César Felício
Por decreto, a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, reforçou os controles sobre a atividade de petróleo no país. Desde a última sexta-feira, as empresas do setor, entre elas a Petrobras, estão sujeitas a uma regulamentação que irá determinar até mesmo qual a margem de lucro que terão nas vendas para o comércio interno. Para exportar petróleo cru ou derivado, precisarão que pedir permissão.
A nova norma complementa a lei nacional de hidrocarburetos instituída em abril deste ano, que formalizou a retomada do controle estatal sobre a YPF, petroleira até então dirigida pela espanhola Repsol e que produz cerca de um terço do petróleo argentino. De acordo com o decreto de Cristina, uma comissão comandada pelo vice-ministro da Economia Axel Kicillof irá apresentar dentro de um ano um plano nacional de produção que o setor privado estará obrigado a cumprir.
Cada empresa terá que apresentar suas metas de exploração, produção e recomposição de reservas, que serão acompanhadas pelo governo com inspeções trimestrais. As companhias petroleiras irão demonstrar sua estrutura de custos para o governo argentino. A comissão irá autorizar ou não exportações e determinar os preços de referência para o mercado interno, fixando as margens de rentabilidade. Em caso de a empresa não cumprir suas metas ou desobedecer as normativas, poderá ter sua concessão cassada.
"A norma vai desestimular novos investimentos, que já estavam em um processo de revisão desde a estatização da YPF. É provável que as empresas se concentrem em explorar apenas as áreas que já dispõem", opinou Mateo Turic, o presidente da filial argentina da Crown Point, empresa canadense de exploração. "Estamos consultando especialistas para avaliar a consistência jurídica desse decreto, porque ele não se limita a regulamentar a lei aprovada pelo Congresso, mas revoga outras normas", afirmou, sob reserva, um diretor de uma empresa petroleira americana.
Entre as normas revogadas, está a que permitia a chamada "livre disponibilidade", por meio da qual uma empresa petroleira teria liberdade para exportar petróleo cru, desde que sua produção excedesse a demanda. Com um quadro de déficit energético há três anos, em termos práticos as exportações na Argentina já estavam limitadas pela própria dinâmica do mercado.
O controle dos preços internos tampouco é novidade no setor. Desde 2003, os aumentos precisam ser autorizados pela Secretaria de Energia e é grande a influência no setor do secretário de Comércio Interior, Guillermo Moreno. As empresas produtoras de petróleo recebem cerca de 40% do preço internacional pela produção que deixam na Argentina.
"O que há de novo é a volta ao passado: a aprovação da planilha de custos de cada empresa e a fixação de suas margens de lucro era a norma existente até 1989, quando começou a desregulamentação do setor", disse um ex-diretor da YPF, pedindo reserva.
Em termos políticos, o decreto golpeia as Províncias (Estados) argentinos, atual poder concedente no país. Pela nova norma, Kicillof terá a faculdade de retirar as concessões. O vice-ministro de Economia, que em abril ao ser convocado pelo Senado para explicar a proposta de estatização da YPF classificou de "palavras horríveis" a expressão "segurança jurídica", ganhou espaço na disputa interna de poder dentro do kirchnerismo em relação ao ministro do Planejamento Julio de Vido, que comandava o setor por meio da Secretaria de Energia, que fica esvaziada. Procurada pelo Valor, a Petrobras Argentina informou que está "estudando a nova legislação".
