BR-AR – Declaração conjunta presidencial Mauricio Macri e Michel Temer

O Presidente da República Argentina, Mauricio Macri, realizou, nesta data, visita de Estado a Brasília, onde foi recebido pelo Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer. Em seguida, o Presidente Macri visitou, também, os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Celebraram o reinício, após mais de três anos, dos encontros presidenciais regulares, com a visita do Presidente Temer a Buenos Aires, em outubro do ano passado. Nesse sentido, além de destacar o caráter estratégico da relação entre os dois países, saudaram a revitalização dos canais institucionais de diálogo ao longo de 2016 e destacaram a necessidade de convocar, no corrente ano, reuniões dos mecanismos bilaterais vigentes, a fim de obter resultados concretos.

Com relação aos temas da agenda em comum, os Presidentes coincidiram quanto à necessidade de priorizar o desenvolvimento e a integração fronteiriça, melhorar a conectividade física e a cooperação em matéria energética entre os dois países, e trabalhar em matéria de coerência regulatória para favorecer a fluidez e o incremento do intercâmbio comercial. Acordaram, igualmente, redobrar esforços para aprofundar a cooperação em áreas como segurança, defesa, energia nuclear, âmbito espacial, ciência e tecnologia, educação, saúde, transporte, turismo, assistência consular e em matéria antártica, entre outros.

Os dois mandatários dialogaram sobre a situação regional e destacaram o compromisso de continuar fortalecendo o MERCOSUL, com foco no mercado interno do bloco e nas negociações extrarregionais. Nesse sentido, tendo em conta que neste ano a Argentina exerce a Presidência “Pro Tempore” no primeiro semestre e o Brasil a exercerá no segundo semestre, coincidiram em avançar na definição de uma agenda de trabalho produtiva e pragmática, que permita a ambos os países fortalecer sua relação comercial e a inserção do MERCOSUL em novos mercados.

Reiteraram, igualmente, o compromisso em aprofundar a cooperação em matéria de direitos humanos, mudança do clima e desenvolvimento sustentável, no marco das Nações Unidas e de foros especializados.

I. MECANISMO DE COORDENAÇÃO POLÍTICA BRASIL-ARGENTINA

Os dois Presidentes acordaram que a primeira reunião do Mecanismo de Coordenação Política Brasil-Argentina será realizada no final de maio de 2017, em Buenos Aires.

II. INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

1. Determinaram que a III Reunião da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO) seja realizada em meados de agosto de 2017, em Foz do Iguaçu, a fim de acompanhar e dar impulso às iniciativas de integração fronteiriça entre os dois países, particularmente no campo da implementação do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas.

2. Congratularam-se pela assinatura do Ajuste Complementar ao mencionado Acordo em matéria de assistência em situações de emergência nas zonas de fronteira, que trará amplos benefícios às comunidades fronteiriças, facilitando a prestação mútua de apoio em contextos de emergência nos dois lados da fronteira. Ressaltaram, ademais, os avanços nas negociações do Ajuste Complementar em matéria de telecomunicações, tendo as Partes acordado dar-se um prazo de 180 dias para que sejam realizadas as adequações técnicas necessárias para a sua assinatura.

III. INTEGRAÇÃO FÍSICA

1. Com o objetivo de aprofundar a integração da infraestrutura física, instruíram ambas as Chancelarias a reunir-se com os organismos pertinentes, durante o primeiro semestre de 2017, para analisar as estruturas das pontes que vinculam os dois países e avaliar a possibilidade de construção das novas pontes objeto dos acordos bilaterais vigentes.

IV. COOPERAÇÃO CONSULAR

1. Acordaram aprofundar a cooperação consular entre os dois países, no intuito de cumprir o objetivo de garantir a devida assistência e proteção dos seus nacionais no exterior, com a profunda convicção de que os avanços alcançados em matéria de fortalecimento e melhoria dessa cooperação bilateral resultarão em benefícios tangíveis da integração de dois países irmãos e no bem-estar das respectivas comunidades emigradas no mundo.

