O Congresso deve votar ainda neste mês a aprovação do Acordo de Salvaguarda Tecnológica (AST), firmado com os Estados Unidos para permitir a utilização da base espacial de Alcântara, no Maranhão. O texto foi assinado por Donald Trump e Jair Bolsonaro durante a visita do presidente brasileiro aos EUA em março deste ano.
O governo se empenha para agilizar o trâmite da discussão no Legislativo, apoiando-se no retorno financeiro da parceria. Enquanto isso, a oposição aponta um movimento de submissão da diplomacia brasileira aos interesses de Washington. O assunto, que vem acirrando os ânimos dos parlamentares nos últimos 20 anos, agora ganhou nova roupagem. Mas o que realmente está em jogo?
A base de Alcântara é a mais bem localizada em todo o planeta, por estar apenas dois graus ao sul da linha do Equador. Um foguete lançado a partir dela gasta 30% menos combustível para colocar uma carga em órbita do que se lançado da Flórida, por exemplo, onde está situada a melhor base americana. A menor demanda energética possibilita um acréscimo de até 30% no peso transportado.
Apesar da grande vantagem comparativa criada por Alcântara, o precário desenvolvimento tecnológico brasileiro no setor não permitiu que o país explorasse esse potencial nas últimas décadas. Em 1983, quando foi lançado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), havia a esperança de que o Veículo Lançador de Satélites (VLS) colocasse o Brasil em um mercado bilionário, que se encontra em franca expansão. No entanto, três falhas em tentativas de lançamento, em 1997, 1999 e 2003, fragilizaram o programa. No último acidente, 21 técnicos e engenheiros morreram.
Sem o desenvolvimento da indústria aeroespacial brasileira, a utilização da base espacial ficou condicionada a parcerias com países mais desenvolvidos nesse setor. O primeiro passo nesse sentido foi dado em 2000, quando o então presidente, Fernando Henrique Cardoso, assinou o primeiro Acordo de Salvaguarda Tecnológica com os EUA.
Não se trata de um termo de transferência de tecnologia, mas de proteção da propriedade tecnológica dos artefatos espaciais estadunidenses. O objetivo é garantir que o conhecimento acumulado ao longo de décadas de investimento governamental não seja apropriado pelo parceiro – nesse caso, o Brasil. Entre as exigências do acordo assinado por FHC constava a proibição da presença de brasileiros nas instalações durante os lançamentos.
Os EUA gozam de amplo domínio no mercado aeroespacial global, com participação de 80%. Pelo acordo, ficaria autorizado que equipamentos estadunidenses ou com peças desenvolvidas no país pudessem ser lançados de Alcântara. A principal contrapartida pela utilização da base seria o pagamento de royalties à União.
Tal como agora, o acordo precisava ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. A forte resistência imposta pelos parlamentares impediu a concretização da parceria. As principais queixas diziam respeito à necessidade de haver mais garantias por parte do Brasil de que os lançamentos não colocariam em órbita mísseis ou armas – o que pressupõe o conhecimento detalhado do conteúdo de cada foguete lançado a partir da base espacial.
Em meio à paralisação do debate no Legislativo, o governo federal tentou novamente reanimar o programa espacial brasileiro em 2013, após as experiências frustradas com o VLS em anos anteriores. Pelo domínio tecnológico herdado do período soviético, a Ucrânia foi vista como o parceiro ideal para movimentar Alcântara. Todavia, em meio à crise da Crimeia e após um gasto de quase R$ 1 bilhão, a tentativa de lançar o foguete Cyclone-4 foi abandonada, sob a justificativa de gasto elevado.
Em 2017, o então ministro da Defesa do governo Temer, Raul Jungmann, retirou o projeto de pauta no Congresso e reiniciou a negociação do acordo. O texto que resultou desse processo deu as bases do termo assinado por Trump e Bolsonaro em março deste ano. Agora, será posto à prova na Câmara dos Deputados.
Novos termos do acordo
O projeto que está em discussão no Congresso apresenta alterações importantes em trechos polêmicos do acordo anterior. Foi retirado, por exemplo, o ponto que impedia a aplicação dos royalties pagos pelos EUA no próprio programa espacial brasileiro, mas continua vetada a permissão para utilizar esses recursos no desenvolvimento de mísseis.
À época da tramitação do texto anterior no Congresso, a limitação do acesso de brasileiros às instalações motivou críticas sobre a criação de uma extraterritorialidade que feria a soberania nacional. Pela nova versão, fica especificado que Alcântara é uma base brasileira da Aeronáutica. Ainda assim, haverá etapas em que somente os técnicos dos EUA terão acesso.
"Isso não é um absurdo, porque essa cláusula é comum em acordos semelhantes que os Estados Unidos possuem com a Rússia, por exemplo", defende o diplomata Alessandro Candeas, chefe do Departamento de Defesa do Itamaraty.
