Publicado no site Consultor Jurídico
André Soares
Consultor em Inteligência de Estado, diretor-presidente da empresa
Inteligência Operacional e mestre em Operações Militares
As clandestinidades patrocinadas pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) na Operação “Satiagraha” constituem um dos mais escabrosos atentados da história contemporânea cometidos por serviços de inteligência contra o próprio estado. Lembremos que a Operação “Satiagraha” foi deflagrada em 2008 e sob o comando do então delegado Protógenes Queiroz foi uma das mais polêmicas ações da Polícia Federal (PF). Porquanto essa operação foi contaminada pela ilegalidade na produção de provas contra os investigados, especialmente a partir da participação clandestina da Abin, que empregou ilegalmente meios operacionais, verba sigilosa (VS) e quase uma centena de seus agentes. Condenada em 2011 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a participação da Abin na “Satiagraha” será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Portanto, após o julgamento do “mensalão”, o próximo desafio da mais alta corte do país será combater o desvirtuamento institucional que governa o principal serviço secreto nacional.
“A Inteligência é um apanágio dos nobres. Confiada a outros, desmorona".(Coronel Walther Nicolai, 1873/1934, Chefe do Serviço de Inteligência do Chanceler Bismarck)
“Jamais presenciei, eminentes Ministros, ao defrontar-me com um processo, tamanho descalabro e desrespeito a normas constitucionais intransponíveis e a preceitos legais" é a manifestação literal do Exmo Sr Ministro Adilson Vieira Macabu no Habeas Corpus 149.250 – SP a respeito das ilicitudes da Abin na “Satiagraha”. Compreende-se, então, porque a agência goza de péssima reputação no círculo da comunidade internacional dos serviços de inteligência, que execra esse seu modus operandi. Não por acaso, isso nos foi alardeado por Carlos Costa, chefe do FBI no Brasil por quatro anos, que sentenciou publicamente: “…a ABIN é uma agência de inteligência que se prostitui…”.
A verdade é que nossos governantes ressuscitaram no Brasil a degenerescência do Serviço Nacional de Informações (SNI), criando a ABIN, pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), entregando o seu comando a uma inescrupulosa “comunidade de inteligência”. Inevitavelmente, sua história se caracteriza por uma sucessão de crises institucionais, que demandaram a exoneração de todos os seus diretores-gerais, envolvidos em obscuridades nunca apuradas. É nesse contexto que a “inexplicável” exoneração do diretor-geral Márcio Paulo Buzanelli é uma das verdades proibidas mais ultra-secretas da agência.
Destaca-se que a descoberta das ilicitudes da ABIN na “Satiagraha” se deu por mero acaso e não pela eficiência dos órgãos responsáveis pelo controle da atividade de inteligência no país, como a Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional (CCAI), os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais de Contas, a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET). Por sua gravidade, o então presidente Luís Inácio Lula da Silva não hesitou em exonerar toda a cúpula da ABIN. E as investigações realizadas produziram provas robustas no relatório do Inquérito Policial (2-4447/2008–SR/DPF/SP, de 24/07/08) do delegado da PF Amaro Vieira Ferreira, e na CPI das interceptações telefônicas presidida pelo deputado federal Marcelo Itagiba.
Em seus desdobramentos, o delegado Protógenes Queiroz foi demitido da PF e condenado pela Justiça Federal, aguardando julgamento de recurso no STF, por ter foro privilegiado, em razão de sua eleição como deputado federal, na esteira dos votos do palhaço Tiririca, de mesma coligação partidária. Contudo, causa perplexidade nacional a absoluta impunidade governamental em relação à ABIN. Pois, a despeito do inaceitável vilipêndio constitucional perpetrado por seus dirigentes na “Satiagraha”, os mesmos permanecem incólumes ao Estado de Direito vigente.
O julgamento pelo STF da participação da ABIN na Operação “Satiagraha” é momento histórico que definirá o futuro da Inteligência de Estado no Brasil. Que a decisão da suprema corte seja mais um magnânimo exemplo a inaugurar no país o ensejo de uma Inteligência nacional eficiente, comprometida com ditames constitucionais e com o estado democrático de direito. Caso contrário, abrir-se-á precedente irreversível, vitimando a sociedade à ameaça de serviços secretos desvirtuados, a exemplo da Operação “Satiagraha”; e fomentando atentados ao estado e à soberania nacional, como a explosão do foguete brasileiro VLS-1, no Centro de Lançamento de Alcântara/MA, em 2003, que além dos incalculáveis prejuízos, assassinou impunemente 21 cidadãos brasileiros. E que Deus nos proteja!
