De olho na Terra, com pleno acesso a dados ambientais

A documento conclama os países e organizações participantes da Rio + 20 a apoiarem à criação de um tratado internacional que estabeleça acesso fácil, rápido e oportuno à informação (geoespacial) ambiental, conforme a proposta formulada pelo Brasil.

A ideia é elaborar um instrumento internacional com base no Ponto 10 da Declaração da Rio 92, que diz: "O melhor modo de tratar as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoa deverá ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as autoridades públicas, incluída a informação sobre os materiais e as atividades que oferecem perigo a suas comunidades, assim como a oportunidade de participar dos processos de adoção de decisões. Os Estados deverão facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento de danos e recursos pertinentes."

A Declaração começa enfatizando que "a informação confiável, relevante e oportuna" é que dá força à tomada de decisões capazes de promover o desenvolvimento sustentável. E que "nossa colaboração tem por objetivo promover a colaboração entre comunidades, redes relevantes, sistemas, instituições e provedores de tecnologia para a integração de informações econômicas, ambientais e sociais em um sistema de informações compartilhadas voltado para o avanço do desenvolvimento sustentável, aproveitando o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, bem como o fortalecimento da formação de capacidades e do apoio tecnológico aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição".

A repercussão foi altamente positiva. "Não haverá desenvolvimento sustentável sem informação relevante acessível ao público", sustentou o diretor do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Quênia, Peter Gilruth.

O diretor do Inpe, Gilberto Câmara, relatou os resultados da política transparente democrática do Brasil de distribuição gratuita de dados de satélite (da série CBERS – Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres) e ofereceu uma série de argumentos justificando a necessidade de um tratado internacional sobre acesso à informação ambiental.

Daniel Schneider, alto funcionário do Departamento de Estado dos EUA, assegurou que os EUA apoiam fortemente os objetivos da Cúpula da Terra.

Entre as personalidades que ocuparam a tribuna da conferência, cabe destacar: Sha Zukang, Subsecretário-Geral das Nações Unidas para Assuntos Econômicos e Sociais e Secretário-Geral da Rio + 20; Achim Steiner, diretor-executivo do PNUMA; Bill Clinton, ex-presidente dos EUA; Jane Goodall, cientista famosa por suas pesquisas sobre macacos na África Oriental; Sylvia Earle, oceanógrafa, pesquisadora do National Geographic Magazine; e Russell Mittermeier, biólogo e primatologista, presidente do Ong Conservation International. Prestigiaram o evento representantes do Banco Mundial, União Internacional de Telecomunicações (UIT), Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas, da Agência Europeia do Ambiente, União Internacional para Conservação da Natureza, de outras organizações das Nações Unidas, empresas como Microsoft e Google e de indústrias geoespaciais.

A Cúpula da Terra também debateu outros temas cruciais como as redes globais, o carbono azul e a preservação dos oceanos, a gestão de desastres naturais e a biodiversidade. Mas a questão do "Acesso para todos" (Access for all) à informação ambiental, inclusive e em especial as obtidas por satélites, acabou predominando e sendo o assunto central da declaração final.

Eis a seguir tradução não oficial da declaração, que corre por minha conta e risco.
        
Declaração da Conferência de Cúpula Eye on Earth

Nós, ministros e representantes de alto nível de governos, empresas privadas, academia e sociedade civil (The Eye on Earth Community), presentes à 1ª Conferência de Cúpula De Olho na Terra (Eye on Earth Summit), realizada em Abu Dhabi, Emirados Árabes, de 12 a 15 de dezembro de 2011,

Profundamente preocupados com a evidência de mudanças ambientais sem precedentes em todos os níveis, inclusive possíveis mudanças irreversíveis com implicações potencialmente negativas para o desenvolvimento econômico e social, em especial para as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade¹,

Conscientes de que a cooperação com intercâmbio de – e acesso a – observações e informações oportunas, confiáveis e relevantes para ampla rede de atores é a parte crítica da interface necessária entre a ciência e a política para levar adiante o avanço e a implementação dos objetivos, metas e indicadores no rumo do desenvolvimento sustentável,

