As compras, contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa terão novos incentivos com a sanção da Lei n° 12.598, na última quarta-feira (21), pela presidenta da República Dilma Rousseff. A iniciativa viabiliza um dos três eixos fundamentais da Estratégia Nacional de Defesa (END) e foi aprovada por unanimidade nas duas casas do Legislativo.
A lei é um desdobramento do Plano Brasil Maior, lançado em agosto do ano passado, com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria nacional.
De acordo com a Secretaria de Produtos de Defesa (Seprod), a lei que acaba de ser sancionada consiste em um forte estímulo para as empresas nacionais conquistarem o desenvolvimento de tecnologias indispensáveis à defesa do país. “Trata-se de importantíssimo passo no processo de reconhecimento, pela sociedade brasileira, da necessidade de se fortalecer a base industrial de defesa do país, iniciada com a END.”
Pela norma, fica instituído o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), que beneficia as empresas estratégicas de defesa (EED) com acesso diferenciado a financiamentos de programas, projetos e ações na área. Outro incentivo é a suspensão da exigência de pagamento do PIS/PASEP, do Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Estão subordinadas ao regime órgãos da administração direta, empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (22) e começa a valer a partir da data do documento.
São considerados produtos de defesa, armamentos, munições, meios de transporte e comunicações, fardamentos e demais materiais usados em atividades do setor.
Indústria de defesa
Segundo o almirante Carlos Afonso Pierantoni Gambôa, vice-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Abimde), a Lei 12.598 pode ser considerada hoje uma das mais importantes normas no setor. “Ela coloca as empresas brasileiras no mesmo patamar das empresas estrangeiras para a venda de produtos de defesa para as Forças Armadas e também para a área de segurança.”
Em 29 de setembro de 2011, a presidenta assinou a Medida Provisória 544 (MP) que deu início aos trâmites da normatização. A MP foi elaborada em conjunto pelos Ministérios da Defesa; da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Fazenda.
De acordo com a Abimde, as companhias que atuam no mercado de defesa geram juntas cerca de 30 mil empregos diretos e 120 mil indiretos, movimentando mais de 2,7 bilhões de dólares ao ano. Estudo apresentado no final do ano passado, realizado pela associação, constatou que esse número pode mais que dobrar nos próximos 20 anos devido aos grandes projetos anunciados pelo governo nos últimos meses.
A estimativa de geração de empregos no setor de defesa para 2030 prevê 60 mil novas vagas diretas e 240 mil indiretas. Se o índice for alcançado, o país poderá chegar ao 15º lugar no ranking dos grandes players mundiais de defesa.