2. Decidiram dar mandato, por meio das respectivas Chancelarias, às áreas consulares dos dois Governos para que, em coordenação com as áreas de controle de fronteiras, turismo e migratória, estreitem a cooperação mútua, com o objetivo de facilitar o trânsito e a vida dos cidadãos dos dois países, tanto no território de Brasil e Argentina quanto em terceiros países.

3. Destacaram a necessidade de trabalhar na implementação de mecanismos para otimizar os recursos disponíveis, permitindo, assim, disponibilizar uma adequada resposta aos nacionais e a comunidades emigradas organizadas.

4. Congratularam-se pela assinatura, por ocasião da visita do Presidente Macri, do Memorando de Entendimento sobre Cooperação Consular e Políticas para as Comunidades Emigradas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, um mecanismo destinado a fortalecer os laços de amizade e cooperação que unem os dois povos e a incrementar o bem-estar das comunidades emigradas no exterior.

5. Anunciaram a convocação, no mês de março deste ano, da primeira reunião do mecanismo previsto no Memorando de Entendimento sobre Cooperação Consular e Políticas para as Comunidades Emigradas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina integrado pelas áreas consulares das duas Chancelarias, com vistas ao intercâmbio de informações sobre os perfis e necessidades das respectivas diásporas e, a partir desse exame comparativo, identificar os temas de cooperação mútua. A convocação da reunião fortalecerá a cooperação consular entre os dois países e contribuirá para aperfeiçoar a assistência consular disponibilizada a seus nacionais, inaugurando, assim, uma prática de encontros regulares entre as autoridades consulares de ambos os países.

6. Instruíram as respectivas Chancelarias a estabelecer experiências-piloto de cooperação consular, mediante a utilização das instalações consulares da outra parte, bem como de estabelecer ações de coordenação entre consulados brasileiros e argentinos localizados em cidades com presença de residentes de ambas as nacionalidades, com vistas ao aprendizado mútuo e à futura realização de projetos conjuntos.

V. COMÉRCIO BILATERAL

1. Os Presidentes coincidiram em que a Comissão Bilateral de Produção e Comércio constitui o instrumento adequado para resolver questões que afetam as correntes comerciais bilaterais. Instruíram os Ministros responsáveis a definir cursos de ação específicos e elevar informes semestrais sobre os avanços e os resultados de seus trabalhos.

2. Dialogaram sobre a importância da agregação de valor às exportações de cada país ao outro e da maior integração produtiva entre os dois setores industriais, a fim de permitir melhor aproveitamento de suas estruturas, preservar e ampliar o emprego nos dois países e promover uma integração mais efetiva às cadeias globais de valor.

3. Consideraram fundamental estreitar a cooperação bilateral para que as regulações técnicas, sanitárias, fitossanitárias e de outra natureza não constituam entraves e favoreçam o crescimento do comércio de bens e serviços bilateral e com terceiros países. Com tal propósito, instruíram funcionários de ambos os países a acordar modalidades específicas por setores, que garantam resultados de curto prazo.

4. De acordo com o Plano de Trabalho assinado em 2016, deram instruções para aprofundar a integração produtiva bilateral e o desenvolvimento conjunto da cadeia automotiva, orientados ao estabelecimento do livre comércio entre os países no setor.

5. Os Presidentes coincidiram em revisar o Acordo Bilateral para evitar a Dupla Tributação, com vistas à sua atualização e adequação às novas modalidades da relação econômica e comercial.

VI. AGRICULTURA

1. Destacaram o impacto positivo da consolidação do diálogo sobre temas agropecuários, sanitários e fitossanitários no âmbito do respectivo grupo de trabalho, envolvendo as equipes técnicas dos dois países, e instruíram seus Ministros da Agricultura e da Agroindústria a aprofundar o alcance do mecanismo e a ampliar a sua frequência de realização.

2. Renovaram instrução para que sejam aprofundadas as iniciativas de coordenação bilateral na área agrícola, com vistas a viabilizar a defesa de interesses comuns em esferas multilaterais e aproveitar oportunidades de inserção conjunta em terceiros mercados.

3. Reiteraram a instrução para que as áreas técnicas dos dois lados revisem as medidas restritivas aplicadas ao comércio agrícola e de produtos agroindustriais e eliminem toda barreira que não tenha base técnica e científica adequada, em particular aquelas que entrem em conflito com as recomendações consagradas em organismos autorizados como a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), a Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (CIPV) e o Codex Alimentarius.

