Fábio Falkenburger e Lucas de Moraes Sant"Anna
O modelo de financiamento das infraestruturas aeroportuárias será o principal ponto a ser discutido pela Secretaria da Aviação Civil, a SAC, instaurada pela Medida Provisória 527. O panorama atual aponta para o início das discussões entre governo e iniciativa privada, já que caminhamos para um ambiente regulatório estável, elemento que garante o devido resguardo, do ponto de vista institucional, para os envolvidos no processo de financiamento da infraestrutura dos aeroportos.
A MP reorganizou os atores governamentais responsáveis pela aviação civil no Brasil. Instituiu a SAC, órgão com status de Ministério e integrante da Presidência da República. Também transferiu todas as competências em matéria de aviação civil, até então atribuídas ao Ministério da Defesa, para a recém-instaurada secretaria. Por fim, passou parte das atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, subordinada ao Ministério da Defesa, para a SAC – sobretudo aquelas ligadas a atividades de natureza estratégica para a definição dos rumos das infraestruturas aeroportuárias.
A exemplo do que fez com a ANAC, a MP manteve a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, a Infraero, institucionalmente vinculada ao Ministério da Defesa. Será a SAC, entretanto, o órgão responsável por definir quais os aeroportos operados e administrados pela Infraero. Por fim, a 527 estabeleceu que a presidência do Conselho de Aviação Civil, o CONAC, será exercida pelo Secretário de Aviação Civil e não mais pelo Ministro da Defesa.
Ao proceder a esta adequação, a medida afirmou o papel central que a SAC terá nesse momento de busca pela modelagem ideal do financiamento das infraestruturas aeroportuárias. Assim, estão entre as competências da SAC a elaboração de estudos e projeções sobre as infraestruturas aeroportuárias e a formulação e a implementação do planejamento estratégico do setor, definindo prioridades dos programas de investimentos. De forma reflexa, a ANAC teve reafirmado seu papel de órgão fiscalizador do cumprimento das políticas para o setor, e o Ministério da Defesa, de órgão responsável pela aviação militar e pelo controle do tráfego aéreo – que continua sob seu comando.
O estabelecimento desse novo cenário, sob ótica regulatória, traz ares bastante positivos ao setor. Isso porque, ao destacar um órgão e dotá-lo do ferramental necessário para a discussão do modelo de infraestrutura aeroportuária, o governo facilita a interface com a sociedade civil e garante segurança jurídica às partes. Agora, pode-se saber de maneira clara de onde vêm as decisões, quando e como serão cumpridas. De quebra, permite que as discussões sejam feitas por meio de um órgão especializado no assunto, uma instância que trata apenas de aviação civil – mais especificamente das infraestruturas aeroportuárias.
É nesse ambiente que serão analisadas as vantagens – que, a nosso ver, são muitas – do financiamento das infraestruturas aeroportuárias pela iniciativa privada. Haverá condição para observar a eficiência de se adotar o modelo das concessões comuns – já consagrado em outros setores como o rodoviário, por exemplo – para aqueles aeroportos nos quais as operações seriam superavitárias.
Também será possível pensar em um mecanismo de PPP – concessão patrocinada ou administrativa, ou mesmo de subsídio cruzado, pela operação de outras atividades ou de um pool de aeroportos – para os casos em que a cobrança de tarifas não seria suficiente para remunerar o concessionário. Não está descartada a possibilidade de a Infraero continuar operando alguns aeroportos, em um regime misto de operação entre governo e iniciativa privada.
Tampouco está descartada a possibilidade de abertura de capital da Infraero, o que poderia ser mais um elemento da parceira entre governo e iniciativa privada na realização dos investimentos no setor. Também é importante destacar que a MP aponta para a consignação de uma maior autonomia a estados, Distrito Federal e municípios na operação ou na condução dos processos de outorga de aeroportos regionais ou locais.
Após análise preliminar da MP, a sensação que fica é a de que, sob ponto de vista regulatório, o governo está pronto para iniciar as discussões do modelo de financiamento das infraestruturas aeroportuárias com a iniciativa privada – que vem aguardando com grande expectativa esse momento. Com a nomeação de Wagner Bittencourt para o comando da secretaria, vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos para saber qual será o viés político que o governo adotará para o setor.
INTEGRANTES DA EQUIPE DE INFRAESTRUTURA DO ESCRITÓRIO MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS
