Governo e parlamentares fecharam um acordo sobre o plano de aviação regional, fixando a subvenção a até 50% dos assentos das aeronaves até o limite de 60 lugares, disse nesta terça-feira o secretário secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira. A expectativa é de o texto seja votado nesta terça-feira na comissão mista que avalia o tema.
"A questão mais polêmica era a dos assentos. O texto vai manter 50% dos assentos subsidiados limitado a 60 assentos", disse Oliveira. "Assim não gera nenhuma distorção".
Oliveira disse também que foi ampliado de 25% para até 30% o uso dos recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) para o custeio da subvenção das rotas regionais. Mas ele não deu estimativa para a subvenção.
Para 2015, a previsão de orçamento desse fundo é de 4,3 bilhões de reais.O acordo para votação da MP envolveu a questão tributária, com acerto para retirar do texto a mudança que previa desoneração de tributos federais diversos para essa atividade.
Na véspera, o presidente da Azul Linhas Aéreas, Antonoaldo Neves, disse à Reuters que poderia adiar ou cancelar encomendas de jatos regionais Embraer se o Congresso aprovasse remover o limite de 60 lugares subsidiados nesses vôos, e em troca dar um subsídio de 50% dos assentos.
Neves reclamou que a medida incentivaria o uso de aviões maiores e desencorajaria companhias aéreas a adicionar mais rotas para aeroportos mais carentes.
Aviação regional — O governo federal lançou no fim de 2012 um pacote para a Aviação Civil que previa investimentos da ordem de 7,3 bilhões de reais em recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para turbinar 270 aeroportos pequenos, que servem cidades com população inferior a um milhão de habitantes. Contudo, o planejamento ainda não saiu do papel.
MP permite ampliação de capital estrangeiro em aéreas brasileiras*
O novo parecer elaborado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para a Medida Provisória 652, que trata de subsídios para a aviação regional e foi aprovado pela Comissão que analisa a medida, traz uma importante alteração na lei 7565, de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O relator propôs revogar o artigo que trata da concessão ou autorização para os serviços aéreos públicos. Na prática isso significa mudar a regulamentação que limita a participação do capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras. A determinação atual pontua que a concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver “pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social”.
Com a mudança, as empresas poderão ter mais do que 20% de capital estrangeiro.
Também seriam revogados dispositivos sobre o direito a voto.
“A liberdade de investimento estrangeiro não deve ser confundida com a abertura total do mercado brasileiro de aviação civil.
Em outras palavras, não é uma permissão para que empresas estrangeiras realizem operações de cabotagem em nosso país. Assim, o que se busca incentivar é o investimento externo direto, ou seja, que empresas venham a se instalar no Brasil, recolhendo tributos e gerando empregos, submetidas integralmente à legislação nacional”, pontuou Flexa Ribeiro no relatório.
MP da aviação regional libera aeroportos privados para voos comerciais**
A medida provisória 652/14, que trata de subsídios para a aviação regional e foi aprovada nesta terça-feira pela Comissão que analisa a proposta, trouxe entre seus artigos alterações que liberam a construção de aeroportos privados para voos comerciais.
Os artigos 11 e 12 da MP são provenientes de emendas apresentadas pelos deputados Manoel Júnior (PMDB-PB) e João Magalhães (PMDB-MG) e alteram a Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
A mudança tem endereço certo: a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras, tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem forte oposição dos grupos que pagaram valores "salgados" para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos.
A mudança entrou no texto articulada pelo líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, em reunião no Palácio do Planalto com a cúpula do PMDB e Michel Temer, vice que está como presidente em exercício. Dada a urgência da aprovação da MP, que perde seus efeitos em 24 de novembro, o relator Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aceitou agregar as mudanças.
Segundo o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), houve acordo com o governo para que a alteração fosse anexada ao texto da MP, mas não há compromisso da Presidência com a sanção da medida, mesmo que ela passe pelo Legislativo.
A presidente Dilma Rousseff já tem cabeça feita. Ela é favorável à liberação dos aeroportos privados para voos comerciais. Mesmo assim, vetou emenda de Cunha na mesma linha, que foi incorporada à uma MP 627, aprovada no primeiro semestre.
O governo ainda estudava formas de equilibrar a concorrência entre os novos aeroportos privados e terminais concedidos nos leilões dos últimos anos. Segundo uma fonte, o governo entende que esse texto não traz um equilíbrio na concorrência entre terminais por não garantir isonomia de competição entre os aeroportos.
* com Vandson Lima (Valor)
** com Vandson Lima, Daniel Rittner E Raphael Di Cunto (Valor)
