Anne Warth
As empresas de telecomunicações do País entraram na Justiça contra a Telebrás, que fechou contrato com a americana Viasat para explorar o satélite brasileiro, que custou R$ 2,8 bilhões. Elas acusam a Telebrás de quebra de isonomia de mercado e concorrência, ao contratar a Viasat de forma direta para prestar serviços de internet. A estatal afirma que, sem uso, o satélite gera prejuízo diário de R$ 800 mil.
O satélite brasileiro está em órbita desde 4 de maio de 2017. Ele tem duas bandas: uma de uso militar, que é sendo aproveitada; e outra, de uso civil, para internet. Está em funcionamento desde janeiro, mas é necessário construir antenas e infraestrutura em terra para que seja possível fornecer sinal ao País.
Para isso, a Telebrás fez um chamamento público. No dia da disputa, em 30 de outubro, não recebeu propostas. Posteriormente, a Telebrás contratou a Viasat sem licitação, com base em uma modalidade prevista na Lei das Estatais. O contrato foi assinado em 23 de fevereiro. A Viasat, que ainda não atuava no País, deverá fornecer sinal para escolas, prefeituras e para clientes comerciais.
O contrato entre Telebrás e Viasat está suspenso por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que atendeu a um pedido da Via Direta Telecomunicações, uma das concorrentes do setor. Com novas ações judiciais, o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ação conjunta. Segundo o diretor jurídico do Sinditelebrasil (que representa as empresas de telecomunicações), José Américo, o contrato com a Viasat não é transparente. “Se a Viasat tinha interesse do contrato, por que não fez proposta dentro do chamamento público e assinou por vias normais? Temos receio fundado de que esse contrato bilionário tenha sido firmado em bases diferentes das inicialmente propostas”, afirmou Américo. O SindiTelebrasil entrou com ação na Justiça Federal em Brasília pedindo uma cópia do contrato.
A Telebrás quer manter sigilo sobre algumas cláusulas contratuais, sob o argumento de que é uma sociedade de economia mista. A estatal alega que a suspensão do contrato “causa danos irreparáveis” e “atrasos sociais” ao País. A Viasat disse que a suspensão do contrato é grave e afirma que os concorrentes fazem “alegações falsas” por estarem “descontentes”.
Sindisat rebate argumentos da Telebras¹
O Sindicato Nacional de Empresas de Telecomunicações por Satélite (Sindisat) rebateu, ontem, os argumentos da Telebras de que a empresa estatal está tendo prejuízos decorrentes da suspensão do contrato assinado com a americana Viasat. A entidade culpa a própria Telebras pelas perdas.
A polêmica é em torno do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC-1) da Telebras, lançado há um ano. O contrato com a Viasat foi assinado em fevereiro de 2018. No dia 25 de abril, o Sindisat ajuizou uma ação na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para suspender o contrato. Seguiu os passos da Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda, de Manaus, que entrou na Justiça para cancelar o contrato, que está suspenso por liminar.
A Telebras contratou a Viasat para instalar equipamentos e prestar serviços de banda larga em projetos do governo. Segundo a estatal informou ao Valor, na sexta-feira, em abril as perdas somaram R$ 100 milhões só no caso de projetos sociais como Internet para Todos. A cada dia de suspensão no uso do satélite, são mais R$ 800 mil, segundo a empresa. Em cinco anos, a perda pode chegar a R$ 2,4 bilhões.
Dos 500 pontos previstos para conexão em abril, só quatro foram instalados – três em escolas e um em posto de fronteira, em Pacaraima (RR). Em maio, está prevista a instalação de mil pontos no Brasil, informou ontem a Telebras.
"A própria Telebras é a responsável por decisões internas que levaram ao fracasso de licitações para a contratação de equipamentos e é também a responsável pelo fracasso do chamamento público nº 002/2017, que elaborou formulando exigências indevidas", afirmou o Sindisat, em nota. "Agora, está sendo responsável também por prejuízos que decorrem de uma contratação na qual ela e o Estado brasileiro deixam de buscar os benefícios próprios das licitações e de procedimentos competitivos."
Para a entidade, não há sentido em se alegar que as ações contra a parceria sejam a origem do prejuízo. "A pressa […] não pode justificar a assinatura de um acordo que pode durar 15 anos sem licitação".
A entidade não aceita o argumento da estatal de que houve chamamento público sem interessados para o SGDC-1.
"No chamamento público, a Telebras formulou exigências incompatíveis com os custos envolvidos", afirmou o Sindisat. Segundo a entidade, "não foram atendidas sugestões imprescindíveis para permitir uma oferta minimamente viável do ponto de vista de resultado do negócio e análise de risco". O resultado é que ninguém apresentou propostas, "nem as associadas ao Sindisat, nem a própria Viasat".
O SindiTelebrasil, que representa as operadoras de telecomunicações, acusa, também em nota, a Viasat de recorrer a cláusulas sigilosas do contrato com a Telebras para esconder irregularidades na exploração do SGDC-1. "Mais grave é o fato de uma empresa americana estar tentando executar no Brasil contrato secreto firmado com a Telebras e obtido sem licitação", argumentou. O SindiTelebrasil questiona na Justiça contrato entre a Telebras e o Ministério das Comunicações para levar banda larga pelo programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão, sem licitação.
¹com Valor – Ivone Santana e Rafael Bitencourt