VII. COOPERAÇÃO EM SEGURANÇA

1. Celebraram o êxito da Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras (Brasília, 16/11/2016), que resultou na definição de linhas de ação e diretrizes e na criação de mecanismos flexíveis entre pontos focais, que manterão contatos frequentes e encontros periódicos para desenvolver os objetivos acordados, formular recomendações e concertar posições nos organismos regionais.

2. Determinaram que os órgãos governamentais dos dois países se coordenem com vistas a fazer o seguimento da Declaração de Brasília e a desenvolver novas modalidades de cooperação bilateral e regional no combate ao crime transfronteiriço, ao contrabando e ao tráfico de drogas, armas e de pessoas.

3. Registraram com satisfação a convocação da II Reunião da Comissão Mista Brasileiro-Argentina sobre Prevenção do Uso Indevido e Repressão ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, nos dias 26 e 27 de abril de 2017, na cidade de Brasília.

VIII. TRANSPORTE AÉREO

Instruíram reiniciar consultas sobre a conectividade aérea bilateral. O Brasil manifestou seu interesse em dar início à atualização do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos e em aperfeiçoar a aplicação do Acordo de Fortaleza sobre o transporte aéreo regional entre os dois países.

IX. COOPERAÇÃO ENERGÉTICA

1. Reafirmaram a prioridade e o compromisso conjunto com a conclusão dos estudos de viabilidade para a construção dos aproveitamentos hidrelétricos no tramo compartilhado do Rio Uruguai. Determinaram a convocação da Comissão Técnica Mista (CTM), com o objetivo de definir as melhores estratégias para o encaminhamento dos projetos, tendo em conta os estudos de viabilidade técnica e ambiental e os processos em curso em âmbito legal.

2. Coincidiram quanto à importância do “Memorando de Entendimento sobre Intercâmbio de Energia Elétrica”, renovado em 2016 e com vigência até 2018, como instrumento de integração eletroenergética, para o aumento da segurança energética nos dois países. Concordaram em dar continuidade aos trabalhos para viabilizar o intercâmbio com base em prazos mais longos e com natureza firme.

3. Reiteraram a conveniência de explorar, em mútuo benefício, o amplo espaço para cooperação e troca de experiências em bioenergia, incluindo etanol, biodiesel e biocombustíveis de segunda geração, por meio, também, de uma participação coordenada na iniciativa internacional "Plataforma para o Biofuturo”, integrada por ambos os países. Ratificaram, igualmente, a importância de ampliar a base de energias renováveis nas respectivas matrizes energéticas e acordaram aprofundar a cooperação bilateral nessa matéria.

X. COOPERAÇÃO EM DEFESA

Acordaram avaliar novas iniciativas de integração entre as duas indústrias aeronáuticas, que incluam possibilidades de avançar na aquisição, por parte do Brasil e da Argentina, de unidades do KC-390, entre outras aeronaves da Embraer, e permitam ações conjuntas de produção e comercialização na região e em terceiros mercados. Para isso, manterão contatos com o propósito de alcançar objetivos comuns a respeito do desenvolvimento da capacidade industrial e tecnológica dos dois países.

XI. COOPERAÇÃO NUCLEAR

1. Reafirmaram a relevância da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) como mecanismo inovador para a aplicação de salvaguardas, que permitiu reforçar as credenciais de ambos os países no uso pacífico da energia nuclear. Salientaram, também, a necessidade de que a ABACC inspire outras iniciativas de porte e sentido semelhantes no plano da relação bilateral.

2. Sublinharam a importância da cooperação bilateral para a construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) e do Reator Argentino Multipropósito (RA-10).

3. Instruíram seus governos a dar seguimento ao diálogo político e à coordenação na área nuclear, por meio dos mecanismos bilaterais existentes. Determinaram, nesse contexto, a convocação de reunião da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN), em abril, e a realização de nova edição do Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN).

