A Câmara analisa o Projeto de Lei 276/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que cria a Controladoria das Atividades de Inteligência, para fiscalizar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O projeto altera a Lei 9.883/99, que instituiu a agência. Nogueira reapresentou o PL 4025/08, do ex-deputado Raul Jungmann, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
A legislação atual determina que o Congresso Nacional exerça o controle das atividades de inteligência. Porém, para Nogueira, essa fiscalização deve ser ampliada. Ele argumenta que matéria do jornal Correio Braziliense de 27 de janeiro mostrou que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), ao qual a Abin é vinculada, não vem repassando relatórios sobre suas atividades ao Congresso.
Segundo o deputado, dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) revelam que as despesas com viagens na agência cresceram 30% entre 2009 e 2010 e que os gastos com os cartões corporativos aumentaram 66%. "Todas as informações sobre viagens, missões e gastos estão protegidas por sigilo sob a alegação de defesa nacional", explica.
Atribuições
Segundo o projeto, caberá à controladoria receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias praticadas pelos órgãos de inteligência, contrainteligência "e correlatas". Outra responsabilidade do novo órgão será promover auditorias sobre a ação do sistema, com o objetivo de prevenir o "uso indevido de suas estruturas".
A controladoria encaminhará anualmente relatório de suas atividades à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso.
O projeto também permite aos parlamentares solicitar informações diretamente à controladoria, ainda que sejam dados sigilosos. As informações obtidas em caráter de sigilo não poderão ser reveladas, exceto quando tratem da ocorrência de crimes ou atos de improbidade.
Composição
De acordo com a proposta, a controladoria será composta por cinco membros, com mandato de três anos, prorrogável por igual período, sendo dois deles indicados pelo Senado e três pela Câmara, alternadamente.
Duarte Nogueira ressalta que a controladoria se diferenciará da ouvidoria interna, que já existe na Abin, sob a direção dos próprios agentes. "A ouvidoria carece de interesse e poderes de agir. Será mais eficiente a fiscalização feita a partir de outro poder, aberta a informações da sociedade, com autonomia para investigar", diz.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
