O Presidente Michel Temer assinou o Decreto 9.600, de 5 de dezembro, que consolida as diretrizes da Política Nuclear Brasileira e tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente.
A nova legislação visa, entre outros objetivos, garantir o domínio da tecnologia relativo ao ciclo do combustível nuclear, a busca da autonomia tecnológica nacional e o estímulo à sustentabilidade econômica dos projetos do setor, bem como preservar o domínio da tecnologia nuclear.
A Amazul participou dos grupos técnicos que trataram da elaboração da proposta da Política Nacional de Tecnologia Nuclear (GT-1) e da flexibilização do monopólio da União na produção de radiofármacos (GT-3), cujos trabalhos foram encerrados.
A empresa integra os grupos, ainda ativos, criados para dinamizar a aplicação da tecnologia nuclear na agropecuária (GT-7), estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do empreendimento Repositório Nacional de Rejeitos Radioativos de Baixo e Médio Nível de Radiação (GT-8) e dinamizar a capacitação de recursos humanos para o setor nuclear (GT-9).
Na nova configuração, a Amazul tem papel decisivo em empreendimentos como o Reator Multipropósito Brasileiro, para a produção de radiofármacos e aplicações na agropecuária e outras áreas, na capacitação de profissionais para o setor nuclear e na gestão do conhecimento. A empresa poderá participar também de novos empreendimentos, como o Repositório de Rejeitos Radioativos.
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DECRETO Nº 9.600, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 Link