XII. COOPERAÇÃO ESPACIAL

Reiteraram o compromisso dos dois países com a missão satelital SABIA-Mar, que envolve a construção de dois satélites de observação de oceanos, mares e costas, e enfatizaram o caráter estratégico da cooperação espacial bilateral. Saudaram a conclusão, pelo lado argentino, da fase de engenharia preliminar do projeto e instruíram as áreas responsáveis dos dois lados a acelerar as atividades de cooperação com vistas a consolidar o projeto conjunto.

XIII. COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Os Presidentes acordaram dar novo impulso à ampla agenda de cooperação em ciência, tecnologia e inovação. Nesse sentido, saudaram a realização, em 22 e 23 de junho, da I Reunião do Comitê Executivo Bilateral, a fim de avaliar o andamento de iniciativas entre os dois países nessa área e restabelecer prioridades. Sublinharam, nesse contexto, a importância de dar seguimento à cooperação no âmbito do Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia (CBAB/CABBIO) e do Centro Brasileiro-Argentino de Nanotecnologia (CBAN).

XIV. COOPERAÇÃO TÉCNICA

Tendo em vista a IV Reunião da Comissão Mista de Cooperação Técnica, que será realizada em fins de abril, em Buenos Aires, instaram suas agências de cooperação a buscar novos projetos de cooperação bilateral ou trilateral, inclusive em terceiros países, com a finalidade de ampliar sensivelmente a parceria na área da cooperação técnica, em especial com países de menor desenvolvimento relativo nas Américas e na África.

XV. COOPERAÇÃO JURÍDICA

Os Presidentes coincidiram em dar impulso às negociações para a assinatura de um novo tratado de extradição e de um acordo de cooperação jurídica em matéria penal, para tornar mais eficientes as ações de investigação e persecução penal nos dois países. Nesse sentido, instaram os órgãos responsáveis dos dois lados a acelerarem as negociações, com vistas à assinatura desses novos instrumentos ainda no primeiro semestre de 2017.

XVI. COOPERAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Reafirmaram o compromisso dos dois países com o combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação em todas as suas formas, incluindo em razão de gênero, orientação sexual, deficiência e religião. Reiteraram o compromisso de manter e aprofundar a produtiva cooperação estabelecida no âmbito do Memorando de Entendimento sobre o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações de Direitos Humanos.

XVII. DIPLOMACIA PÚBLICA

Saudaram a assinatura do Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Diplomacia Pública e Digital, reconhecendo a importância das redes sociais para a comunicação das diretrizes e ações de política externa e para o diálogo com a sociedade. O instrumento promoverá o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre as duas Chancelarias sobre o tema.

XVIII. TURISMO

Concordaram em instruir as áreas competentes a aprofundar a análise das medidas destinadas ao fortalecimento da promoção turística conjunta e dos destinos compartilhados.

XIX. COOPERAÇÃO CULTURAL

Os dois Presidentes reafirmaram seu compromisso em fomentar o intercâmbio cultural e a mobilidade de artistas, e expressaram satisfação em dar continuidade à cooperação bilateral na área de cultura, por meio do Programa Executivo Cultural 2016-2018, assinado em 3 de outubro de 2016.

XX. COOPERAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS

Determinaram que os dois países avancem no tocante à assinatura de um Memorando de Entendimento entre o "Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social" (BNDES) e o "Banco de Investimento e Comércio Exterior S.A." (BICE), no intuito de fortalecer a cooperação e o financiamento entre as duas instituições.

XXI. MERCOSUL

1. PRIORIDADES DAS PRESIDÊNCIAS “PRO TEMPORE” DA ARGENTINA E DO BRASIL

Ao reiterar o desejo mútuo de êxito no exercício da Presidência "Pro Tempore" do MERCOSUL, os dois Presidentes ratificaram o compromisso conjunto com o fortalecimento do bloco, tanto na sua vertente interna como externa. Fizeram menção, ainda, à centralidade da integração regional para o crescimento e o desenvolvimento dos Estados Partes.

Instaram os negociadores brasileiros e argentinos no âmbito do MERCOSUL a avançar nas negociações do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos e do novo Protocolo de Compras Públicas, com vistas a concluir os textos desses instrumentos em 2017, complementando o arcabouço de normas relacionadas a aspectos comerciais e econômicos do MERCOSUL.