Recordando o Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, o qual, entre outras, reconhece que cada indivíduo terá acesso adequado à informação ambiental em poder de autoridades públicas e que os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, tornando a informação amplamente disponível,

Recordando o Plano Estratégico de Bali para Apoio Tecnológico e Capacitação² e enfatizando a importância da sua implementação plena,

Convencidos de que o fortalecimento da capacidade de gerir, intercambiar e facilitar o acesso à informação em países em desenvolvimento e países com economias em transição ajudará a promover o desenvolvimento e implementação de objetivos, metas e indicadores do desenvolvimento sustentável,

Conscientes das oportunidades oferecidas pelo rápido avanço das tecnologias da informação e comunicação para aumentar o acesso, o intercâmbio e a gestão da informação, bem como a importância de promover o mais amplo aproveitamento dessas oportunidades,

Reconhecendo o papel essencial das atuais redes e sistemas temáticos e geográficos para o intercâmbio de – e acesso à – informação, inclusive o papel do Grupo de Observação da Terra (GEO) e seus Grupos com base na Terra, no Mar, na Atmosfera e no Espaço sobre o Sistema dos Sistemas de Observações de Terra (GEOSS), e também o papel e as atividades da Associação de Infra-estrutura de Dados Espaciais Globais (GSDI) na entrega da plataforma de dados espaciais para facilitar a descoberta, o acesso e a integração de dados e serviços,

Tendo em vista que a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), a reunir-se no Rio de Janeiro em 2012, representa uma oportunidade para renovar o compromisso político do papel da informação na promoção do desenvolvimento sustentável, inclusive quanto aos temas da Conferência: economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, bem como o quadro institucional para o desenvolvimento sustentável,

Notando o interesse que tem sido expresso à proposta de desenvolvimento de um tratado global com base no Princípio 10 da Declaração do Rio,

Expressando nosso profundo agradecimento ao Governo dos Emirados Árabes Unidos por organizar e acolher a 1ª Conferência de Cúpula De Olho na Terra (EyE Summit), em parceria com o Programa Ambiental das Nações Unidas (PNUMA),

Declaramos que:
1. Aspiramos a uma visão em que a tomada de decisões no rumo do desenvolvimento sustentável é empoderada pela disponibilização de – e acesso equitativo à – informação confiável, relevante e oportuna;

2. Decidimos que nossa colaboração tem por objetivo promover a colaboração entre comunidades, redes relevantes, sistemas, instituições e provedores de tecnologia para a integração de informações econômicas, ambientais e sociais em um sistema de informações compartilhadas voltado para o avanço do desenvolvimento sustentável, aproveitando o rápido desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, bem como o fortalecimento da formação de capacidades e do apoio tecnológico aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição;

3. Concordamos em promover nossa colaboração com base nos seguintes princípios:

(A) A agenda para a cooperação deve ser flexível, equilibrada, orientada por propósitos, focada em problemas, com prazos limitados mas de longa duração, e ser desenvolvida respeitando a diversidade das partes interessadas e suas estruturas de governança, de modo a firmar um clima de confiança entre os parceiros;

(B) As modalidades de cooperação devem inspirar-se no princípio da ação subsidiária para que as funções sejam executadas de forma compartilhada entre os que estejam em melhores condições para cumpri-las, e para que as informações sejam mantidas próximas da fonte, a fim de não se perder o conhecimento de seu uso e de suas limitações;

(C) Para coletar, gerir e difundir informação ambiental são necessários mecanismos eficazes, e quem a coleta ou produz é responsável pela garantia de sua qualidade;

(D) A informação deve ser disponibilizada, de modo a evitar a duplicação desnecessária de dados coletados, a cumprir a obrigação de disseminá-la e a apoiar a tomada de decisões;

