A comissão de especialistas encarregada de elaborar uma proposta de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica reúne-se na terça-feira (15), às 10h, para analisar a minuta do anteprojeto a ser apresentado ao Senado. Criada em junho do ano passado, a comissão vem avaliando todos os dispositivos do código para atualização.
A lei original (Lei 7.565) é de 1986, o que a tornou defasada em razão de inúmeros avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas. O sistema de comunicação dos aviões, por exemplo, hoje é praticamente todo feito por satélite, o que criou novas questões que demandam regulamentação.
Um ponto que deve constar do anteprojeto é a abertura total do setor aéreo ao capital estrangeiro. A participação externa hoje é limitada a 20%. A proposta é que a abertura seja feita de modo gradual, para permitir a adaptação das empresas nacionais às novas regras, até que se reestruturem e possam competir em igualdade de condições. Entre os benefícios apontados, estão investimentos em linhas aéreas e táxis aéreos e a ampliação de atividades econômicas.
A desburocratização das atividades aeroportuárias e um novo modelo para tarifá-las também são sugestões do grupo. O anteprojeto deve contemplar ainda a adoção de penas mais severas para quem soltar balões e outros artefatos prejudiciais à aviação; maior apoio a familiares de vítimas de acidentes aéreos; punições mais rigorosas a passageiros que não respeitem as regras de conduta dentro das aeronaves; mais eficiência nos processos de licenciamento e certificação das aeronaves; e o fim da indenização por cancelamento ou atraso de voos quando provocados por motivos de força maior (como condições climáticas, por exemplo).
Composição
A comissão é composta por 24 membros, entre juristas, professores, engenheiros e militares. O presidente é o advogado Georges de Moura Ferreira, professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
A relatora é a doutora em Direito Internacional Maria Helena Fonseca de Souza Rolim, pesquisadora da área de estratégia espacial. O vice-presidente é o especialista em regulação em aviação civil Dorieldo Luiz dos Prazeres.