2. DIÁLOGO COM A ALIANÇA DO PACÍFICO

Recordaram a importância de avançar nas tratativas com a Aliança do Pacífico, tendo como base áreas de interesse comum pré-acordadas, tais como facilitação do comércio, intercâmbio de informações e boas práticas para pequenas e médias empresas, acumulação de origem, cooperação aduaneira e promoção comercial. Realçaram a disposição do MERCOSUL de prosseguir, ao longo deste ano, no diálogo com a Aliança do Pacífico, durante as Presidências "Pro Tempore" da Argentina e do Brasil.

Saudaram a iniciativa argentina de convocar reunião de chanceleres dos dois blocos, em abril do corrente ano, com o objetivo de avançar na agenda de aproximação.

3. COORDENAÇÃO MACROECONÔMICA NO MERCOSUL

Instruíram os respectivos Ministérios da Fazenda a aprofundar os trabalhos do Grupo de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL (GMM), com vistas a intensificar o intercâmbio de informações macroeconômicas. Essa iniciativa permitirá subsidiar análises de impactos macroeconômicos dos processos de negociação de integração comercial com outros blocos econômicos e debater, no âmbito da Reunião de Ministros da Economia e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL (RMEPBC), tendências de convergência macroeconômica entre os países do bloco.

4. NEGOCIAÇÕES EXTRARREGIONAIS

Manifestaram forte compromisso em avançar, de forma coordenada, em busca de um acordo de associação equilibrado, ambicioso e mutuamente benéfico entre o MERCOSUL e a União Europeia. Destacaram a importância do XXVII Comitê de Negociações Birregionais (CNB), a ser realizado em março, em Buenos Aires, como oportunidade para consolidar os avanços da negociação.

Reafirmaram seu compromisso com a intensificação das negociações e dos diálogos comerciais com EFTA, Canadá, Coreia do Sul, Índia, SACU, Tunísia, Líbano e Japão, e com a identificação de novas oportunidades de negociação com países desenvolvidos e em desenvolvimento.

XXII. COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ

Saudaram o progresso das negociações na 44ª Reunião do Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná – CIH (Brasília, 21/12/2016), o fortalecimento institucional do Comitê e a adoção do Acordo de Sede como avanços rumo à maior e melhor interação entre as agências governamentais responsáveis e usuários, investidores, operadores logísticos, empresas e sindicatos de trabalhadores vinculados à Hidrovia. Acordaram aprofundar a coordenação, com vistas à divulgação de oportunidades de investimentos na infraestrutura física da Hidrovia, assim como no desenvolvimento da indústria naval local. Acordaram, igualmente, realizar ações conjuntas, em coordenação com os demais países do CIH, para intensificar a luta contra o narcotráfico e outras atividades ilícitas na Hidrovia.

XXIII. SITUAÇÃO NA COLÔMBIA

1. Expressaram satisfação com o avanço do processo de paz na Colômbia e reafirmaram a disposição de apoiar o governo e o povo colombianos na implementação do acordo assinado em 12 de novembro de 2016, em Havana, assim como nas negociações ainda em curso com o ELN.

2. Congratularam uma vez mais o Presidente Juan Manuel Santos e as lideranças políticas colombianas pela corajosa determinação de pôr fim à violência política e social no país e recolocá-lo no pleno caminho do desenvolvimento sustentável, em benefício do povo colombiano e de toda a região. Auguraram para a Colômbia um futuro de paz e progresso e muito êxito no combate às causas e formas de violência ainda remanescentes, em especial aquelas decorrentes do narcotráfico.

XXIV. SITUAÇÃO NA VENEZUELA

Manifestaram preocupação com a situação política, social e humanitária na Venezuela e reiteraram votos de que o diálogo entre governo e oposição logre encontrar caminhos para a superação do difícil contexto em que o país se encontra.

XXV. UNASUL

Realçaram o sentido prioritário atribuído por ambos os países ao processo de integração sul-americano e manifestaram seu apoio ao aprofundamento do diálogo entre a UNASUL e o MERCOSUL, com o propósito de evitar a duplicação de esforços e de otimizar recursos humanos e financeiros.

