Na manhã do dia 21 de novembro, a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e o Comandante do Exército, General de Exército Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, assinaram um “Acordo de Cooperação Técnica” entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Comando do Exército Brasileiro (EB).
A cerimônia ocorreu no Quartel-General do Exército, com a participação de autoridades militares e assessores da Ministra. O acordo firmado tem como objetivo concentrar esforços para a destruição de armas de fogo e munições apreendidas, que estejam sob a guarda do Poder Judiciário e sejam consideradas desnecessárias pelos juízes para a continuidade e a instrução dos processos.
Nas cláusulas do acordo, que tem validade de um ano, o Conselho Nacional de Justiça e o Comando do Exército comprometem-se a adotar medidas que tornem os processos de destruição e doação de armas de fogo mais céleres. A parceria não envolve transferência de recursos financeiros, cabendo, às partes, os custos das medidas que forem adotadas durante sua execução.
Até outubro do corrente ano, já foram destruídas cerca de 170 mil armas de fogo pelo Exército, em todo o País, e foram doados em torno de 15 fuzis aos órgãos de segurança pública do Estado de São Paulo, por decisão judicial, de acordo com os dados disponibilizados pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC).
Com o acordo firmado, há tendência de que esses números aumentem. Atualmente, os fatores que impedem maior aproveitamento das armas apreendidas para doação aos órgãos de segurança pública estão relacionados às precárias condições de conservação, que comprometem a segurança na utilização dessas armas; e à logística desfavorável, em consequência das características técnicas da arma, que não fazem parte da dotação das instituições, o que ocasionaria transtorno para a aquisição de munições e peças de reposição.
Foto: Sgt Ageu / Agência Verde-Oliva
Comércio ilegal de armas e munições "na mira" do Exército Brasileiro nos estados do Paraná e Santa Catarina
O Exército Brasileiro, por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC), tem realizado grandes operações para evitar a proliferação do comércio ilegal de armas e munições no país.
Uma delas, nominada ‘Alta Pressão V’, ocorre desde o dia 21 de novembro, e tem como objetivo geral a intensificação das medidas de fiscalização no comércio de armas e munições. A ação acontece, simultaneamente, em todo o território nacional.
No âmbito da 5ª Região Militar (5ª RM), responsável pelos estados do Paraná e Santa Catarina, foram apreendidas na última operação, realizada no primeiro semestre de 2017, cerca de 1130 munições, 17 armas e oito lunetas de uso restrito.
Ao todo, 22 empresas foram autuadas por irregularidades administrativas no o trato com Produtos Controlados pelo Exército. A Operação Alta Pressão V, bem como as demais voltadas para Produtos Controlados pelo Exército (PCE), visa, entre outros objetivos, a reduzir desvios de armas e munições que poderiam prover o comercio ilegal no Brasil, promovendo impacto direto na segurança pública nacional.
De acordo com os dados do Centro de Operações de Produtos Controlados (COPCON/DFPC), responsável pelo monitoramento permanente das operações desencadeadas pelo SisFPC, com capilaridade em todo o território nacional, na última operação do mesmo gênero (Alta Pressão IV), ocorrida em julho deste ano, mais de 600 empresas foram fiscalizadas, resultando na autuação de 56 empresas cadastradas junto ao Exército e no emprego de mais de 1.400 militares e agentes.
Mais de 93 mil quilômetros foram percorridos, 251 viaturas foram empregadas. Todas as atividades ocorrem de forma simultânea, em um ambiente interagências, contando com o apoio integrado de Organizações Militares, Órgãos de Segurança e Ordem Pública (OSOP) – tais como as Polícias Militar, Federal, Rodoviária Federal e Civil – e agências de fiscalização fazendária, nos níveis federal, estadual e municipal, desdobradas nas áreas de responsabilidade das doze Regiões Militares (RM).
A previsão inicial é a de verificar mais de 500 instalações, por meio do emprego do efetivo aproximado de 1100 militares e 170 equipes interagências de fiscalização.
