Câmara dos Deputados
Quanto ao tema original da Medida Provisória 527/11 não houve mudanças. Para formular as políticas de desenvolvimento do setor e da infraestrutura aeroportuária, a MP cria a Secretaria de Aviação Civil, vinculada à Presidência da República.
As funções do novo órgão, cujo titular terá status de ministro, são transferidas do Ministério da Defesa, exceto o controle do espaço aéreo.
Para garantir a permanência dos 160 controladores de voo contratados temporariamente, a MP permite a prorrogação dos contratos até 18 de março de 2013. Entretanto, os ministros da Defesa e do Planejamento poderão autorizar novas prorrogações até a data máxima de 1º de dezembro de 2016. Os contratos venceriam no mês de março, quando foi editada a medida.
Com o objetivo de substituir esse pessoal ao longo do tempo, a MP 527/11 cria cem novos cargos de controlador do tráfego aéreo para serem preenchidos por meio de concurso público.
Outorga de aeroportos
De acordo com o texto, caberá à nova secretaria propor ao presidente da República planos de outorga da exploração de aeroportos pela iniciativa privada, ouvida a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O novo órgão também poderá transferir a estados ou municípios a implantação, administração, operação, manutenção e exploração de aeroportos públicos.
Segundo o governo, um dos objetivos da MP é melhorar a estrutura dos aeroportos para atender ao aumento de demanda durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
Fundo
A secretaria também administrará programas de desenvolvimento da infraestrutura aeroportuária e recursos como os do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), criado pela MP.
O fundo receberá os recursos previstos para o Programa Federal de Auxílio a Aeroportos, composto por 20% do adicional das tarifas aeroportuárias (como a de embarque e de pouso) pago pelas empresas. Todas as informações contábeis e financeiras do fundo deverão ser divulgadas no site da secretaria.
Esse programa de auxílio prevê a ajuda da União a aeroportos estaduais contemplados nos planos aeroviários dos estados, com liberação por meio de convênio entre o estado e a secretaria.
Cargos
A secretaria criada pela MP também terá a atribuição de elaborar estudos e projeções sobre aviação civil, infraestrutura aeroportuária, aeronáutica civil e logística do transporte aéreo.
Sua estrutura contará com 129 cargos em comissão, gerando impacto orçamentário de R$ 8,2 milhões em 2011 e R$ 9,6 milhões a partir de 2012.
Proteção da Amazônia
A MP faz outras mudanças na estrutura federal, como a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CenSipam) da Casa Civil para o Ministério da Defesa. Criado em 2002, o centro gerencia esse sistema, que é responsável por ações de monitoramento, inclusão social e desenvolvimento sustentável da região.
A Casa Civil também transfere o Arquivo Nacional ao Ministério da Justiça e o Conselho Superior do Cinema ao Ministério da Cultura.
A pasta da Justiça também recebe o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que não faz mais parte do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Já a Secretaria-Geral da Presidência passa a contar com cinco secretarias, em vez das duas anteriores.
Segurança ferroviária
O relator da MP, José Guimarães (PT-CE), também aceitou emenda de diversos deputados que transfere profissionais de segurança pública ferroviária para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
A medida beneficiará os profissionais que estavam em exercício, em 5 de outubro de 1998, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).
