CCT – Nota de Esclarecimento da Marinha do Brasil

MARINHA DO BRASIL

Divulgado 23 Agosto 2018

Com relação à matéria "Após adiamento de licitação, indústria faz lobby por navios", publicada no dia 23 de agosto no jornal 'Folha de São Paulo", esclarecemos que:

1. Os recursos financeiros destinados ao Projeto Corveta Classe "Tamandaré" são integralmente lastreados pela Fonte de Recursos 142 – Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural — sendo considerado o Superávit Financeiro apurado em nome do Comando da Marinha, referente aos royalties do petróleo vinculados à Lei n° 9,478/1997 e suas alterações (Lei do Óleo), conforme pode ser verificado no Relatório da Execução Orçamentária do Governo Federal, de 28 de março de 2018;

2. Quanto ao aspecto orçamentário, as dotações destinadas à capitalização da Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) foram alotadas a uma Ação Orçamentária específica, em conformidade com os preceitos legais, não sendo do conhecimento da Marinha do Brasil (MB) qualquer remanejamento de outra área, pois cabe à Administração Pública priorizar seus projetos, devidamente ratificados pelo Congresso Nacional, haja vista que todos os recursos até então alotados constam da Lei Orçamentária Anual; e

3 Com relação ao TCU, a MB reafirma que, desde o mês de fevereiro do corrente ano, tomou a iniciativa de procurar o Tribunal de Contas da União (TCU), com o propósito de apresentar todos os dados relativos ao Projeto, sendo já executadas três reuniões técnicas subsequentes, as quais buscam a manutenção e a preservação da segurança jurídica e gerencial necessárias a esse processo de tamanha importância estratégica para o País.