Fonte: CECOMSAER
“Estamos, eu e o meu Alto-Comando, comprometidos em demonstrar as razões da manutenção do sistema de proteção social dos militares que tanto se empenham pelos interesses da Nação”.
É com esse posicionamento que o Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, Comandante da Aeronáutica, concedeu entrevista sobre o envolvimento dos militares no contexto da reforma previdenciária no Brasil. Nela, o Comandante detalha as peculiaridades da carreira militar e defende os motivos pelos quais a categoria possui um plano específico.
A imprensa tem veiculado diversas informações relacionadas à intenção de inserir os militares no regime da previdência, como o senhor analisa o cenário?
Na verdade há um grande desconhecimento sobre o assunto, além de muita desinformação, o que é bastante prejudicial. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os militares não têm previdência, e sim um sistema de proteção social, necessário por conta das especificidades da carreira daqueles que se dedicam ao cumprimento da missão das Forças Armadas.
A carreira militar exige uma dedicação total e incondicional, com um esforço físico diferenciado e execução de missões de alto risco por parcela significativa do efetivo. Por essas e diversas outras razões, acredito que os militares devam ter um sistema de proteção diferenciado de outras categorias. Foi nesse sentido que a Constituição Federal nos diferenciou dos demais servidores. Em um sentido mais amplo, a ideia básica dessa proteção social é que o militar possa ter sua inatividade ainda sob responsabilidade do Estado, como uma despesa corrente das Forças Armadas, porque ele compõe uma força de reserva que pode ser acionada a qualquer momento.
Existem propostas ou decisões governamentais sobre o assunto?
Posso afirmar que o assunto está sendo tratado com a máxima seriedade, não apenas pelas Forças, mas também pelo nosso Ministro Raul Jungmann. Existem estudos sobre o tema dentro do Ministério da Defesa e que serão oportunamente apresentados. Por outro lado, a proliferação de boatos têm sido danosa para a perspectiva de carreira dos militares, levando a tropa a uma indesejável insegurança sobre o seu sistema de proteção.
Temos ressaltado que o Sistema de Proteção Social envolve não apenas o militar, mas também seus familiares, sendo de grande relevância para a motivação da tropa no cumprimento de suas missões em todo o Brasil, não apenas nos grandes centros urbanos, mas também na fronteira, nas florestas, no exterior e até em alto mar. O fato de os militares terem um engajamento diferenciado, no que diz respeito ao cumprimento dos seus deveres, caracteriza as Forças Armadas como instituições da total confiança da nação e adequadas para atuação nos mais diversos e complexos contextos. Exatamente por isso temos visto recentemente o emprego constante da Marinha, do Exército e da Aeronáutica em situações de emprego emergencial, fundamentais para fortalecer a estabilidade do País.
Então o que o senhor teria a dizer para contrapor aqueles que argumentam que os militares estão onerando a previdência?
Em primeiro lugar, se legalmente não fazemos parte de nenhum regime previdenciário, não podemos ser inseridos nos cálculos realizados para avaliação da previdência e de seu déficit. Ainda assim, entendemos que o país passa por um momento em que precisa reestruturar sua previdência, sob pena de não conseguir cumprir seus compromissos em um horizonte de médio prazo.
Contudo, discordamos que para isso, seja necessário alterar a legislação, a fim de inserir os militares em um regime previdenciário do qual nunca fizeram parte, com o objetivo de reduzir seus rendimentos na inatividade. A razão desta afirmação é que enquanto os gastos com o Regime Geral da Previdência Social são crescentes em relação ao PIB, atingindo percentuais preocupantes, o Sistema de Proteção Social dos Militares apresenta percentuais decrescentes de despesa, principalmente em decorrência da reforma realizada em 2001, através de Medida Provisória.
Destaco que estudos recentes mostram que os militares estão em uma situação econômica bem inferior aos demais servidores, seja pelos direitos excluídos pela Medida Provisória, seja, mais notoriamente, pelo fato de a carreira militar ser atualmente a de menores proventos entre todas as carreiras federais. Além disso, a reforma realizada em 2001, alterou significativamente as projeções de custos do sistema de proteção social das Forças Armadas.
Houve a supressão das pensões para as filhas, do adicional por tempo de serviço, do direito a contribuir para pensão militar de dois postos acima, do acúmulo de duas pensões militares, do ganho de proventos de um posto acima na inatividade, da licença especial, do auxílio moradia e também da contagem do tempo de serviço em dobro no caso de licença especial não gozada. Em consequência, um militar que foi para a reserva em 2016 recebe vencimentos menores que os de um militar do mesmo posto que foi para a reserva antes de 2001. No caso de um militar que ingressou após 2001, então, a diferença será ainda maior.
Devemos considerar também que um militar recebe aumentos salariais, à medida que são promovidos, atingindo o topo salarial apenas ao término de sua carreira. Enquanto isso, os demais servidores públicos, em sua maioria, já atingem aos 13 anos de serviço o maior patamar salarial da carreira. Desse modo, ficam evidentes as distorções no acúmulo de patrimônio e de aporte social à família entre as carreiras do servidor público e a do militar das Forças Armadas.
Quais ações estão sendo tomadas para evitar que os militares sejam prejudicados pelas mudanças propostas?
Os comandos militares, em coordenação direta com o Ministério da Defesa, têm trabalhado ininterruptamente para esclarecer setores do Governo Federal, do Legislativo, do Judiciário, da imprensa e de qualquer outro ator social envolvido sobre a questão da proteção social dos militares. Acreditamos que a melhor maneira para o entendimento do caso é justamente a informação e o consequente entendimento das especificidades da carreira militar.
Reitero que existe um entendimento comum entre as Forças de que não há necessidade de se degradar o regime de proteção social dos militares, mormente se levarmos em conta o sacrifício que já foi feito por nós em 2001. Entretanto, não podemos deixar de participar da solução do grave problema previdenciário, através de estudos envolvendo as três Forças e o Ministério da Defesa.
Que mensagem o senhor teria a passar para o efetivo a respeito deste tema, a fim de diminuir uma possível inquietação da tropa.
Eu gostaria de passar a todo o efetivo da FAB, do modo mais contundente possível, a mensagem de que estamos atentos aos seus anseios e que, para diminuir as eventuais inquietações, criamos um grupo de acompanhamento do tema “Sistema de Proteção Social dos Militares”.
Os integrantes da Força Aérea Brasileira podem ter certeza de que, pela sua sensibilidade, dedicamos especial atenção ao assunto. Mantenham-se conectados em todos os nossos canais oficiais de comunicação, mídias e redes sociais, sob a responsabilidade do Centro de Comunicação Social da Aeronáutica, pois será por meio deles que os manteremos atualizados continuadamente.
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Acompanhe notícias relativas ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas
Cobertura Especial Crise Militar Link
Matéria Agência Reuters com recado do Planalto
Crise Militar – Militares terão idade mínima, teto e tempo de contribuição iguais aos dos demais trabalhadores Agência Reuters 30 JAN 2017 Link
Posição das Forças
Exército Brasileiro
GenEx Eduardo Villas Boas – A Nação e seus militares 04FEV2017 Link
Força Aérea Brasileira
Brig Rossato – Estou comprometido na manutenção do sistema de proteção social dos militares 02FEV2017 Link
Marinha do Brasil
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