(E) A informação ambiental deve estar à disposição do público, com todas as limitações definidas em lei e interpretadas de forma restrita, tendo em vista o interesse público por sua divulgação, para que o acesso à informação seja oportuno, eficaz e facilitado a todos os usuários interessados;

4. Intensificamos esforços para incorporar informação e programas ambientais no currículo do ensino de todos os níveis: fundamental, médio e superior, além de programas de aprendizagem para a formação profissional, como os de ensino à distância;

5. Concordamos em trabalhar com as Nações Unidas para estabelecer um fórum de cooperação entre redes de informação ambiental temática e sub-global, com vistas a realçar ainda mais sua conectividade e eficácia no apoio à avaliação do intercâmbio de informação e tomada de decisões para o desenvolvimento sustentável;

6. Decidimos trabalhar com o Grupo de Observação da Terra (GEO), com outras iniciativas relevantes e com parceiros interessados, no apoio ao desenvolvimento e expansão dos padrões atuais de interoperabilidade para o intercâmbio de dados e informação, bem como de um enfoque global no provimento de plataformas web de apoio ao intercâmbio de informações;

7. Resolvemos apoiar o desenvolvimento de condições adequadas, institucionais e legislativas, capazes de levar adiante a implementação do Princípio 10 da Declaração do Rio, com base nas Diretrizes para o Desenvolvimento da Legislação Nacional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental, do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA)³;

8. Estamos comprometidos a nos engajar nas – e a fortalecer as – iniciativas existentes já envolvidas na cooperação técnica para a formação de capacidades e o apoio tecnológico para o acesso à informação e seu intercâmbio nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição, inclusive apoiando o desenvolvimento de redes, a cooperação regional, a coleta, pesquisa, análise, monitoramento de dados, a avaliação ambiental integrada e as estruturas legislativa e institucional para acesso à informação;

9. Instamos por maior desenvolvimento de parcerias público-privadas para o uso das tecnologias da informação e comunicação, e incentivamos o setor privado a usar suas capacidades de pesquisa e desenvolvimento para ampliar a implementação dos objetivos e metas nacionais e internacionais acordadas para o desenvolvimento sustentável;

10. Saudamos a Exposição Eye on Earth, as iniciativas especiais identificados e os trabalhos técnicos efetuados pela Conferência de Cúpula em matéria de rede institucional, governança e política para o intercâmbio de informação; necessidades de conteúdo e usuários; infra-estrutura técnica; formação de capacidades, educação e conscientização, e aplicações de casos demonstrativos (showcasing applications);

11. Pretendemos, doravante, desenvolver ainda mais a comunidade Eye on Earth, apoiada e incentivada pela Iniciativa Global Abu Dhabi de Dados Ambientais (Abu Dhabi Global Environmental Data Iniciative – AGEDI) e pelo PNUMA, em prol do progresso das iniciativas especiais e de outros projetos e programas similares, presentes e futuros, inclusive o desenvolvimento de capacidades nacionais;

12. Apelamos ao PNUMA e a todos os participantes da cooperação em prol do desenvolvimento para que ajudem, quando solicitados, os países em desenvolvimento e os países em transição, por meio de programas direcionados à formação de capacidades em seus esforços para desenvolver legislação nacional adequada e apoiar o acesso público às informações, em sintonia com as diretrizes do PNUMA sobre o Princípio 10;

13. Apelamos aos Governos, aos organismos das Nações Unidas, às outras organizações internacionais, às agências doadoras multilaterais e bilaterais, à sociedade civil e ao setor privado para que continuem contribuindo para a implementação das iniciativas especiais aprovadas na Conferência de Cúpula e das ações acima descritas;

14. Resolvemos marcar um encontro, antes do final de 2013, para revisar o progresso da implementação da presente declaração e considerar os rumos para os trabalhos futuros.

Assumimos estes compromissos para reforçar a infra-estrutura de conhecimento e informação necessária ao avanço do bem-estar humano e dos três pilares do desenvolvimento sustentável: o econômico, o ambiental e o social.