Antonio de Aguiar Patriota e Héctor Marcos Timerman
RESPECTIVAMENTE, MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E DA ARGENTINA
No próximo dia 18 de julho completam-se 20 anos da assinatura, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, do Acordo para o Uso Exclusivamente Pacífico da Energia Nuclear.
Por meio desse acordo, a Argentina e o Brasil renunciaram conjuntamente ao desenvolvimento, à posse e ao uso das armas nucleares, afirmaram seu compromisso inequívoco com o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear e criaram a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (Abacc), para controlar os compromissos assumidos.
Cinco meses depois, os dois países firmaram um acordo quadripartite com a Abacc e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), para a aplicação de salvaguardas abrangentes em todas as suas instalações nucleares.
Esse passo transformou substancialmente o caráter de nossa relação bilateral no plano político.
O tema nuclear deixou definitivamente de ser um ponto de possíveis suspeitas e se converteu num pilar central da confiança e da cooperação na relação estratégica entre os dois Estados sul-americanos, mediante um processo negociador e uma estrutura jurídica sem precedentes em nenhuma outra região.
A grande maioria dos países do mundo adotou os compromissos e controles internacionais em matéria nuclear ao aderir ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Nós iniciamos esse caminho por meio do acordo bilateral e do acordo quadripartite, para, em seguida, nos somarmos ao Tratado de Tlatelolco – que transformou a América Latina e o Caribe numa Zona Livre de Armas Nucleares – e ao TNP.
O Brasil e a Argentina estiveram também entre os primeiros países a assinar e a ratificar o Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT).
A criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares representou a culminação, em termos jurídicos, de um processo de aproximação iniciado pelos então novos regimes democráticos da Argentina e do Brasil, com a Declaração Conjunta sobre Política Nuclear, de Foz de Iguaçu, em 1985. Ao mesmo tempo, constituiu o ponto de partida para a consolidação de uma relação bilateral estratégica numa área central da segurança internacional.
Na Abacc – que é uma organização independente -, as inspeções das instalações nucleares argentinas são levadas a cabo por inspetores brasileiros, e as inspeções das instalações nucleares brasileiras são conduzidas por inspetores argentinos. Essa dinâmica gerou, por si mesma, um elevado grau de confiança mútua sobre natureza pacífica dos nossos programas nucleares.
Igualmente importante é a plena confiança que a Agência Internacional de Energia Atômica tem no trabalho da Abacc. Os dois organismos atuam de forma independente, porém complementar, buscando sinergias e evitando a duplicação de esforços.
É a partir dessa referência que nos temos posicionado conjuntamente ante as diferentes questões que se colocam no debate sobre os temas nucleares. Temos muito clara a prioridade que a comunidade internacional deve atribuir ao desarmamento nuclear, entre os esforços para evitar a proliferação e construir um mundo mais pacífico e seguro, sem a ameaça das armas de destruição em massa.
As recentes Declarações Conjuntas sobre Cooperação Nuclear, de 3 de agosto de 2010 e de 31 de janeiro de 2011, mostram a amplitude e a profundidade que alcançou essa relação e ratificam o compromisso da Argentina e do Brasil com um caminho conjunto.
Esses pronunciamentos presidenciais destacam o caráter singular da Abacc como mecanismo de construção da confiança mútua e internacional que assegura o controle de todas as atividades nucleares da Argentina e do Brasil, e como fundamento da cooperação bilateral em matéria nuclear. Ao mesmo tempo, decidem que a Abacc deve ser constantemente aperfeiçoada e reforçada em suas funções e seus objetivos.
Em seu 20.º aniversário, esta Abacc consolidada começou a participar, com status de observadora, das reuniões da Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica, da mesma forma que nela atua, por exemplo, a agência europeia – a Comunidade Europeia da Energia Atômica (Euratom ou CEEA).
Além disso, numa coincidência de caráter histórico, há menos de duas semanas o Grupo de Supridores Nucleares (NSG, na sigla em inglês), integrado por 46 países, estabeleceu novos requisitos para a transferência das tecnologias mais avançadas no campo nuclear e reconheceu naquele ato, numa decisão sem precedentes, a participação na Abacc como critério alternativo ao cumprimento do Protocolo Adicional da Agência Internacional de Energia Atômica.
O significado da experiência argentino-brasileira na promoção da transparência e da confiança mútua no campo nuclear foi também reconhecido em diversos documentos da AIEA e das conferências do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.
Serve, assim, de exemplo e fonte de inspiração para outras regiões do mundo, onde,
infelizmente, a presença de armas nucleares e de outras armas de destruição em massa é ainda uma realidade.
Celebrar a Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares é celebrar uma Argentina e um Brasil que olham para o mundo a partir de sua relação estratégica.
É celebrar nossa vocação regional para a paz.
