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Leia íntegra do Despacho do Procurador do Ministério Público do Trabalho |
De acordo com o memorando, a ‘Boeing teria controle total operacional e administrativo da nova companhia’. Brasileira vai ter 20% de participação na joint venture, para divisão dos lucros. Negócio depende de aprovação do governo brasileiro.
O memorando de entendimento para criação de uma joint venture (nova empresa) entre as fabricantes Embraer e Boeing exclui a brasileira de decisões estratégicas. Isso é o que revela o documento, mantido até o início da última semana em sigilo, com informações sobre o negócio.
Nos termos do acordo de intenções, anunciado em julho, a fabricante norte-americana de aeronaves deterá 80% do novo negócio e a brasileira 20% de participação no capital social e dividendos dos lucros. A nova empresa vai operar na aviação comercial.
De acordo com o memorando, obtido pelo G1, a ‘Boeing teria controle total operacional e administrativo da nova companhia’. Ou seja, a Embraer não teria controle das operações e negócios da joint venture.
Além disso, essa nova empresa teria o conselho de administração indicado pela Boeing. ‘A Embraer indicaria apenas um membro para atuar como observador – sem direito a voto – junto ao conselho de administração’.
No memorando há ainda o período previsto de bloqueio (lock up) para venda de ações. Serão 10 anos, conforme estabelecido no documento. Essa cláusula do contrato garante que cotas das participações da Boeing e da Embraer na nova empresa não sejam repassadas a um novo sócio no período. A transação é considerada de longo prazo e também impede que alguma das partes abandone o negócio.
A criação da empresa ainda depende do governo brasileiro, que detém uma golden share – ação especial que dá poder de veto ao negócio. Presidenciáveis têm opiniões divergentes sobre o tema.
O memorando fixa 5 de dezembro, antes do fim do atual governo, como prazo para o processo de finalização dos documentos da operação, aprovações dos conselhos de administração e anúncio da operação para submissão da operação às autoridades concorrenciais competentes.
Consentimento
Pelo acordo, a Embraer, apesar de não ter membro para voto no conselho, tem direito de consentimento para temas como mudança no logo ou nome, redução de capital, transferência das operações existentes ou mudança da sede para o exterior.
A possibilidade de mudança vem sendo criticada pelo Sindicato dos Metalúrgicos, que representa os trabalhadores na sede da companhia, em São José dos Campos. O assunto também é alvo de ação na Justiça movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Aprocuradoria cobra salvaguardas trabalhistas contra o possível fechamento de postos de trabalho no Brasil.
“Achamos que se fizer uma parceria comercial como outras empresas grandes, no sentido de trabalhar as duas juntas, vender aviões e repartir os lucros, é uma coisa. O que se está fazendo é entregar a empresa para os Estados Unidos. Não temos nenhuma garantia de empregos com este acordo e a Embraer também não pode defender os trabalhadores porque não tem nenhum poder de veto”, avaliou Herbert Claros, diretor do sindicato.
O Ministério Público do Trabalho, que derrubou o sigilo do memorando no último dia 11, foi procurado pela reportagem, mas preferiu não se manifestar sobre o teor do documento.
Outro lado
Sobre o memorando, a Embraer informou que ‘a parceira proposta e ainda em negociação estará sujeita, caso as empresas cheguem a um consenso em relação aos documentos definitivos da operação, a aprovações regulatórias e de acionistas, incluindo a aprovação do governo brasileiro, bem como outras condições habituais pertinentes à conclusão de uma transação deste tipo’, informou.
O Ministério da Defesa, que acompanha o negócio, foi procurado, e não retornou até a publicação da reportagem.
Nota DefesaNet
Interessante que a divulgação do documento ocorreu quando o candidato do Partido dos Trabalhadores, Sr Fernando Haddad visitava a cidade de São José dos Campos
O editor
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