CCT – Câmara Federal requer Informações ao Ministro da Defesa

CÂMARA DOS DEPUTADOS

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº  3673/2018

(Do Senhor Felipe Bornier)

Requer informações ao Ministro de Estado da Defesa, General Joaquim Silva e Luna, sobre o Projeto Corvetas Classe "Tamandaré”.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, e art. 226, inciso II combinado com o art. 115, inciso I, ambos do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa, Senhor General Joaquim Silva e Luna, as seguintes informações sobre o Projeto Corvetas Classe Tamandaré, pelas razões melhor detalhadas na anexa Justificação.

1 – O Ministério da Defesa e a Marinha do Brasil tencionam solicitar a seus pares nos países que já adquiriram os navios apresentados pelos diferentes consórcios informações sobre a experiência com o funcionamento e operação desses modelos agora apresentados para o Brasil?

2 – Na hipótese que o modelo oferecido na licitação não tenha tal experiência prévia, como já é o caso do Tamandaré, a quem incumbirá a despesa de, no caso de problemas surgidos nas provas de mar, seja identificada a necessidade de correções, se couber, ou de vícios redibitórios, por exemplo?

3 – O participantes concorreram já cientes da existência potencial dessa despesa, integrando os riscos aos projetos a serem apresentados, caso tenham sido previstos?

4 – Estão previstas análises de comportamento e estabilidade dos diferentes modelos submetidos às condições de vento e ondas (Escala de Beaufort de 7 a 9) no Atlântico Sul?

5 – As condições orçamentárias que permitam uma contratação da série de

quatro corvetas programadas estão asseguradas, visando evitar exacerbação de custos por paralizações da construção por insuficiência de verbas?

6 – Que medidas estão sendo adotadas pelo Ministério da Defesa para o aproveitamento da vasta experiência humana, empresarial e tecnológica do Estado do Rio de Janeiro no programa de renovação da Frota da Marinha do Brasil?

7 – Quais os montantes que, pelo imperativo legal e/ou constitucional, deveriam ter sido destinados à Marinha do Brasil nos últimos 15 anos, e quanto efetivamente o foi?

8 – Qual a contribuição dos royalties sobre o petróleo de extração oceânica referentes à costa do Estado do Rio de Janeiro?

9 – Considerado o investimento feito pela União em Itaguaí/RJ para construção do estaleiro, quais as medidas programadas para assegurar carga a este nos próximos anos?

10 – Qual a participação da Marinha do Brasil nas receitas que decorrentes do estaleiro de Itaguaí/RJ nos próximos dez anos?

11 – Qual a estimativa de pessoal local a ser contratado pela empresa vencedora durante o período de construção das quatro corvetas? Foram elaborados estudos sobre o impacto na economia local?

JUSTIFICAÇÃO

Segundo informações disponíveis no site da Marinha do Brasil1, esta, por intermédio da Diretoria de Gestão de Programas da Marinha (DGePM), em coordenação com a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), lançou o Projeto Corvetas Classe "Tamandaré.

Os participantes puderam responder ao pedido tanto com ofertas para construção do projeto de propriedade intelectual da Marinha (a corveta classe “Tamandaré” CCT) quanto com projeto de propriedade intelectual do proponente (NAPIP), desde que superasse as características do projeto da Marinha do Brasil.

No dia 19 de janeiro passado, foi encerrada a fase de entrega da Solicitação de Propostas ("Request For Proposal" – RFP) às empresas que observaram os ditames legais necessários a este estágio do processo, e, em 18 de junho passado, ocorreu a Fase de Entrega das Propostas pelas empresas interessadas.

Ao todo, foram recebidas, após análise documental, 09 (nove) propostas comerciais que devem ser analisadas sob os pontos de vista técnico, jurídico, fiscal e orçamentário-financeiro.

Referidas propostas indicam, preliminarmente, a participação das seguintes empresas nacionais e internacionais, em formação de consórcios ou em grupos de empresas, as quais permanecem no processo de escolha da Melhor Oferta:

1. BAE Systems, Consub Defesa Tecnologia S.A. e Mac Laren Oil Estaleiros Ltda.

2. Consórcio “ÁGUAS AZUIS” – Atech Negócios em Tecnologias S.A, Embraer S.A e Thyssenkrupp Marine Systems GmbH, contando com as seguintes empresas subcontratadas: Ares Aeroespacial e Defesa S.A, Fundação Ezute, Oceana Estaleiro S.A, Omnisys Engenharia Ltda, SKM Eletro Eletrônica Ltda e WEG equipamentos elétricos S.A.