XXVI. CELAC

Saudaram a realização da V Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), em 24 e 25 de janeiro, na República Dominicana, e renovaram seu compromisso com o diálogo e a crescente concertação política entre os países da América Latina e do Caribe.

XXVII. CONFERÊNCIA MINISTERIAL DA OMC

1. Renovaram o compromisso de ambos os países com as normas regionais e multilaterais de comércio. Tendo em vista que a Argentina sediará a XI Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) nos dias 11 a 14 de dezembro de 2017, em Buenos Aires, destacaram a importância de trabalhar conjuntamente para coordenar posições sobre temas de interesse dos países em desenvolvimento, como o acesso a mercados para produtos agrícolas, a eliminação de subvenção à pesca, a redução dos custos para o comércio, a promoção de pequenas e médias empresas e a facilitação de investimentos.

2. Reconheceram, nesse contexto, os benefícios mútuos que advêm da coordenação em negociações internacionais, tanto no âmbito multilateral como na abertura de terceiros mercados.

XXVIII. G20

Os mandatários reiteraram o interesse em continuar trabalhando de maneira conjunta no G20, inclusive no Mecanismo de Coordenação de Economias Emergentes, cuja coordenação é exercida pela Argentina. Ambos os países continuarão refletindo sobre as áreas de mútuo interesse no âmbito do Mecanismo de Coordenação Bilateral existente entre os dois países para o G20, cuja próxima reunião será realizada neste ano, em Buenos Aires.

XXIX. NAÇÕES UNIDAS

1. Reafirmaram o compromisso com o fortalecimento do multilateralismo e as Nações Unidas como seu eixo central. Salientaram a necessidade de permanente atualização de suas estruturas, que devem refletir as realidades contemporâneas. Reconheceram a importância de intensificar os esforços em prol da reforma do Conselho de Segurança, a fim de aumentar sua representatividade, legitimidade, eficiência e transparência. Coincidiram, ainda, sobre a importância de revitalizar a Assembleia Geral e o Conselho Econômico e Social.

2. Congratularam o novo Secretário-Geral da ONU, Antonio Guterres, e auguraram-lhe uma gestão exitosa, que será facilitada por sua ampla experiência política e diplomática, em especial sua sensibilidade para alguns dos temas mais candentes da atualidade, como o drama dos refugiados.

XXX. MUDANÇA CLIMÁTICA

1. Saudaram a realização da 22ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP22) e demais reuniões vinculadas em Marraquexe, e destacaram a irreversibilidade do processo de enfrentamento global da mudança do clima por governos, empresas, comunidade científica e sociedades.

2. Como Partes do Acordo de Paris, reiteraram seu compromisso com o combate à mudança do clima, de acordo com suas responsabilidades comuns porém diferenciadas e as respectivas capacidades, e a ambição de suas contribuições nacionalmente determinadas. Recordaram, ainda, a declaração e o documento de posição conjuntos entre Brasil, Argentina e Uruguai apresentados durante a COP22, nos quais os países refletiram posições comuns e interesses coincidentes em matéria de adaptação, mitigação, transparência e meios de implementação. Instruíram os respectivos Ministérios de Relações Exteriores e Meio Ambiente a aprofundar o diálogo e a coordenação sobre o tema em foros multilaterais, bem como iniciativas bilaterais nessa esfera.

XXXI. AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Recordaram a adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e se comprometeram a trabalhar conjuntamente com vistas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

XXXII. QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS

O Presidente da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes. O Presidente Macri agradeceu o permanente apoio do Brasil à posição argentina na Questão das Ilhas Malvinas, refletido na posição tradicional do Brasil sobre os acontecimentos de 1833 e nas numerosas declarações adotadas nos foros regionais e multilaterais em que a questão foi tratada.

XXXIII. AGRADECIMENTOS E CONVITE

1. O Presidente Macri agradeceu ao Presidente Temer a hospitalidade que lhe foi brindada durante sua visita de Estado e convidou o Presidente brasileiro a visitar a Argentina no quarto trimestre de 2017, em data a ser definida mutuamente.

2. O Presidente Temer aceitou o convite.

Maurício Macri
Presidente Argentina

Michel Temer
Presidente Brasil