo. Você vê algum movimento de rua dizendo ´esse governo tem que sair´?"
Valor: Na hipótese de o sr. não ser candidato, quem pode defender melhor o legado do governo, Rodrigo Maia ou Meirelles?
Temer: Vou defender a hipótese de o governo apoiar quem vai sustentar o governo. Até por uma razão: quem for candidato da oposição, quem quiser criticar o governo, vai ter que dizer ´eu sou contra o teto dos gastos, a reforma do ensino médio, a modernização da legislação trabalhista, a inflação medíocre de 2,95%, eu prefiro a inflação de 10%, eu sou contra esses juros horrorosos de 7%, eu preferia aquele de 14,25%, eu sou contra a moralização das estatais (eu é que sancionei a Lei das Estatais), sou contra a abertura de 1,3 milhão de novos postos de trabalho´. Em dezembro de 2016 tínhamos saldo negativo de mais ou menos 1,330 milhão de postos de trabalho; este ano, temos um saldo negativo de 28 mil. Ou seja, houve abertura de 1,3 milhão postos de trabalho. Um candidato de oposição vai ter muita dificuldade para fazer isso.
Valor: Por outro lado, essa não seria uma boa agenda de reeleição?
Temer: Claro. Nós temos o que dizer. Não estou falando da reeleição. Estou falando do candidato do governo. Tem o que dizer, tem o que apresentar neste rápido período de governo.
Valor: O sr. descarta 100% a possibilidade de se candidatar?
Temer: Não está nas minhas cogitações. Cada vez mais eu digo ´interessante, o meu reconhecimento…´ eu acho até que está começando um pouco antes, eu sempre tinha a ideia de que historicamente haveria um reconhecimento, porque é inevitável, por tudo isto que estou mencionando. Nós pegamos o país numa situação muito delicada.
Valor: O sr. sente que há um reconhecimento vindo no presente?
Temer: Eu sinto isso. Tanto que não há movimento nenhum para tirar o governo. Vocês veem algum movimento de rua, alguém dizendo ´esse governo tem que sair´? A não ser a oposição que age como oposição política.
Valor: A condenação do ex-presidente Lula e a provável impugnação de sua candidatura muda a configuração da eleição presidencial. O sr. vê espaço para um ´outsider´?
Temer: Não me parece que é isso não. Eu tenho a impressão que o eleitor vai olhar o quadro e dizer ´eu quero alguém que tenha uma certa moderação, alguém que saiba reunificar o país´, porque você não pode manter esse clima de desunião absoluta entre brasileiros. Hoje é brasileiro contra brasileiro. Tenho a impressão de que quem radicalizar na sua fala não vai ser bem recebido. Acho que será eleito quem puder equilibrar as várias tendências do país, pregar a unificação e a modernização do país.
Valor: Qual será o grande desafio do futuro presidente?
Temer: Manter as reformas e verificar outras que possam ser feitas. Não sei se vai sobrar muita coisa.
Valor: A relação com o Congresso não será um desafio?
Temer: Isso é indispensável. O Congresso era visto como apêndice do Executivo. Fiz do Legislativo um parceiro do governo. Não é sem razão que muitas vezes surge a tese do semipresidencialismo. As pessoas criticam, mas eu não acho ruim para o país você dividir um pouco as responsabilidades com o Legislativo. É importante trazer o Legislativo para assumir responsabilidades. Como tem assumido comigo, como vai assumir no caso da Previdência. A tese do semipresidencialismo não é desprezável.
Valor: O que o sr. quer dizer quando diz que não sobrará muita reforma para o novo governo?
Temer: Nós não vamos parar na Previdência. Está adiantado aqui no palácio uma hipótese, não falo de reforma, mas de simplificação tributária. Seria a quarta ou quinta reforma expressiva. A simplificação tributária para facilitar o investimento.
Valor: A demanda sobre o Estado, pela sociedade brasileira, é quase infinita. Diante do forte desequilíbrio fiscal, do teto, da necessidade de reformar a Previdência, dentre outras medidas, nesta campanha não seria oportuno discutir que Estado o Brasil deve ter?
Temer: A Constituição diz que temas como Saúde e Educação ´são dever do Estado e de todos´.
Valor: Todos significa quem?
Temer: A iniciativa privada. E avançamos muito na participação privada, porque não adianta exigir tudo do Estado. O Estado tem que ficar basicamente com Segurança, Saúde e Educação. O resto temos que partilhar um pouco com a iniciativa privada. Em 2017 fizemos 70 concessões ou privatizações, entre linhas de transmissão, leilões de petróleo e gás, rodovias, ferrovias; a previsão são mais 75 este ano.
Valor: O BNDES não será um banco de R$ 500 bilhões, mas de uns R$ 90 bilhões? Para fazer o quê?
Temer: É um BNDES com R$ 90 bilhões que pode prestigiar, como vem prestigiando, a média e pequena empresa. Abriu-se até uma verba especial de R$ 20 bilhões para a micro e pequena empresa. E continuar com os empréstimos responsáveis. É isso o que o BNDES vai acabar fazendo.
Valor: Alguma hipótese de o PMDB apoiar Geraldo Alckmin (PSDB-SP)?
Temer: Em maio nós falamos sobre isso. Por enquanto não há definição nenhuma.
Valor: O déficit público, em 2017, foi bem menor do que estava autorizado. Isso foi conjuntural ou estrutural? Ou se puxou demais a corda e quando soltou não deu tempo de gastar?
Temer: Acho que foi a conjuntura deste governo que permitiu isso. Mas a dívida pública aumentou por causa Previdência, que teve R$ 268,8 bilhões de déficit.