3. Consórcio “Damen Saab Tamandaré” – Damen Schelde Naval Shipbuilding B.V e Saab AB, contando com as seguintes empresas subcontratadas: Consub Defesa e Tecnologia S.A, Weg equipamentos elétricos S.A, e Wilson Sons Estaleiros Ltda

4. Consórcio “FLV” – Ficantieri S.p.A, Leonardo S.p.A e Vard Promar S.A., contando com as seguintes empresas subcontratadas: Fundação Ezute e Ares Aeroespacial e Defesa S.A.

5. Consórcio “Villegagnon” – Naval Group, Enseada Indústria Naval S.A e Mectron S.A.

6. GOA Shipyard Limited, Indústria Naval do Ceará (Inace), Fundação Ezute e SKM Eletro Eletrônica Ltda

7. GRSE – Garden Research Shipbuilder Engineers, ELBIT Systems Ltd e Sinergy Group Corporate.

8. STM, Estaleiro Brasfels Ltda., Fundação Ezute, Thales, e Omnisys

Engenharia Ltda.

9. Ukrinmash, Thales e Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ).

A divulgação de uma short-list que poderá ir de 3 a 5 classificados, está prevista para 27 de agosto próximo (Nota DefesaNet – alterado para 30 Outubro 2018) , que deverá levar os incluídos a apresentar sua proposta final em 30 dias (denominado BEST AND FINAL OFFER – BAFO).

Prevê-se a divulgação da melhor oferta no dia 29 de outubro de 2018, ou seja, entre o primeiro e segundo turno da eleição presidencial para uma transação que poderá atingir de R$ 6 a 8 bilhões, em oito anos.

Há cenários e informações que devem ser considerados neste processo, como, por exemplo:

(a) a atual licitação prevê a hipótese de ser respondida com o Tamandaré, navio que foi objeto de desenvolvimento básico por uma empresa especializada, mas que não possui exemplar construído e nem prova de mar realizada; ou com navios desenvolvidos pelos próprios licitantes e já vendidos as suas próprias Marinhas ou a Marinhas de terceiros países;

(b) a frequência com que modelos de barcos e submarinos submetidos como ofertas em licitações internacionais apresentam problemas, alguns graves, como o que passou a Grécia, e que, geralmente, são omitidos na documentação dos submissionários, justifica uma verificação mais profunda das propostas feitas;

(c) que a indústria de construção naval é uma grande provedora de oportunidades de emprego em níveis de alta complexidade;

(d) que a Indústria naval privada e pública no RJ é uma das mais avançadas do Brasil;

(e) que mais de R$ 9 bilhões foram investidos no Estaleiro Naval de Itaguaí/RJ, onde, no momento, se constrói a série de submarinos convencionais e nucleares para a Marinha do Brasil e que há estaleiros privados na Baía da Guanabara e em Angra dos Reis, todos no Estado do Rio de Janeiro;

(f) que há um alto grau de desemprego na região metropolitana do Rio de Janeiro, com pesadas consequências sociais e econômicas;

g) a alta participação do Estado do Rio de Janeiro na produção de petróleo e gás no Programa Pré-Sal; e

(h) o descumprimento sistemático do previsto em lei, para que uma parte da quota dos royalties de exploração do petróleo seja utilizada para reequipar a frota da Marinha do Brasil.

Assim, por tais razões, por um lado, é importante registrar a excelente iniciativa da Marinha do Brasil para a aquisição das quatro corvetas da Classe Tamandaré, que, além de necessárias para o cumprimento de sua missão de defesa dos interesses nacionais, certamente criará oportunidades de emprego e de absorção de novas tecnologias para o País.

Por outro, e em razão disso, é que se tem como de extrema importância sejam dirimidas algumas questões previamente à Short-List, prevista para o dia 27 de agosto próximo, ou, minimamente, que estas sejam consideradas como um todo para a finalização de tão importante processo para o País, mas, também, e em especial, para o Estado do Rio de Janeiro, dado que a implementação do Projeto tem forte impacto nas oportunidades de emprego e na economia local.

Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2018.

Deputado FELIPE BORNIER

1 Disponível em <https://www.marinha.mil.br/sinopse/marinha-do-brasil-e-empresas-de-defesa-avancam-no-projeto-corvetas-classe-tamandare>, consultado em 07.08.2018