Eduardo Piovesan / Jornal da Câmara
As propostas de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e de aumento da pena nos casos de assassinatos cometidos por grupos de extermínio (PL 370/07) são os destaques das sessões extraordinárias do Plenário na segunda semana de junho.
Uma das principais mudanças é a permissão para que companhias aéreas nacionais tenham até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje o limite é de 20%.
Segundo o substitutivo da comissão especial para o projeto do Senado, novas regras em benefício dos usuários da aviação comercial poderão ser aplicadas se não houver disposição em contrário no contrato do serviço de transporte. O texto prevê, por exemplo, que deverão ser concedidos refeições e meios de comunicação depois de duas horas de atraso, e hospedagem ou transporte para casa após três horas.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplinou o assunto, ao determinar que a empresa forneça mecanismos de comunicação (internet e telefone) depois de uma hora de atraso. E, a partir de duas horas, alimentação (lanche e bebidas). Somente depois de quatro horas de atraso é obrigatório arranjar acomodação ou transporte para o domicílio, se o embarque ocorrer na cidade do usuário.
Imposto de Renda – Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada por cinco medidas provisórias. Dentre elas, destaca-se a MP 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O índice de 4,5% usado pela MP é o mesmo aplicado nos reajustes de 2006 a 2010 – com a correção, a faixa de renda isenta passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011. O mesmo percentual será usado até 2014 e corrige também os limites das deduções (educação e dependentes, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.
Copa e Olimpíada – Já a MP 527/11 pode provocar debates se o governo incluir nela o regime diferenciado para obras. Originalmente, ela cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa.
Devido a dificuldades de acordo e à perda de vigência de outras MPs, o governo desistiu três vezes de votar o Regime Diferenciado de Contratações, que prevê regras de licitação destinadas às obras para as copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e a Olimpíada e Paraolimpíada (2016).
Professores – A primeira MP da lista, entretanto, é a 525/11, que permite a contratação temporária de professores pelas instituições federais de ensino em expansão no âmbito do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).