"Estamos falando de um acordo melhor do que o anterior, que destrava o avanço da nossa indústria aeroespacial e indica uma nova relação de confiança que os EUA possuem em relação ao Brasil. Não é coincidência o Brasil ter sido anunciado aliado prioritário extra-Otan", acrescenta.
A avaliação positiva quanto à aproximação com Washington contrasta com a feita por Juliano Cortinhas, professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e ex-assessor de Defesa da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (2012-2013).
"O Brasil detém uma vantagem estratégica muito grande em razão da localização da base e poderia negociar em melhores termos. Se o interesse dos EUA é maior que o nosso, caberia aos negociadores brasileiros obter mais vantagens nessa negociação. No entanto, nossa política externa está de joelhos aos interesses americanos. Nesse sentido, estamos enfraquecidos por uma razão ideológica, e não por uma razão específica da negociação em si", afirma.
Especialista em política de defesa americana, Cortinhas critica os termos estabelecidos para a contrapartida pela utilização do território brasileiro. "Os EUA estão demandando a utilização de um espaço soberano brasileiro em troca apenas de recursos financeiros. Isso não nos traz grandes ganhos. O que trará ganhos é a aquisição de conhecimento de dimensão estratégica e tecnológica. Se não quiserem dividir o conhecimento, não há por que utilizar o nosso espaço soberano", defende.
Polo tecnológico
Candeas, do Itamaraty, destaca que o mercado aeroespacial mundial movimenta cifras em torno de 300 bilhões de dólares anualmente, sendo 5 bilhões relativos a lançamentos. Os recursos provenientes da entrada do Brasil nessa corrida teriam um poder indutor sobre a indústria espacial em Alcântara.
"No longo prazo, o objetivo é construir ao redor de Alcântara um polo de tecnologia como existe em São José de Campos para a indústria aeronáutica, em função da Embraer. Portanto, viabilizando comercialmente aquele local, serão atraídos investimentos em infraestrutura, turismo e educação que induzirão o desenvolvimento da região", explica.
Para Carlos Moura, presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o acordo é apenas um primeiro passo para o estabelecimento de parcerias comerciais e outras iniciativas para desenvolver a indústria aeroespacial brasileira. Ele destaca que o texto não exige uma exclusividade com os Estados Unidos.
"Se não fizermos o acordo, estamos nos limitando a apenas 20% do mercado aeroespacial mundial. Portanto, queremos ter o mercado mais aberto possível para desenvolver a capacidade de Alcântara", diz.
O presidente da AEB destaca ainda que o acordo é necessário para manter a base em funcionamento. "Tecnicamente, o Centro de Alcântara ficará mais habilitado. Para uma base funcionar, é preciso ter uma série de sistemas tecnológicos funcionando, nas áreas de tratamento de dados, telemetria, radares, sistemas meteorológicos e de segurança de voo", afirma.
Ex-secretário-geral do Itamaraty e atual conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), o diplomata Marcos Azambuja atenta para a importância das minúcias do acordo, no momento em que o Congresso discute o texto enviado pelo governo.
"Não adianta ter uma grande geografia e não ter tecnologia para lançamento. Alcântara é estupenda desde que lance foguetes. Então, precisamos da tecnologia dos Estados Unidos. Mas é um acordo que exige cuidado político, diplomático e precisão científica. Afinal, em diplomacia, o demônio mora nos detalhes", assinala.
Um exemplo do que alerta o diplomata pode estar nas "cláusulas políticas" do acordo. Se aprovado, o texto impediria o Brasil de autorizar a utilização de Alcântara por países sob sanção da ONU ou que não aderiram ao Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis. Este segundo grupo inclui a China, país que mais investe no Brasil e representa o principal concorrente dos EUA em disputas comerciais e tecnológicas.
Para além do debate geopolítico
Fora o debate técnico e geopolítico, a situação das quase 800 famílias quilombolas que vivem no entorno da base e podem ser afetadas pelo projeto é outro ponto de discussão importante nas tratativas no Congresso. São pessoas que já foram removidas de seus locais de origem na época da construção da base, em 1983.
Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizada em julho, o tenente-brigadeiro do ar Carlos Almeida Júnior, representante do Ministério da Defesa, diminuiu a importância do tema.
"Não podemos condicionar a tramitação e aprovação deste acordo às questões de titulação de terra quilombola ou de quaisquer outros, porque estaremos perdendo a nova oportunidade", declarou.
Na ocasião, representantes dos quilombolas enfatizaram a necessidade de estabelecer salvaguardas para as comunidades, em especial no que diz respeito à titulação das áreas que ocupam hoje.
"Não somos contra o acordo e o avanço tecnológico. O que não aceitamos é mais remoção de famílias e expansão da área. Se o acordo não diz que não tem expansão, por que o governo não tem coragem de dar o título daquelas comunidades?", questionou Antônio Marcos Diniz, liderança da Comunidade Quilombola Mamuna de Alcântara.
