Além de prever a judicialização dos procedimentos de retirada de conteúdo ilegal da internet e de não contemplar os direitos autorais em seu texto, o projeto de lei do Marco Civil da Internet traz em seu bojo outra polêmica questão – a da neutralidade da internet. De um lado, criadores e produtores de conteúdo a defendem; de outro, as operadoras de telecom não querem o conceito no projeto.
O conceito de neutralidade reza que todos os dados devem trafegar igualitariamente pela grande rede, sem que sejam discriminados. Segundo o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), não se pode dar preferência, por meio de acordo comercial, à navegação num portal A em detrimento do portal B (por exemplo, dificultando a passagem dos pacotes de rede do portal B no tráfego on-line). Mas as operadoras querem ter o direito de usar sua infraestrutura de internet de acordo com seus próprios interesses, permitindo acesso a mais banda a quem puder pagar, por exemplo.
Segundo Bruno Magrani, professor e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV), que auxiliou Molon na redação do texto do projeto, a controvérsia com as operadoras surgiu quando inicialmente se sugeriu que deveria haver regulamentação posterior sobre a neutralidade e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI-Br) deveria ser ouvido sobre o tema.
"As teles logo se eriçaram, dizendo que o Comitê Gestor não poderia regular nada, e sim a Anatel, criando até cizânia dentro do governo. Mas, na verdade, elas já eram contra a neutralidade e usaram isso como pretexto contra o projeto", diz Magrani.
Ele explica que a menção ao CGI-Br (órgão de aconselhamento, não de gestão) visava a orientar juízes em processos futuros tratando do tema, já que a neutralidade, mesmo desejável, tem algumas exceções – por exemplo, é preciso ajustar as redes para combater o envio de spam, prevenir ataques de negação de serviço, calibrar serviços de voz sobre internet, etc.
"O deputado Molon acreditou que o Comitê Gestor poderia dar subsídios ao Judiciário no trato do tema, mas aí veio toda a celeuma", diz. "De qualquer modo, ter neutralidade da internet é garantia de que não haverá violação do livre comércio, nem prejuízo aos consumidores".
Para o professor, mesmo que o texto sofra com o lobby do setor de telecom, "é melhor ter alguma neutralidade na rede do que nenhuma".
Reação das teles – As operadoras de telefonia, responsáveis pela infraestrutura da rede, aguardam a Conferência Mundial de Telecomunicações, que será realizada em Dubai em dezembro, para se posicionarem. Na ocasião, a neutralidade da rede estará em xeque, pois serão revisadas as regras de telecomunicações definidas pela ONU.
De acordo com o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, o setor defende uma solução equilibrada. "Neutralidade é um termo que não dá para ser contra, mas ser neutro não significa que não possamos gerenciar a rede".
O setor espera que a rede possa ser gerenciada de acordo com os usos específicos de empresas e consumidores. De acordo com Levy, não é razoável tratar da mesma maneira o "heavy user", que usa a internet para acessar filmes, e a pessoa que só se conecta para mandar e-mails. "O Correio tem o Sedex, o avião tem a classe executiva. O serviço de internet também deve ser tratado desta forma", defende.
Outros países – Magrani diz que alguns países já saíram na frente, protegendo a neutralidade on-line, como Chile, Holanda e, parcialmente, os Estados Unidos. "Nos EUA, não há neutralidade nas redes de celulares".
Segundo José Francisco de Araújo Lima, diretor de Relações Institucionais, Regulação e Novas Mídias das Organizações Globo, a briga na conferência em Dubai promete. "As telecom não querem a neutralidade pois desejam oferecer mais banda a quem pagar mais; porém, os produtores de conteúdo pretendem fazer face a elas na conferência".
Outra consequência da ausência de neutralidade da internet é o potencial monitoramento das atividades dos internautas por seus provedores, por meio de plataformas polêmicas como a da empresa britânica Phorm, que chegou a ser alvo de processo na União Europeia e cuja atuação no Brasil foi investigada pelo Cade.
